A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da busca e apreensão dos prontuários médicos que embasaram a imputação contra a médica Virginia Helena Soares de Souza, acusada de antecipar a morte de pacientes. Estes estavam internados na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Evangélico de Curitiba. A decisão final foi a de que a apreensão realizou-se com base em mandado genérico, sem delimitação e sem a individualização dos fatos investigados. Como a votação no colegiado empatou, foi aplicado o entendimento mais favorável à ré. Esta é a previsão da Lei nº 14.836/2024.
Prevaleceu, assim, o voto do ministro Joel Ilan Paciornik. Ele reconheceu a nulidade das provas obtidas, mas afastou o pedido de trancamento generalizado das ações penais. Conforme o voto "essa medida seria desproporcional, já que a nulidade reconhecida exige reavaliação da justa causa em cada processo".
A médica Virginia Helena responde a 80 investigações e ações penais por homicídio doloso qualificado. É acusada de ter antecipado a morte de pacientes, enquanto atuava como intensivista na UTI do hospital, entre 2006 e 2013. Todos os processos tiveram origem em uma única decisão judicial que autorizou a apreensão de 1.670 prontuários médicos de pacientes que faleceram no período. A defesa da médica sustentou que todas as investigações e ações penais em curso se fundamentam em uma nula medida judicial de busca e apreensão. Tal configuraria "uma indevida pescaria probatória".
O ministro Paciornik destacou que, embora as acusações contra a médica "sejam de extrema gravidade e exijam investigação rigorosa", o ordenamento jurídico brasileiro não admite diligências investigativas que ultrapassem os limites constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Para o julgador, a prática conhecida como "fishing expedition" é caracterizada pela busca indiscriminada de provas, sem um objetivo definido, violando o devido processo legal.
Mas tal voto rejeitou o outro argumento da defesa de que "a absolvição da médica em uma das ações impediria a tramitação das demais". O arremate foi o de que "o princípio do contraditório exige que cada acusação seja analisada com base em suas próprias provas e fundamentos, sendo inadequado utilizar o habeas corpus para barrar em bloco processos decorrentes de contextos distintos". (Recurso de habeas corpus nº 195496).
Os encantos de Buenos Aires...
Enquanto as diárias de Tribunais de Contas brasileiros tiverem perfil remuneratório, as viagens - para o exterior, como também no Brasil - sempre serão um convite para a ida-e-volta de conselheiros da Corte gaúcha. E viajar junto com um membro do próprio gabinete pode significar a divisão do custo do apartamento com o servidor acompanhante.
Na última segunda-feira, dia 7 de abril, viajaram para Buenos Aires os conselheiros Alexandre Postal e Iradir Pietroski. Mais o chefe de gabinete Fabiano Geremia e o militar Jadson Lopes Castanho. Todos do Tribunal de Contas do RS. As diárias pagas aos quatro viajores somaram R$ 62.322,72 (por pessoa, R$ 15.580,68). As quatro passagens aéreas custaram R$ 32.996,87. Somadas as cifras, lá se foram
R$ 95 mil.
Os quatro retornarão a Porto Alegre neste domingo, 12 de abril, após participar da "Primera reunión anual del secretariado permanente de Tribunales de Cuentas, Organos Y Organismos Publicos de Control Externo de La Republica Argentina".
Muy importante!
Diabetes em alta
O Brasil tem 16,6 milhões de pessoas de 20 a 79 anos com diabetes - e está na sexta posição no ranking global de nações com mais casos da doença. Houve um aumento de 403% na comparação com 2000, quando havia 3,3 milhões de pessoas diagnosticadas.
Os dados constam na nova edição do Atlas de Diabetes da Federação Internacional de Diabetes (IDF). O Brasil só fica atrás de China (148 milhões de registros), Índia (89,8 milhões), Estados Unidos (38,5 milhões), Paquistão (34,5 milhões) e Indonésia (20,4 milhões). Em todo o planeta, são ao menos 589 milhões de casos. É o equivalente a uma em cada nove pessoas.
Menos injeções
Entrementes, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a insulina basal de administração semanal, da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. É para tratar pacientes adultos com diabetes dos tipos 1 e 2. O produto será comercializado com o nome Awiqli.
Com o medicamento, alguns pacientes passarão de 365 injeções de insulina por ano para 52. Não mais aplicações diárias - mas sim semanais. O custo anual é estimado em US$ 1.357. Algo como R$ 156,00 a cada sete dias.
O primeiro recorde de 2025
Informação que faz a graça do governo brasileiro, mas revela a tristeza do povo. O País alcançou o seu primeiro recorde do ano. De 1º de janeiro a 31 de março foram arrecadados, de impostos, 1 trilhão, 7 bilhões, 892 milhões e 736 mil reais.
Numericamente, grafa-se assim: R$ 1.007.892.736.000,00. São 15 algarismos. Os dados são do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo. Eles reacendem o debate sobre a pesada carga tributária e o retorno (ou falta dele) à população, especialmente diante de serviços públicos notoriamente falhos. Na prática, o brasileiro que não ganha penduricalhos precisou, em 2024, trabalhar 150 dias (são 5 meses!) apenas para pagar impostos.
Punição do trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, no dia 9 de abril, a constitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. Por 10 votos a 1, o Plenário, seguindo o relator, ministro Nunes Marques, considerou válidas as sanções da Lei nº 14.946/2013, por serem administrativas, não criminais. O voto divergente foi o de Dias Toffoli.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo argumentava que a lei violava a separação dos poderes. Tal, por dar, a um órgão estadual a função - que seria exclusiva da União - de fiscalizar e punir crimes relacionados às condições de trabalho. (ADI nº 5465).
O "quinto dos infernos"
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma investigação contra o deputado federal Gilvan Aguiar Costa (PL-ES), eleito em 2022 com 87.994 votos. Politicamente conhecido como "Gilvan da Federal", durante sessão na Comissão de Segurança Pública da Câmara, na última terça-feira, ele desejou a morte do presidente Lula. Suas palavras: "Eu quero mais é que o Lula morra e que vá para o quinto dos infernos. É um direito meu. Nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer. Tomara que tenha um 'ataque cardia' (sic)" .
No momento do ataque verbal ao presidente, o colegiado discutia um projeto de lei que desarma a guarda presidencial. A proposta fora relatada por Gilvan. Seu parecer foi aprovado por 15 x 8 votos, com uma abstenção.
O gabinete do deputado federal foi contatado pelo Espaço Vital para que ele comentasse suas palavras. Mas não houve retorno.
