A empresa que arrematar o terreno da prefeitura de Porto Alegre que fica na avenida Borges de Medeiros, 2.244, quase esquina com a avenida Ipiranga, não terá obrigação de manter em pé o prédio que está no terreno desde 1970. Em decisão de segunda-feira, dia 5 de fevereiro, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) rejeitou a inclusão do imóvel na lista de bens a serem preservados no município.
A empresa que arrematar o terreno da prefeitura de Porto Alegre que fica na avenida Borges de Medeiros, 2.244, quase esquina com a avenida Ipiranga, não terá obrigação de manter em pé o prédio que está no terreno desde 1970. Em decisão de segunda-feira, dia 5 de fevereiro, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) rejeitou a inclusão do imóvel na lista de bens a serem preservados no município.
O edifício é conhecido como
prédio da Smov, sigla de uma das secretarias que abrigou nas últimas cinco décadas. Tramitando desde 2018, o pedido de tombamento do imóvel foi convertido em proposta para a inclusão da lista de bens inventariados, que é um grau diferente de
preservação. É, portanto, anterior à proposta de venda do imóvel, definida pela prefeitura em 2022.
Atendendo a um pedido do Ministério Público,
a Justiça suspendeu o leilão que seria realizado no ano passado até que o colegiado apreciasse o pedido de preservação. A coordenadora da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural e presidente do conselho, Débora Magalhães, informa que a ata da reunião será repassada ao Ministério Público (MP) Estadual.
Como o objeto da ação do MP é a observância do rito, conforme ressaltou o promotor Felipe Teixeira Neto, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, em reunião no fim de janeiro, a expectativa da prefeitura é que seja encerrado o processo na Justiça. Assim que isso acontecer, o leilão será retomado, mas ainda não há previsão de data.
Na reunião do Conselho foram 11 votos favoráveis ao relato da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), contrário à preservação, e três contrários, que queriam listar o imóvel. Ao todo três reuniões seguidas, sempre na segunda-feira, tiveram o pedido de preservação do prédio da Smov na pauta.
“Entendo sinceramente que o prédio não tem valor histórico”, declarou o relator pela Sergs, o arquiteto e urbanista Eduardo Becker. Ele aponta outras motivações para não incluir o imóvel no inventário do município, como a conclusão tardia, após a onda modernista da cidade que teria se encerrado antes da década de 1970.
A Lei do Inventário de Porto Alegre, de 2019, define que, para serem catalogados como patrimônio cultural, os imóveis deverão atender a pelo menos três de cinco características: histórica ou simbólica, morfológica (relacionada à questão arquitetônica), técnica (referente ao processo construtivo), paisagística e de conjunto. Esse era também o entendimento da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural.
Dois relatos de vista apresentaram contraponto ao entendimento da Sergs - um do Instituto dos Arquitetos do Brasil e outro do Instituto Histórico e Geográfico -, mas ambos foram rejeitados.
Também pediu vista a Ordem dos Advogados do Brasil, em situação inusitada: na primeira reunião em que se tratou do processo, a conselheira Jacqueline Custódio fez o pedido e relataria pela preservação do imóvel. Ela, no entanto, não pode ler seu relato, que não entrará para o processo administrativo. “Sinto muito que o Compahc tenha se transformado apenas num órgão legitimador de decisões que já foram tomadas pelo executivo”, declarou.
Isso porque, entre a primeira e a segunda reunião tratando deste caso, a entidade mudou sua representação e o novo titular, Daniel Nichele, também pediu vista - somente ele relatou pela OAB. “Sou estritamente legalista ao atendimento das leis em vigor”, declarou Nichele após a votação, que analisou não ter enquadramento na Lei do Inventário.
Atualmente a prefeitura mantém servidores e equipes terceirizadas trabalhando no prédio, na digitalização dos arquivos físicos de projetos que fazem parte do histórico do planejamento urbano da Capital. Em janeiro a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB)
denunciou ao Ministério Público que o imóvel não tem água nem energia em todos os espaços. A prefeitura
confirma a situação e afirma que há mobilização do governo para a retirada das pessoas.
Durante a reunião do Compahc, na sede da prefeitura na Rua Siqueira Campos, um groupo de moradores se reuniu pedindo a liberação do leilão - isso porque uma lei de outubro do ano passado atrelou o valor de venda do imóvel à construção dos
conjuntos habitacionais Residencial Barcelona 1 e 2, no bairro Humaitá. A demanda da comunidade, no entanto, é anterior à intenção da venda do imóvel, já que há pelo menos 23 anos aguardam por uma solução para o problema habitacional, que chegou a ser
demanda do Orçamento Participativo da região.
O
edital do leilão publicado no ano passado previa que o prédio da Smov seja leiloado pelo lance inicial de R$ 48,1 milhões - valor que, segundo o laudo de avaliação contratado pela prefeitura para a Caixa Econômica Federal, corresponde à classificação de "baixa liquidez", sugerindo que as condições do imóvel atribuem a ele valor menor que o do terreno.