Bruna Suptitz
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Publicada em 03 de Setembro de 2024 às 18:43
Critério para escolha de entidades para o Conselho do Meio Ambiente de Porto Alegre é questionado na Justiça
Ação Civil Pública pede que planos de Ação Climática e de Reconstrução da cidade passem pelo colegiado
TÂNIA MEINERZ/CIDADES
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Bruna Suptitz
A escolha da nova composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de Porto Alegre entrou em pauta duas vezes este ano, mas não foi adiante e ainda não tem data para acontecer. O mandato atual encerrou em 31 de agosto. Entre a suspensão do primeiro edital devido à tragédia climática de maio e a declaração de que o segundo edital resultou deserto, passou a correr uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a participação de órgãos externos à prefeitura em uma comissão para atuar na reestruturação do colegiado.
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A escolha da nova composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de Porto Alegre entrou em pauta duas vezes este ano, mas não foi adiante e ainda não tem data para acontecer. O mandato atual encerrou em 31 de agosto. Entre a suspensão do primeiro edital devido à tragédia climática de maio e a declaração de que o segundo edital resultou deserto, passou a correr uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a participação de órgãos externos à prefeitura em uma comissão para atuar na reestruturação do colegiado.
Grupos ligados ao movimento ambientalista acusam a administração municipal de cercear a participação social no conselho. O principal ponto de divergência é quanto à forma de escolha dos grupos que ocuparão as vagas destinadas a entidades ecológicas e ambientalistas: a prefeitura pretende que seja feito sorteio das que manifestem interesse em participar, modelo adotado em 2017 e também questionado à época.
"É necessário restabelecer um espaço de igualdade política, em que o setor ambiental tenha representação adequada e capacidade de influenciar efetivamente nas decisões. Não apenas participar sem condições de efetiva participação", alega Marcelo Pretto Mosmann, advogado que representa o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) e a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), que movem a ação contra o município.
No ano passado, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um ato do ex-presidente Jair Bolsonaro que reduziu a participação não governamental e instituiu o sorteio como método de definição dos representantes da sociedade no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Agapan e InGá reivindicam esse entendimento para o caso de Porto Alegre. Antes do sorteio, a Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema-RS) indicava as entidades que ocupariam as vagas.
Conforme o termo da audiência judicial realizada na semana passada, conduzida pela juíza Patrícia Antunes Laydner, da 20ª Vara Cível de Porto Alegre, o Executivo "acenou favoravelmente à possibilidade de uma composição" para um novo modelo de edital e de escolha dos representantes da sociedade civil no conselho.
Em resposta à coluna, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, pasta à qual o Comam é vinculado, informou que "o assunto será analisado", reiterando que será tratado na próxima audiência de conciliação, marcada para terça-feira, dia 10.
A ação pede ainda que, em caráter liminar, a prefeitura "se abstenha (...) de conceder novas licenças prévias e de instalação até que seja superado o déficit participativo no Conselho de Meio Ambiente e na governança ambiental do município", e requer que os planos de Ação Climática (anterior a maio) e de Reconstrução da cidade pós-enchente sejam submetidos à apreciação do colegiado, assim como documentos da área ambiental sejam disponibilizados para acesso público.
Outra das demandas da Ação Civil Pública era a anulação do segundo edital, publicado no início de julho no Diário Oficial de Porto Alegre. A administração municipal se antecipou a isso devido ao baixo número de entidades inscritas, insuficiente para preencher as vagas disponibilizadas para as representações da sociedade civil. A intenção do Executivo municipal é prorrogar o atual mandato até 31 de dezembro deste ano ou até que ocorram as eleições do colegiado. O tema será deliberado em reunião do conselho - uma sessão extraordinária está prevista para o dia 12 deste mês.
Os pedidos liminares não foram apreciados, tendo em vista a audiência de conciliação da próxima semana.