Confira as recomendações ao Plano Diretor de Porto Alegre feitas na conferência de avaliação

1. Participação Social
A participação social é o pilar para a inclusão social; deve partir do povo, em todas as etapas, sendo propositiva e deliberativa; deve incluir todas as comunidades (indígenas, quilombolas, ribeirinhas e demais comunidades tradicionais), pluriversalmente, identificando suas características próprias/particularidades, a partir dos seus espaços, linguagens, disponibilidades e temporalidades; deve ser formativa e educativa, compreendendo que a cidade é formada pela diversidade.
É necessário aprimorar os mecanismos de participação, fiscalização e gestão popular nas decisões e estratégias de forma a representar os territórios e comunidades, fortalecendo o sentimento de pertencimento. Melhorar e ampliar a participação popular nas decisões de destinação das contrapartidas (transparência, banco de demandas, definição de critérios para a destinação dos recursos).
2. Mapeamento, diagnóstico e monitoramento
Reconhecer a pluriversalidade territorial da cidade - e para além dela -, registrando, memorando e mapeando seus diferentes contextos sociais, culturais, ambientais, econômicos e construtivos, destacando expressões materiais e imateriais da cultura popular. O mapeamento e memoração devem ser constantemente atualizados, agregadores em suas complexidades, amplamente unificados, abertos e disponíveis para a consulta e construção popular.
Implementação de um sistema de avaliação de desempenho urbano (SADUR) para efetivar os diagnósticos da cidade relativos a: infraestrutura, acessibilidade, saúde, educação, mobilidade, moradia, trabalho e renda, monitoramento da dinâmica imobiliária para evitar, por exemplo, a gentrificação.
Reavaliar o zoneamento rural, baseado em estudos e diagnósticos a fim de fomentar o desenvolvimento social.
Regular instrumentos que realmente atendam os princípios e estratégias do Plano Diretor.
3. Habitação
Revisar os instrumentos do plano dedicados à habitação de interesse social para garantir a redução do déficit habitacional, a eficiência das políticas públicas e a melhoria das condições habitacionais e da qualidade de vida, com a participação da comunidade na concepção de projetos de habitação.
Priorizar a demarcação de áreas especiais de interesse social para produção habitacional em áreas centrais, regularização fundiária e políticas de melhorias habitacionais através de assistência técnica para habitação de interesse social.
Produção habitacional e regularização fundiária para além da garantia de moradia, contemplando também trabalho, educação, atividades esportivas, lazer, segurança, acessibilidade, cultura, mobilidade, saúde e infraestrutura.
Vincular o PDDUA ao Plano Municipal de Habitação e efetivar a regularização fundiária, focando no atendimento adequado em relação às áreas públicas de lazer e equipamentos públicos comunitários.
4. Infraestrutura e Equipamentos Públicos
Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana começando pela esfera pública (espaços públicos). Acesso à infraestrutura, incluindo o acesso à internet e a inclusão digital nas periferias.
Prever mecanismos para que os espaços públicos (praças, parques, vias, viadutos) permaneçam públicos, abertos e gratuitos, garantindo o pertencimento da comunidade de forma ampla.
SUBSTITUTIVA: Melhor distribuição das contrapartidas legais vinculadas ao processo de desenvolvimento urbano de modo a também contemplar medidas de cunho social e atendimento de comunidades carentes.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Garantia da representação das regiões do orçamento participativo e da comunidade local onde o empreendimento está sendo realizado na definição das contrapartidas.
Regular instrumentos que realmente atendam os princípios e estratégias do Plano Diretor. Criação de instrumentos para garantir equipamentos de saúde e educação para todos.
5. Desenvolvimento Social e Cultural
Formulação de plano diretor voltado a questões sócio-culturais e participativa para além da ocupação territorial da construção edilícia e orçamento.
Promover a consulta às populações quilombolas/indígenas, no que se refere a todas as medidas às quais causam impactos diretos ou indiretos aos seus territórios (Art. 6º da Convenção 169 da OIT).
Previsão de políticas públicas de planejamento urbano que reconheçam e se direcionem às comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhos e seus territórios.
Potencializar a cultura nas áreas periféricas e trazer incentivos específicos.
Aplicar os instrumentos já previstos no PDDUA, tais como operações urbanas consorciadas, estudo de impacto de vizinhança, IPTU progressivo, retomada de imóveis subutilizados/abandonados, a fim de fomentar o desenvolvimento social, gravames de AEIS para prédios desocupados e centrais.
Incluir contrapartida social no Plano Diretor, contemplando os resíduos, geração de renda em atividades comunitárias, capacitação para produção e administração.

SUBGRUPO I. ÁREAS DE RISCO
1 - Contemplar no PDDUA as áreas de risco que devem ser mapeadas e caracterizadas;
2 - Planejar e executar a recuperação de áreas de risco com infraestruturas verdes e sinalização;
3 - Manter estratégias permanentes de educação socioambiental sobre riscos;
4 - Prever a utilização no planejamento urbano de outros planos auxiliares, como: Plano de Ação Climática, Plano Municipal de Defesa Civil, Plano de Mata Atlântica, Plano de Resíduos S. que aborda prevenção, mitigação e adaptação;
5 - Incluir nos princípios do PDDUA as áreas de risco com exigências de mitigação;
6 - Integrar por meio de uma plataforma os dados que subsidiam o planejamento;
7 - Criar mecanismos de revisão e controle periódico de diagnósticos de áreas de risco;
8 - Criar fórum permanente com representantes de comunidades de áreas de risco;
9 - Atualizar e disponibilizar o diagnóstico ambiental de Porto Alegre, contemplando as áreas de risco, ocupação e vegetação;
10 - Elaborar plano estratégico de comunicação, incluindo comunidades de áreas de risco.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Que sejam otimizados os mecanismos tributários, como exemplo o ICMS ecológico, direcionados para as comunidades em áreas de risco.

SUBGRUPO II. CORREDORES ECOLÓGICOS
1 - Identificação, mapeamento, zoneamento e delimitação dos corredores ecológicos;
2 - Atualização periódica das informações e dos mapas do município;
3 -Recuperação de áreas degradadas;
4 -Nos corredores ecológicos, incluir todos os ecossistemas (aquáticos e terrestres);
5 - Parceria entre universidade, prefeitura no monitoramento dos corredores ecológicos;
6 - Mecanismos de incentivos para implementação de corredores ecológicos junto a empreendedores e moradores;
7 - Programas de incentivo a ecoturismo e educação ambiental;
8 - Implementar mecanismos de proteção e gestão dos corredores ecológicos (morros, mata ciliar, corpos hídricos, parque, orla, bairros) mantendo o fluxo gênico bótico;
9 - Conceituação de corredor no PDDUA e licenciamento;
10 - Política pública para população baixa renda para habitação interesse social.
REGISTRO: Incluir Porto Alegre na Rede Brasileira de Trilhas de Longo Curso.

SUBGRUPO III. ARBORIZAÇÃO URBANA
1 - Fazer a compatibilização dos projetos de infraestrutura, garantindo o “espaço árvore”;
2 - Considerar a árvore como um equipamento urbano, para fins de compatibilização com as demais infraestruturas da cidade;
3 - Fazer a revisão dos perfis viários do atual PDDUA a fim de ampliar a cobertura de copa;
4 - Utilizar a arborização urbana como instrumento para o enfrentamento às mudanças climáticas e da intensa urbanização;
5 -Promover a responsabilidade compartilhada da arborização urbana entre o público e privado;
6 - Considerar a arborização urbana como agente promotor de serviços ambientais e de saúde pública;
7 - Promover a Educação Ambiental como ferramenta indutora na valorização da arborização urbana.

SUBGRUPO IV. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
1 - Para a conservação da biodiversidade:
- manter o conceito de “topo de morro” (PDDUA);
- criar dispositivos para a preservação dos topos de morro;
- criar mecanismos para o enfrentamento das mudanças climáticas;
- criar políticas de controle de espécies invasoras;
- incentivar o pagamento por serviços ambientais;
2 - Fortalecer programas de educação/fiscalização ambiental;
3 - Fomentar a agroecologia, o turismo rural e a recuperação de áreas degradadas;
4 - Incorporar dispositivos para a preservação dos biomas mata atlântica e pampa;
5 - Definir regimes urbanísticos, protetivos, para o Delta do Jacuí e para a Orla do Guaíba.

SUBGRUPO V. ÁREAS VERDES PÚBLICAS
1 - Formas de prever ampliação da UCs;
2 - Inclusão da Educação Ambiental nos princípios do Plano Diretor;
3 - Garantir o percentual de doação específico de área verde pública de lazer nos empreendimentos;
4 - Propor soluções para implantação de áreas verdes de lazer nas áreas de regularização fundiária;
5 - Avaliar a relação entre aumento área edificada proporcionalmente ao aumento das áreas verdes (conforto ambiental);
6 - Necessidade de detalhamento do Programa de Implantação e Manutenção das Áreas Verdes;
7 - Ampliar mecanismos da gestão democrática com participação popular;
8 - Considerar as áreas verdes como promotoras de saúde pública.
REGISTRO: Ajuste na lei de compensação vegetal acerca da obrigação nos casos de obras de infraestrutura urbana.
REGISTRO: Garantia da compensação vegetal para todos os casos previstos.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Fomentar mecanismos de micro florestas urbanas em parques associadas aos corredores ecológicos urbanos.

SUBGRUPO PATRIMÔNIO IMATERIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
RECOMENDAÇÃO 1 - Necessidade de contemplar de forma clara e estratégica, em item específico, o Patrimônio Imaterial no PDDUA , sem contrariar a legislação federal e estadual
RECOMENDAÇÃO 2 - O Patrimônio Material e Imaterial, bem como a educação para estes fins, deverá ser objeto de incentivos e ações de compensação e mitigação, entre outros previstos nos instrumentos do PD.

SUBGRUPO PAISAGEM E CONJUNTOS
RECOMENDAÇÃO 3 - maior clareza nas definições e conceituações relacionadas ao Patrimônio Cultural. Revisar e ampliar os conceitos existentes no PD.
SUBSTITUTIVA RECOMENDAÇÃO 4 : Garantir a participação da sociedade nas ações prévias à proteção , incluindo inventários participativos e protocolos de consultas, incluindo no protocolo o art. 6 da convenção 169 da OIT.
RECOMENDAÇÃO 5 - incentivo à educação para o patrimônio, com a criação de um canal permanente de participação, em prol da preservação e valorização do Patrimônio Cultural
RECOMENDAÇÃO 6 - necessário um princípio que trate da transparência e informação sobre a gestão da cidade e educação cidadã.
RECOMENDAÇÃO 7 - estabelecer critérios e parâmetros claros para a efetiva preservação de paisagens e conjuntos, definindo mecanismos para o seu cumprimento. Avaliar as questões de fiscalização e penalidades.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Que a preservação do patrimônio cultural e ambiental não onere a população, especialmente a do bairro.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Complementação dos estudos das AIC com o objetivo de preservar a ambiência e torná-las um patrimônio urbano.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: A todo bem tombado ou listado em lei a sua capacidade construtiva excedente seja comercializada pelo município em área construída (transferência de índice) e que este valor seja compensado ao proprietário para manter seu direito de propriedade de forma íntegra.

SUBGRUPO PAISAGEM E CONJUNTOS
RECOMENDAÇÃO 8 - Definir mecanismos para garantir que o órgão de preservação atue de forma mais efetiva nas análises e fiscalizações
RECOMENDAÇÃO 9 - Definir mecanismos para o efetivo cumprimento do princípio VIII, quanto à integração horizontal entre órgãos e conselhos municipais, garantindo que as alterações do texto original do PD, em relação ao Patrimônio Cultural, sejam realizadas em conformidade com o princípio da democracia e integradas ao processo de revisão global, com a participação de órgãos, conselhos e comunidades.
SUBGRUPO I. PATRIMÔNIO MATERIAL E EDIFICADO
RECOMENDAÇÃO 10 - reconhecer e contemplar, para efeito de proteção e preservação, os territórios e atividades quilombolas, indígenas e de outras comunidades tradicionais, como Patrimônio Cultural material e imaterial.
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 11: Garantir a destinação de espaços e condições para preservação, divulgação e apropriação do patrimônio cultural material móvel - acervos históricos, arqueológicos, etnográficos, entre outros.
RECOMENDAÇÃO 12 - revisão dos conceitos de classificação dos imóveis inventariados de estruturação e de compatibilização, bem como dos mecanismos que garantam a sua preservação e valorização.
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 13: Revisar e ampliar as diretrizes a ações para preservação do patrimônio arqueológico de Porto Alegre incluindo os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, respeitando os instrumentos legais do IPHAN.

RECOMENDAÇÃO 1 - Revisão da hierarquia, perfis e gravames viários, bem como os mapas, anexos e diagramas que envolvem a mobilidade e transporte
RECOMENDAÇÃO 2 - Definição de novos parâmetros de desenho viário seguro priorizando o transporte ativo e coletivo, compatibilizando com a qualificação do espaço público.
RECOMENDAÇÃO 3 - Compatibilização dos planos setoriais com o Plano Diretor.
RECOMENDAÇÃO 4 - Definir planos de ação para atendimento dos objetivos e metas para implantação das diretrizes e estratégias já previstas no Plano Diretor, junto ao sistema de monitoramento contínuo, incluindo a participação popular efetiva, resgatando o caráter democrático e participativo do Plano Diretor.
RECOMENDAÇÃO 5 - Definir a governança das calçadas;
RECOMENDAÇÃO 6 - Considerar questões de saúde, ambientais e sociais nos impactos que envolvem a mobilidade e o transporte;
RECOMENDAÇÃO 7 - Promover a integração metropolitana através do sistema viário e transporte público;
RECOMENDAÇÃO 8 - Incentivar novas alternativas de transporte sustentável, considerando as potencialidades morfológicas da cidade (transporte hidroviário, teleférico, etc.);
RECOMENDAÇÃO 9 - Viabilizar infraestruturas e serviços para integração multimodal;
RECOMENDAÇÃO 10 - Incentivar a miscigenação do uso do solo, viabilizando policentralidades alinhadas ao planejamento de mobilidade;
RECOMENDAÇÃO 11 - Fortalecer o Plano Diretor por meio da adoção de ferramentas de planejamento e monitoramento a longo prazo (20, 30 anos).

RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Priorização da integração dos pólos universitários no planejamento de mobilidade urbana.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Priorização de uma política para o transporte hidroviário para integrar a população do sul e extremo sul de Porto Alegre.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Estudar a ampliação dos corredores de ônibus para o sul e extremo sul de Porto Alegre.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Estudar a ampliação das faixas exclusivas de ônibus para o sul e extremo sul de Porto Alegre e inclusão de estudos para aplicação de ciclofaixas.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Planejamento adequado de ciclovias e das perimetrais.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Diversificação de modais para o transporte coletivo, não apenas o transporte coletivo por ônibus.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Abordagem dos gargalos de mobilidade, prevendo o dimensionamento adequado a todos os modais.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Criação de grupo formado por técnicos, universidades e representantes da comunidade, visando a qualificação da mobilidade, especialmente o transporte coletivo.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Criação de grupo formado por técnicos, universidades e representantes da comunidade, visando a qualificação da mobilidade, especialmente o transporte coletivo, para verificar o impacto da política tarifária na redução de usuários e o déficit por infraestrutura viária na cidade.
REGISTRO: Criação de um grupo multidisciplinar, técnicos da prefeitura, universidade e da população, visando a reavaliação e a reestruturação dos abrigos de ônibus e painéis de propaganda.
REGISTRO: Avaliar a manutenção das empresas de ônibus como públicas. Avaliar a possibilidade de retomada das linhas extintas de lotação.

SUBGRUPOS 1 E 5 DENSIDADE E INFRAESTRUTURA, CIDADE CONSOLIDADA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RECOMENDAÇÃO 1 - Os parâmetros de densidade devem ser vinculados ao atendimento da demanda de infraestrutura existente e /ou gerada.
RECOMENDAÇÃO 2 - Incluir no Plano Diretor um Capítulo que conceitue e discipline a regularização fundiária, recepcionando a legislação federal (REURB) e instrumentos para garantir os princípios previstos.
RECOMENDAÇÃO 3 - O Plano Diretor deve garantir:
- a destinação e aplicação de Receitas de Instrumentos e Contrapartidas para obras de infraestrutura urbana e habitação de interesse social, bem como equipamentos públicos e outros, atendido o previsto na legislação federal;
- o permanente mapeamento e monitoramento das ocupações dos espaços na cidade visando a aplicação desses instrumentos, assegurando a comunicação e o compartilhamento de dados entre as diversas secretarias;
- a participação, o respeito aos moradores e a transparência na aplicação dos instrumentos.
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 4: Identificar as comunidades indígenas e quilombolas nos mapas do Plano Diretor, conforme legislação federal.
RECOMENDAÇÃO 5 - Prever e detalhar instrumentos no Plano Diretor para garantir o devido cumprimento dos seus princípios.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Regulamentação para fins de aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança, garantindo a escuta da comunidade.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Apresentar o trabalho de revisão do plano diretor para as comunidades indígenas, garantindo a participação da comunidade nos debates.

SUBGRUPO 2 - EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
RECOMENDAÇÃO 6 - Qualificação dos Espaços Públicos, com ênfase nas calçadas (Anexo com diretrizes, conceitos e critérios no Plano) e compatibilização com a estrutura e infraestrutura da cidade.
RECOMENDAÇÃO 7 - Distribuição democrática e qualificação dos Equipamentos Comunitários (áreas verdes), priorizando a instalação em áreas carentes.
RECOMENDAÇÃO 8 - Maior transparência e publicidade sobre impactos de grandes empreendimentos imobiliários sobre os Espaços Públicos, diversificando as formas de participação dos diferentes grupos sociais da cidade.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Garantir a execução de infraestrutura básica como drenagem, água, esgoto e iluminação pública na implantação de equipamentos de educação, saúde, pontos de ônibus e calçada do entorno.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Garantir acesso de pedestres aos equipamentos de educação e saúde, como, por exemplo, o quadrilátero escolar, bem como a qualificação do seu entorno.

SUBGRUPO 3 - PARCELAMENTO DO SOLO
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 9: Revisar o conceito de Áreas de Destinação Pública, bem como proporcionar a conversão de áreas públicas para obras de infraestrutura da região, equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, áreas para habitação de interesse social e praças.
RECOMENDAÇÃO 10 - Revisar o Zoneamento Urbanístico da Áreas de Ocupação Rarefeita e Vazios Urbanos de acordo com a infraestrutura, ocupação existente e condições ambientais.
RECOMENDAÇÃO 11 - Revisar o módulo mínimo de fracionamento e as áreas de destinação públicas oriundas de desmembramento.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incluir no Plano Diretor dispositivo legal garantindo que no parcelamento do solo na modalidade de loteamento as ruas e equipamentos públicos, como praças e parques, mantenham o livre acesso da população.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Os arruamentos dos loteamentos devem dar continuidade aos arruamentos dos loteamentos vizinhos respeitando a malha viária dos bairros onde se inserem.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Garantir que os loteamentos próximos à orla tenham ruas públicas que levem até a margem do Guaíba permitindo o livre acesso da população.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Resgate de todo o espaço de praia de Porto Alegre para a população.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA - Revisar os índices construtivos e o direito à paisagem.
REGISTRO: Não efetuar leilão de terra pública.

SUBGRUPO 4 - DESEMPENHO DAS EDIFICAÇÕES
RECOMENDAÇÃO 12 - Acolher o desempenho das edificações em relação ao contexto urbano, através de definição de critérios orientadores, que protejam a constituição de cidade e do espaço público e que reduzam o impacto da urbanização frente às mudanças climáticas.

SUBGRUPO I. SETOR TERCIÁRIO (SERVIÇOS)
RECOMENDAÇÃO 1 - Prever a integração dos Setores Público, privado e comunidade.
RECOMENDAÇÃO 2 - Garantir que o Comitê de Desenvolvimento Econômico seja atuante junto ao Plano Diretor.
RECOMENDAÇÃO 3 - Prever políticas econômicas específicas para as regiões (Ex.: prever incentivos a equipamentos culturais, centros de transformação sócio-ambiental, equipamentos de reciclagem entre outros.)
RECOMENDAÇÃO 4 - Estimular o fortalecimento do comércio regional, valorizando a produção local e prevendo incentivos fiscais.
RECOMENDAÇÃO 5 - Prever estratégia de colaboração e incentivo municipal à pesquisa da e na cidade através da academia.
RECOMENDAÇÃO 6 - Propor mistura de usos nos bairros de acordo com a vocação e necessidades locais, destacando a necessidade de substituição do termo “miscigenação” usado no PDDUA que remete à mistura de povos de diferentes etnias.
RECOMENDAÇÃO 7 - Fomentar o empreendedorismo e a economia circular e solidária a exemplo da Sala do Empreendedor.

SUBGRUPO II. INDÚSTRIA
RECOMENDAÇÃO 8 - Prever incentivos para atrair indústrias, como: a) a capacitação da população local (regional) prevendo contrapartidas, considerando aspectos do setor, tecnologias adotadas e o emprego de ações sustentáveis; b) incentivar a instalação de indústrias em áreas mais afastadas, fomentando o potencial local, com especial atenção à logística; c)estimular a agroindústria e o emprego de tecnologias limpas.
RECOMENDAÇÃO 09 - Estimular o desenvolvimento com base na vocação da região, efetuando o mapeamento vocacional por região; implementando o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança); estimulando a agricultura familiar e a agroindústria com a criação de feiras para venda direta ao consumidor da produção local.
RECOMENDAÇÃO 10 - Elaboração de um Plano de Descarte e Aproveitamento de Resíduos, orientando o descarte por região, promovendo o treinamento, capacitação e valorização da mão de obra.
RECOMENDAÇÃO 11 - Estimular a inovação, fomentando o uso de tecnologias limpas, incentivando a economia solidária como modelo de desenvolvimento, destacando a necessidade de aumentar a frequência das revisões do Plano Diretor.
RECOMENDAÇÃO 12 - Prever a disseminação do conhecimento sobre o Plano Diretor para a população, que viabilize o acompanhamento do cumprimento de suas estratégias.

SUBGRUPO III. ECONOMIA PRIMÁRIA / ZONA RURAL
RECOMENDAÇÃO 13 - Viabilizar o desenvolvimento econômico da Zona Rural, considerando as características e potencialidades locais.
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 14: Incentivar, fomentar e proteger a agroecologia com produção de orgânicos e fitoterápicos, proibindo o uso de agrotóxicos na região.
RECOMENDAÇÃO 15 - Incentivar a preservação do patrimônio cultural, natural, material e imaterial da zona rural (quilombos, povos indígenas entre outros).
RECOMENDAÇÃO 16 - Valorizar a agroindústria estimulando a permanência das famílias com capacitação, utilizando conceitos da economia circular e solidária.
RECOMENDAÇÃO 17 - Promover o equilíbrio da construção de condomínios e empreendimentos em geral que comprometem a economia local.
SUBSTITUTIVO RECOMENDAÇÃO 18: Prever a criação de uma zona de amortecimento (transição) entre a área urbana e rural, devendo a legislação estabelecer limites claros da área rural, de acordo com suas características e potencialidades, assim como tributações, analisada a proposta por comissão composta por técnicos, universidades e comunidade visando a realização de estudo de impacto econômico e ambiental.
RECOMENDAÇÃO 19 - Prever a realização do levantamento cadastral das propriedades rurais, com a delimitação de seu território.
RECOMENDAÇÃO 20 - Incentivar a economia primária da zona rural através das compras públicas, priorizando a alimentação escolar.
RECOMENDAÇÃO 21 - Conhecer a realidade das áreas ocupadas por famílias na zona rural com a realização de estudos de impacto ambiental, social, econômico e outros, visando a regularização fundiária.

SUBGRUPO IV. ATIVIDADES ECONÔMICAS
RECOMENDAÇÃO 22 - Determinação e zoneamento de locais de interesse histórico com atividades econômicas que fomentem a disseminação da cultura e história.
RECOMENDAÇÃO 23 - Prever a criação de mecanismos de monitoramento do desenvolvimento e evolução das atividades econômicas para possibilitar a realização de pequenas intervenções no seu andamento.
RECOMENDAÇÃO 24 - Prever a construção de regramento específico para a implementação de atividades econômicas em zonas mistas evitando conflitos entre os usos residencial e comercial.
RECOMENDAÇÃO 25 - Prever instrumentos para garantir a implementação dos princípios de promoção econômica do Plano Diretor.

SUBGRUPO V. INFRAESTRUTURA URBANA
RECOMENDAÇÃO 26 - Relações com a região metropolitana (RMPA): a) fortalecer a infraestrutura multimodal de transporte da RMPA; b) criar e incentivar corredores de desenvolvimento intermunicipal (corredor do Trensurb e conurbações com outros municípios - Viamão e Alvorada); c) estruturar as políticas de saneamento básico em nível de bacia hidrográfica.
RECOMENDAÇÃO 27 - Infraestrutura urbana: a) recusar a aprovação de grandes empreendimentos sem o redimensionamento adequado da infraestrutura urbana; b) priorizar as AEIS em regiões de infraestrutura urbana consolidada como o Centro Histórico e 4º Distrito; c) Incentivar políticas de regularização fundiária para imóveis com problemas de inventário; d) elaborar estudos por região, identificando a infraestrutura necessária e seus custos de realização.
RECOMENDAÇÃO 28 - Unificação do regime urbanístico, zoneamento e EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística): a) evitar a descaracterização do PDDUA a partir de Planos Diretores específicos para o Centro Histórico, 4º Distrito, Arado e Pontal; b) evitar flexibilizações do PDDUA por meio de instrumento específicos, como os projetos especiais, gestão ou leis que fragilizem a aplicação e efetividade do PDDUA; c) considerar que o PDDUA permite o desenvolvimento da cidade formal mediante a previsibilidade das regras; d) incluir o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) mediante regulamentação legal, atendendo a normatização do Estatuto das Cidades; e) proteger o direito ao sol dentro do EIV.
RECOMENDAÇÃO 29- Revisar as normas do instrumento urbanístico Projetos Especiais de Impacto Urbano: a) Utilizar as compensações urbanísticas dos projetos especiais em projetos sociais e ambientais; b) evitar a falta de integração à cidade e a descaracterização do Patrimônio Histórico por meio de Projetos Especiais, que tem como base o lote.
RECOMENDAÇÃO 30 - Cidade informal: a) escutar e incorporar as demandas relevantes da cidade informal; b) promover a qualidade de vida e resiliência na cidade informal, principalmente onde estão localizadas comunidades em áreas de risco.
RECOMENDAÇÃO 31 - Patrimônio histórico e cultural: a) Fomentar a valorização do patrimônio histórico e cultural para que possa ser utilizado para o desenvolvimento econômico e cultural; b) Promover a descentralização da cultura em bairros populares; c) delimitar territórios quilombola e indígenas, garantindo seu direito ao acesso e a realização de suas atividades tradicionais.
RECOMENDAÇÃO 32 - Fundos municipais e IPTU: a) aumentar a transparência no uso dos fundos municipais e incentivar o seu uso para o desenvolvimento econômico e social; b) usar recursos do solo criado para financiar HIS (Habitação de Interesse Social) em imóveis vagos; c) incentivar política de lotes urbanizados para HIS, retirando e realocando comunidades situadas em áreas de risco; c) aplicar a arrecadação do IPTU de forma equitativa entre os bairros e regiões da cidade usando os indicadores de população como critério para a alocação de recursos.
RECOMENDAÇÃO 33 - Zona sul: a) o PDDUA deve fomentar o desenvolvimento econômico e social da zona sul levando em consideração as atividades tradicionais da região; b) Rever as diretrizes de ocupação e uso da Zona Sul. A urbanização acelerada da zona sul contrariou as diretrizes do PDDUA, trazendo problemas relevantes para a infraestrutura daquela região; c) incentivo às atividades econômicas sustentáveis que levem em consideração a agrosociobiodiversidade da cidade de Porto Alegre.
RECOMENDAÇÃO 34 - Reciclagem: a) promover políticas de reciclagem inclusivas, que evitem o conflito social e mitiguem a pobreza; b) destinação correta e socialmente justa do trabalho e renda da reciclagem.
REGISTRO: Cronograma para recolher resíduos da linha branca nos bairros.
RECOMENDAÇÃO 35 - Energia: promover a inclusão energética incentivando o uso de energias renováveis e estimulando diferentes formas de produção de energia por meio de compensação de créditos.
REGISTRO 8: Revisão a partir da recomendação 27 por abordar temas de outros eixos.

Tema 1 Gestão Democrática e Participação
1) Regulamentação da atuação dos conselheiros das Regiões de Planejamento:
a) prever que todos os segmentos da sociedade sejam chamados a participar; b) ampla divulgação destes chamamentos c) integração com os representantes do Orçamento Participativo no que couber e demais instâncias representativas da sociedade d) a representatividade do conselheiro no CMDUA reflita os interesses do coletivo
2) SUBSTITUTIVO: Capacitação permanente dos Conselheiros, bem como dos delegados e conselheiros do OP e de todos os atores do processo de planejamento.
3) Rever os limites físicos das Regiões de Planejamentos de modos a torná-las homogêneas e representativas
4) Montar uma base de dados transparente com diagnósticos da comunidade e informações da prefeitura acessíveis a todos.

Tema 2 Mecanismos de Aprovação de Projetos e Programas e Projetos Especiais
1) Acesso a informações a) Base de dados única permanentemente atualizada contendo: i) dados espaciais; ii) pareceres; iii) legislações; iv) rotinas; v) fluxos; b) Transparência nos processos (aprovações, mitigações e compensações).
2) Projetos Especiais/ Demandas das Regiões de Planej. e Orçamento Participativo: a) Fortalecer o fóruns regionais; b) aplicação das contrapartidas para a além da imediações do empreendimento; c) mapeamento das necessidades das regiões para a tomada de decisões.
3) Regulamentações: a) Garantir implantação dos princípios e estratégias já presentes no Plano Diretor; b) Flexibilidade e regulamentação nas definições de mitigações e compensações; c) SUBSTITUTIVO: Não definir previamente o percentual em relação ao valor do empreendimento e sim na etapa de EVU conforme a análise de impacto; d) focar o Plano em estratégias e não em regras.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incluindo a alínea “e” no item 3: e) - Na ocorrência de contrapartidas que tenha-se como prioridade projetos e execução de obras de saneamento básico em áreas de interesse social e em projetos que sustentem uma realocação adequada das famílias que residem em área de risco geotécnico e de inundação.
4) Fiscalização: a) Fiscalização no Habite-se das edificações por amostragem ativa e continuada tendo em vista a simplificação dos procedimentos de aprovação de projetos.

Tema 3 - Ações e Políticas de Desenvolvimento
1) Prever um ente gestor próprio para o Plano Diretor, composto por membros da sociedade civil (Orçamento Participativo), técnicos, gestores públicos e instituições com função de articular, fiscalizar e monitorar o cumprimentos dos itens do Plano a) Fortalecimento da SMAMUS como protagonista do planejamento urbano
2) Base de informações compartilhadas para definir a prioridade para as contrapartidas dos empreendimentos;
3) Reforçar a participação popular e melhorar os mecanismos de participação em todas as instâncias (comissões e conselhos);
4) Priorizar a pauta ambiental garantindo a proteção do ambiente natural de forma devidamente efetiva, implementando uma gestão adaptativa às mudanças climáticas e eventos extremos, visando também a proteção e a saúde pública;

Tema 4 - Instrumentos Urbanísticos para a implementação das ações
1) Obrigatoriedade de regulamentação: a) EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança); b) SUBSTITUTIVO: Ampliar a regulamentação das contrapartidas de forma a contemplar as demandas das Regiões de Planejamento cotejadas com as prioridades de governo com controle social e ampla publicidade; c) Regulamentar a ampliação da aplicação do artigo 138 do PDDUA quanto à conversão de áreas públicas de forma desregionalizada.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incluindo a alínea “d” no item 1: d) Regulamentar o IPTU progressivo no tempo, garantindo a função social da propriedade.
2) Prever as áreas especiais e seus instrumentos específico (áreas de DHP/ HIS e povos originários) quanto à atualização dos levantamentos cadastrais
3) Implementar uma base de dados completa sobre o geo, disponibilizando e viabilizando o acesso e participação de toda a sociedade
4) Instituir um banco de projetos compatibilizando as demandas das Regiões de Planejamentos com as prioridades de governo
5) Consultas públicas - regulamentar a criação de um instrumento unificado com os projetos urbanísticos, para manifestação da população em linguagem simples para textos governamentais
6) Criar um glossários esclarecendo e definindo conceitos

Tema 5 - Monitoramento
1) Construir e implementar um Plano de Ação para o monitoramento da cidade a) Georreferenciamento e logística para monitoramento dos dados de forma a integrar órgão internos e externos ao governo e abertos à população ampliando transparência; b) Promover parcerias colaborativas a partir das demandas de gestão para produção de dados através da pesquisa acadêmica c) a partir da coleta de informações, geração de dados e indicadores que serão utilizados como base para as decisões de gestão e Planejamento
2) Estabelecer tópicos prioritários para monitoramento, entre os quais recomendamos a) crescimento de desenvolvimento urbano: social, cidade informal, áreas de risco, desenvolvimento equitativo e diversidade social, vazios urbanos, produção da moradia e necessidades da população b) instrumento para reavaliação de novas vocações e novos direcionamentos em períodos intermediários à reavaliação do Plano (2, 4, 6, 8 anos) Exemplos: turismo, atividades culturais e esportivas, economia criativa e start ups c) Infraestrutura e mobilidade/ deslocamento em relação ao uso e atividade para qualificação das vias
3) Padronização de dados espaciais entre secretarias e outras fontes de dados através de sistema único de informação geográfica com compatibilização de formatos digitais
4) Prever coleta de dados do setor privado que sejam de interesse público (Uber, AirBnb)
5) Efetivar o que deve ser monitorado, o que fazer com os dados, estabelecer metas e analisar resultados. Monitorar para definir dores de possibilidades da cidade
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Gestão dos procedimentos para regularização fundiária, incluindo as áreas de amortecimento e AEIS aprovadas, com destinação de recursos.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Proibição da determinação de regime urbanístico por meio de decreto devendo este fazer parte da lei do Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incorporação do médio adensamento nos recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Gravame de AEIS em todas as áreas passíveis de REURBS.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Audiências públicas de forma presencial tanto no âmbito da Prefeitura Municipal quanto da CMPA.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: A realização de nova rodada de Oficinas realizadas em 2019, entendo que a cidade não é a mesma de antes da pandemia.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incluir a escuta das comunidades no processo levando a informação até os territórios.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Incluir no mapa de avaliação do Plano Diretor a leitura da distribuição da população conforme renda, faixa etária e educação, conforme dados IBGE, monitorando a inclusão e exclusão da população.
RECOMENDAÇÃO PLENÁRIA: Que temas polêmicos como corredores de ônibus e topos de morro sejam justificados a partir de estudos técnicos.