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Dez fundos de políticas públicas municipais de Porto Alegre podem ser extintos, conforme prevê o projeto de lei complementar 15/2022, em tramitação na Câmara de Vereadores. No portal transparência da prefeitura são listados atualmente 32 fundos.
Na administração pública, um fundo especial tem o objetivo de destinar o recurso recebido de uma fonte determinada para uma finalidade específica. Assim, o gestor não poderá usar o valor para outro fim. Mas, se necessário, poderá aplicar recurso de outra origem, como o caixa único, para atender aqula política pública.
Consta na justificativa da proposta que “além da ausência das receitas específicas previstas na lei de criação do respectivo fundo, muitos fundos municipais deixaram de cumprir com os seus propósitos”, o que dará “maior flexibilidade à gestão para alocação dos recursos públicos”.
Pela proposta do prefeito Sebastião Melo (MDB), o recurso de sete dos fundos a serem extintos será direcionado para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, criado em 2019 pelo ex-prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
Se o projeto que tramita agora for aprovado, recursos que iriam para a implantação do sistema cicloviário ou para o incentivo à reciclagem, por exemplo, poderão ser usados para finalidades como pagar despesas como sentenças judiciais, precatórios e RPVs, ou cobrir o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do município.
Já o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, se extinto, terá seu saldo destinado ao Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre. Outros dois fundos que constam na lista - de Segurança Pública e de Defesa Civil - terão seu saldo destinado a um novo fundo que a mesma proposta de lei cria: de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil.
Fundos a serem extintos:
– para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana (FRGV)
– de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC)
– do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad)
– de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC)
– de Fomento ao Turismo
– de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP)
– de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA)
– do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC)
– de Segurança Pública (FUMSEG)
– de Defesa Civil (FUMDEC)
– de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC)
– do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad)
– de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC)
– de Fomento ao Turismo
– de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP)
– de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA)
– do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC)
– de Segurança Pública (FUMSEG)
– de Defesa Civil (FUMDEC)