Plantão médico-advocatício

O Ministério Público Federal (MPF) nominou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13 de novembro de 2012, diversos agentes de um esquema ardiloso ocorrido entre 1990 e 2011, formado por dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima, advogados, quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-11, Amazonas) e um do Tribunal de Justiça de Roraima, além de quatro juízes do trabalho. Os primeiros lances do apontado e duradouro ilícito ocorreram há 30 anos; os últimos há nove anos. Os autos processuais têm 15.700 folhas.

Soube-se na semana passada que, em 20 de maio deste ano, - sem que o inquérito tivesse sequer recebido denúncia - o MPF admitiu a ocorrência da prescrição punitiva e pediu o reconhecimento da extinção da punibilidade da desembargadora Valdenyra Farias Thomé; o arquivamento por insuficiência de provas quanto à desembargadora Solange Maria Santiago Morais; e o arquivamento devido à morte do então já desembargador aposentado Benedito Cruz Lyra. Em relação aos demais investigados, o MPF pediu que os autos sejam remetidos à primeira instância, inclusive em relação ao desembargador José Dantas de Góes, do TRT-11, que era juiz do trabalho à época dos fatos, e ao desembargador Almiro José Mello Padilha, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), que à época dos fatos era advogado. E por aí...

Enquanto a imprensa independente tiver, para divulgar, fatos lamentáveis como essa quelônica demora com matizes corporativas - que favoreceu poderosos - de nada adiantará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente elogiar tribunais brasileiros por supostas excelência e qualidade jurisdicionais. Melhor fará o CNJ se, todos os anos, informar clara e corretamente quantos (e onde) inquéritos e ações penais prescrevem para gáudio de investigados e para desassossego da sociedade. (Inq nº 819 / AM).

(..."De nós dois, são coisas muito grandes pra esquecer").

Roberto Carlos Braga e seu (quase permanente) parceiro de sucessos Erasmo Carlos Esteves conseguiram, semana passada, a rescisão judicial de seus contratos de cessão de direitos autorais assinados, há 30 anos, com a Universal Music Publishing. Se transitar em julgado a sentença da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, os dois artistas recuperarão o direito sobre as obras produzidas de 1960 a 1990, período em que compuseram os seus principais sucessos.

Segunda maior editora do mundo, apenas atrás da Sony/ATV Music, a Universal Music Publishing tem um catálogo invejável: mais de 3 milhões de músicas sob suas asas. (Processo nº 0321281-04.2018.8.19.0001).

Impressionantes 108 milhões de brasileiros (66% da população) tiveram sua renda reduzida por causa da pandemia. O número era de 85,8 milhões (52%) em abril. Cresceu em 22,2 milhões de pessoas em dois meses. Os dados são do Instituto Locomotiva, de São Paulo, empresa de pesquisas cujo slogan é "mais do que entender de números, somos especialistas em entender de gente".

Há mais candidatos às duas próximas vagas de ministro do STF. Descartado Sérgio Moro, dois largaram na frente: o advogado Jorge Oliveira (ministro-chefe da Secretária-geral da Presidência da República) e o advogado da União André Mendonça, atual ministro da Justiça e Segurança, também pastor presbiteriano. Mas três outros se alçaram: o procurador Augusto Aras, o presidente do STJ João Otávio de Noronha, e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho.

As cartas serão lançadas em datas próximas a 1º de novembro próximo, e 12 de julho de 2021, quando Celso de Mello e Marco Aurélio Mello serão alcançados pela compulsória.

Aprovado em dezembro, o projeto de lei do senador gaúcho Lasier Martins (Podemos), que permite a prisão após condenação em segunda instância, completa sete meses parado no Senado. O texto altera o Código Penal para assegurar o cumprimento de pena após a condenação criminal por "órgão colegiado".

No início do ano, senadores que defendem a eficácia das decisões de segundo grau reuniram 43 assinaturas, pedindo a Davi Alcolumbre (AP), que abra a gaveta, fazendo o projeto tramitar. O presidente do Senado, no entanto, tem dito que vai esperar pela votação de uma PEC que tramita na Câmara dos Deputados. A Madame Tartaruga está gostando...

Dois pensamentos, dentre as dezenas de manifestações nas redes sociais, de advogados gaúchos inconformados com a placidez:

1) "O Tribunal de Justiça (TJ-RS) precisa se ligar: os servidores das cidades com bandeira vermelha, como é o caso de Porto Alegre, ao invés de ficarem na ociosidade, devem ser escalados para a digitalização dos mais de 3 milhões de processos físicos. Do contrário, no dia que eles voltarem ao trabalho, só dirão aos advogados e às partes que o processo está na fila... que deverá levar anos para ser resolvida. Há muita gente em casa, cultuando Morfeu e recebendo salários, sem nada produzir".

2) "A Polícia Civil, a Brigada e a Susepe não pararam. Seus integrantes recebem demandas diárias, fazem diligências e atendem presencialmente. Uma pergunta ao presidente do tribunal: 'Tais diferenciados agentes públicos têm imunidade física, ou o vírus só ameaça os servidores do Judiciário?'"