Ficará para 2025 a análise, pelo Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre, do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) para a construção de um centro comercial a céu aberto em terreno ao lado da Fecomércio-RS, no bairro Anchieta.

A parte interessada é a Prourb Empreendimentos e Participações Ltda., que pretende erguer um outlet com 21,7 mil metros quadrados (m²) de loja, com altura máxima de seis metros e 772 vagas de estacionamento.

O assunto encerrou a última reunião do colegiado no ano, realizada no início de dezembro. Outros dois encontros estavam previstos, na quarta passada e hoje, mas foram cancelados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, à qual o conselho está ligado. A retomada das reuniões será em 5 de fevereiro do próximo ano.

Já se sabe que o parecer da relatora, a advogada Daniela Beling, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), é pela reprovação do EVU, "estritamente acerca da análise da legalidade do procedimento administrativo".

Na avaliação feita por ela, faltam informações que sustentem a viabilidade do empreendimento, especialmente considerando o evento climático extremo que atingiu o Estado neste ano. Lindeiro à BR 290 (Freeway), que é parte do sistema de proteção contra cheias da Região Metropolitana, o terreno onde se quer construir é considerado um pôlder - espaço próprio para o acúmulo de água.

A interpretação da conselheira diverge do apontamento da prefeitura. Na análise do governo, devido ao fato do pedido não requerer nenhuma flexibilização, a proposta está "perfeitamente adequada àquela localidade". Em apresentação feita na reunião, foi citado ainda "o interesse econômico do município em proporcionar o desenvolvimento daquela região". Assim, a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento aprovou o EVU, entendimento manifestado também pela Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade.

Antes de se manifestar contrária à proposta, Daniela demandou ao poder público que consultasse o empreendedor sobre o interesse na continuidade do projeto, considerando algumas questões, em especial o fato de se tratar de "área brutalmente atingida pelas inundações" de maio deste ano. A análise feita pela conselheira aponta que características do entorno tornam o terreno "passível de questões de drenagem de alto custo", com impacto no empreendimento.

Foram solicitadas informações sobre a situação atual do terreno, pós-enchente, a fim de ajustar as contrapartidas exigidas para mitigar os impactos de drenagem pluvial na região. A conselheira chamou atenção, ainda, para a previsão que consta desde 2012 no Estatuto da Cidade "acerca da necessidade de delimitação de trechos sujeitos a controle especial" relacionados a desastres naturais.

A conselheira também trouxe para o seu relato um parecer do Dmae de 2022, o qual orienta que, "em etapa de EVU", sejam definidas "medidas mitigatórias de drenagem específicas" para as obras de desassoreamento e alargamento do canal localizado na lateral do terreno. E alerta se tratar de área "que já constitui parte da várzea do Rio Gravataí, posteriormente transformada em pôlder através da implantação dos diques" que compõem o sistema de proteção contra cheias de Porto Alegre e das cidades vizinhas. "Em função disso, a área tem cotas (de inundação) muito baixas, necessitando de uma robusta operação de aterramento de longo prazo de execução", diz o parecer do Dmae.

A prefeitura, de acordo com Daniela, não apresentou diagnóstico da área "acerca dos impactos ocorridos após a enchente de maio", assim como não teria procurado o empreendedor, informando apenas que não houve manifestação de desistência por parte deste. É devido a essa falta de informações, justifica Daniela, que seu parecer é pela reprovação do EVU.

"Não há interesse em obstaculizar qualquer empreendimento novo na cidade. Muito pelo contrário. O que se busca é corrigir as respostas municipais a fim de garantir a todos os administrados que tenham seus projetos aprovados de forma segura e calcados na premissa de que Porto Alegre deve ter o compromisso de reconstruir seu planejamento urbano de forma resiliente e sobre bases atualizadas da cidade que quer ser para o futuro. Não sobre informações escassas que geram insegurança e desconexão com os parâmetros legais", conclui o voto.

O processo teve dois pedidos de vista e não foi debatido. No retorno do recesso, tende a ser o primeiro da pauta, com a apresentação das vistas. A votação, na sequência, terá como base o relato já apresentado pela OAB/RS. Caso a maioria do colegiado se posicione contra o parecer contrário - o que é a tendência, já que há uma espécie de orientação não declarada pela aprovação dos empreendimentos levados ao conselho - o processo será redistribuído e novamente analisado.