Bruna Suptitz
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Publicada em 26 de Novembro de 2024 às 18:05
Projeto propõe alterações no Conselho do Meio Ambiente de Porto Alegre
Iniciativa da prefeitura muda composição, tempo de mandato e prevê novas regras para a eleição
ANDRESSA PUFAL/ARQUIVO/JC
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Bruna Suptitz
Com parecer de conformidade jurídica pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e com a realização de audiência pública sobre o tema, pode ser votado ainda neste ano o projeto de lei da prefeitura de Porto Alegre que altera a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Trata-se do PLCE nº 18/2024, que modifica a Lei Complementar nº 369/1996. Entre as justificativas do projeto está a de "modernizar" sua composição frente a "significativas transformações socioambientais, que demandam uma reavaliação das estruturas de governança ambiental".
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Com parecer de conformidade jurídica pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e com a realização de audiência pública sobre o tema, pode ser votado ainda neste ano o projeto de lei da prefeitura de Porto Alegre que altera a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Trata-se do PLCE nº 18/2024, que modifica a Lei Complementar nº 369/1996. Entre as justificativas do projeto está a de "modernizar" sua composição frente a "significativas transformações socioambientais, que demandam uma reavaliação das estruturas de governança ambiental".
A proposta também prevê como serão as eleições para o colegiado, uma resposta à decisão judicial no âmbito da Ação Civil Pública que questionou quando a prefeitura tentou realizar a escolha da nova composição do Conselho por sorteio de parte dos representantes da sociedade civil organizada. A ação é movida pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) e pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan).
Em antecipação de tutela no fim de outubro, a juíza responsável determinou que o município "organize novas eleições (...) no prazo máximo de 30 dias", encerrado nesta terça-feira, 26 de novembro. A base para a eleição deverá ser a resolução 305/2015 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
De acordo com o projeto de lei, a eleição será convocada "em até 120 dias da data de publicação" da lei - dependendo, portanto, da sua aprovação. Já a permanência dos atuais conselheiros, se aprovada a proposta, será prorrogada "até a homologação final do processo eleitoral". O mandato, que atualmente é de dois anos, passaria para quatro anos.
O que mais chama atenção no projeto é a alteração no número de integrantes do Conselho, que passará de 27 para 24, sendo metade destes representantes do Executivo Municipal indicados pelo prefeito. Atualmente são sete membros do governo municipal, um do estadual e dois do Orçamento Participativo (OP). Outros 13 são indicados por entidades e grupos especificados na lei. Além destes, três são oriundos de entidades ecológicas de Porto Alegre e um de grupo ambientalista da Região Metropolitana.
Pela nova proposta, serão 10 representações da sociedade civil organizada, sendo duas de universidades, duas de entidades de classe, uma de entidade sindical e cinco de "entidades ambientais e ecológicas e instituições científicas com atuação em Porto Alegre", ficando de fora um representante da Região Metropolitana. Assim, deixam de ser pré-definidas quais entidades terão lugar no Conselho e a reserva de assento será conforme a área de atuação. Fica mantido o representante do Executivo estadual, e o OP perde um assento.
Em audiência pública virtual realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre na noite de 19 de novembro, a dança das cadeiras na composição do colegiado foi ponto central das críticas feitas pelas cinco pessoas da comunidade que participaram do encontro. "Um conselho com a metade das cadeiras já ocupadas pelo Executivo não vai ser suficiente para representar a própria sociedade", apontou Michele Rihan Rodrigues, advogada e delegada da Região de Planejamento 8 do Conselho do Plano Diretor.
Um dos argumentos da prefeitura é a baixa participação, já que alguns representantes dos assento pré-definidos têm se ausentado das reuniões. Para Lisiane Becker, integrante do colegiado na vaga do Conselho Regional de Biologia (CRBio), isso seria penalizar os grupos que seguem participativos. "Quem não vem prejudica quem vem? Não é razoável", ponderou.
No entendimento da prefeitura, a aprovação do projeto enquadrará o Comam à Lei Complementar Nº 661/2010, do município, no que diz respeito à "principiologia paritária". No entanto, a referida lei não determina que o Executivo deverá ter a metade dos integrantes de um colegiado, nem cita quantos devem ser os representantes do governo municipal.