O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que irá enviar ao Congresso um projeto de lei para taxar as "big techs", empresas multinacionais do segmento de tecnologia (como Google, Meta, Amazon e Microsoft, entre outras).

Isso não corresponde a um movimento isolado do Brasil: em 2021, quase 140 países concordaram em definir novas regras para a tributação das empresas multinacionais e das big techs, refletindo negociações que vinham sendo conduzidas pela OCDE havia muitos anos. Alguns detalhes mais técnicos ainda estão sendo alinhavados, mas vários países já vêm se movimentando para implementar essas novas regras de taxação.

A principal motivação para criar um novo arranjo global para a tributação corporativa de multinacionais foi o expressivo crescimento daquilo que se chama de "profit shifting" ("desvio de lucros"), em que empresas utilizam diversas formas de planejamento tributário para registrar parte de seus lucros em paraísos fiscais corporativos (como Suíça, Irlanda, Porto Rico, Bermudas e Luxemburgo, entre outros), que cobram alíquotas muito baixas de imposto de renda sobre empresas.

Estimativas dos economistas Gabriel Zucman, Ludvig Wier e Thomas Torslov apontam que, em 2019, quase US$ 1 trilhão em lucros corporativos foram "desviados" para paraísos fiscais (cerca de 40% do total dos lucros das multinacionais), gerando uma perda superior a US$ 200 bilhões em receitas fiscais para os demais países.

Nesse contexto, um dos dois pilares do acordo de 2021 foi a definição de uma alíquota mínima global de 15% para o imposto corporativo sobre as empresas multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano, independentemente de onde ela opere.

O outro pilar envolveu uma mudança na taxação das big techs, que depois foi estendida para quase todas as grandes multinacionais com faturamento superior a 20 bilhões de euros anuais e lucratividade de pelo menos 10%. Atualmente, elas recolhem esses tributos nos países onde estão suas sedes. Com o novo arranjo, definiu-se que 25% dos lucros delas serão taxados nos países onde geram suas receitas.

Esse pilar vem encontrando resistência para ser ratificado entre os republicanos nos EUA.

Em sua última avaliação sobre os impactos desse acordo global de taxação, publicada no começo deste ano, a OCDE estimou que os países que não são paraísos fiscais poderão ter um ganho de receitas tributárias entre US$ 155 bilhões e US$ 192 bilhões por ano. Cerca de 2/3 disso seria resultado da alíquota mínima de 15% e o restante devido a mudanças que tendem a reduzir o "profit shifting".

E o Brasil? Zucman, Wier e Torslov estimaram que, em 2019, o Brasil perdeu cerca de US$ 9,1 bilhões (cerca de R$ 51 bilhões com o câmbio atual) de receitas com tributos corporativos devido ao "profit shifting".

Não iremos "recuperar" tudo isso, mas, usando as estimativas mais recentes da OCDE para os ganhos nos países de renda média-alta, estimo que poderemos ter um acréscimo anual de arrecadação equivalente a 0,14% do PIB (uns R$ 16 bilhões).