Caso judicial que ainda não tinha precedente no País! Decisão proferida em ação popular, na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o Hospital da Mulher realize o(s) aborto(s) legal(is) "em caso(s) de gravidez decorrente da retirada não consentida do preservativo durante a relação sexual". Esta prática é conhecida como "stealthing". Tal denominação é utilizada pela Justiça nos Estados Unidos e no Reino Unido.
O Hospital da Mulher é um nosocômio público estadual de São Paulo, especializado em ginecologia. Na especialidade é um dos maiores centros da América Latina e do mundo. Ele sediou o Projeto Bem-Me-Quer, que foi a primeira e imediata linha de cuidados para atendimento à violência contra mulheres e crianças.
No caso brasileiro, o julgado do recente 17 de março atendeu a pedido das bancadas feministas do PSOL na Câmara de Vereadores de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado. A ação surgiu após denúncias de que o referido hospital recusava o procedimento abortivo nesses casos. Na decisão, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti avaliou também o risco de gestações indesejadas prosseguirem, com possíveis impactos na saúde física e mental das vítimas.
A magistrada expressou seu entendimento de que o "stealthing" se enquadra no crime de violação sexual mediante fraude, previsto no Código Penal -, e que o Estado deve garantir assistência integral às vítimas. (Processo nº 1015025-03.2025.8.26.0053).
2. Furtividade ou dissimulação do parceiro
Nos EUA, juridicamente, "stealthing" é definido como "a furtividade ou a dissimulação de um parceiro sexual, ao remover secretamente o preservativo". Os meios de comunicação dali informam sobre uma pesquisa feita pela advogada civilista Alexandra Brodsky. Uma publicação dela no 'Jornal de Gênero e Lei' da Universidade de Columbia descreveu experiências de vítimas, implicações legais e vias judiciais para denunciar o ato.
Na legislação do Reino Unido, o consentimento a um específico ato sexual - mas não a qualquer ato sexual sem exceções - é conhecido como permissão condicional. E em 2017 um tribunal suíço condenou um homem francês por estupro. A acusação foi a de remover o preservativo durante a relação sexual contra a expectativa da mulher com quem ele vinha se encontrando. E já em 2014 uma decisão do Supremo Tribunal do Canadá condenou por "agressão sexual" um homem que fez furos em sua camisinha.
O artigo 215 do Código Penal Brasileiro tipifica como crime a "conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima". Assim, a retirada furtiva do preservativo poderia ser enquadrada no crime de violação sexual mediante fraude ao sexo seguro consentido.
Já há precedentes na Justiça do Brasil reconhecendo que a retirada escondida, ou não consentida, constitui uma forma de violência sexual. Mas ainda não há uma tipificação penal específica para tal prática. No Congresso tramita, há três anos, um projeto de lei propondo a inclusão dessa fraude sexual no Código Penal. A pena prevista seria de um a quatro anos de reclusão. A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. (Projeto de Lei nº 965/22).
"Intervalo de digitador"
Interessante precedente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina definiu que "a atividade de caixa bancário não garante o direito automático ao intervalo de digitador". O julgado considerou que a pausa legal se aplica apenas para quem digita ou insere dados de maneira ininterrupta e permanente. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados não favorece automaticamente aos caixas bancários. Fica sendo apenas para quem digita de forma ininterrupta ou permanente.
Tal desfecho ocorreu em ação de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) que pediu o reconhecimento do direito previsto em convenção coletiva, com o pagamento das pausas não concedidas e de seus reflexos nas verbas salariais. A trabalhadora exerceu a função de caixa por 14 anos e, por meio da digitação, fazia lançamentos frequentes de dados em sistemas informatizados. (Processo nº 0000400-87.2024.5.12.0042).
Detalhes não pequenos...
Em suas composições, Roberto Carlos (que completa 84 anos no próximo 19 de abril) costuma descrever sentimentos e acontecimentos de sua vida. Um dos seus grandes sucessos são a música e os versos que afinam assim: "Detalhes tão pequenos de nós dois / São coisas muito grandes pra esquecer / E a toda hora vão estar presentes / Você vai ver".
Pois a imprensa do Rio desde sexta-feira, 28 de março, comenta o impasse nas negociações entre o artista e a Rede Globo. Detalhes financeiros podem pôr fim a 50 anos de parceria. O contrato terminou neste último dia de março, não havendo até agora acerto renovatório. A radiocorredor artística conta que a Globo, que nos últimos anos pagava R$ 10 milhões por ano ao cantor, propôs significativa redução. A empresa insiste em um modelo de contrato por obra, com remuneração de até R$ 3 milhões por especial. São detalhes financeiros... você vai ver.
Reajuste de 4,5% mais 4,5%
O presidente Lula da Silva assinou, na sexta-feira, uma medida provisória que estabelece reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. O aumento, que era cobrado pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica desde o início da gestão do petista, será concedido de forma escalonada. De hoje em diante (1º de abril) haverá um acréscimo de 4,5% no soldo. Os outros 4,5% serão acrescidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em 2019, ocorreu a aprovação da Reforma da Previdência e uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Desde então, os militares passaram a se queixar que, enquanto a contribuição previdenciária aumentou, os valores dos soldos se mantiveram. Outro argumento foi a assinatura de uma medida provisória, em setembro de 2023, em que Lula reajustou também em 9% os salários e as aposentadorias dos funcionários públicos federais. A cúpula das Forças Armadas, então, solicitou a mesma medida. Argumento principal: "garantir a isonomia entre civis e militares".
Quem ganha mais
As patentes que recebem os soldos mais altos são almirante-de-esquadra, general e tenente-brigadeiro. Até março eram R$ 13.471. A partir de terça, o valor será de R$ 14.077. No próximo ano, passará a ser R$ 14.711.
Além do soldo, os militares recebem gratificações e adicionais que fazem a remuneração bruta ultrapassar R$ 35 mil.
"Descoberta" presidencial
O presidente da República parece ter percebido que a segurança é tema que dá... e tira votos. E aparentemente resolveu endurecer o discurso contra bandidos. (Estes são aqueles que o PT sempre considerou "vítimas de injustiça social".)
Recentemente, durante evento no Ceará - em que protagonizou uma de suas inaugurações palanqueiras - Lula afirmou que não permitirá que a "república de ladrões de celular comece a assustar as pessoas nas ruas deste País". (Comece a assustar? Ora, já está assustando há tempos!)
Favorecimentos à elite
A reforma do Imposto de Renda corre o risco de gerar perdas, tornando ainda mais inexplicável a exclusão da elite do funcionalismo do novo tratamento para a base tributária. Urge uma reforma administrativa para gerar um Estado eficiente e reduzir a pressão sobre despesas obrigatórias. Uma privatização ampla e irrestrita ajudaria.
Quanto menos estatais, menor será o capital imobilizado. E menores os aportes do Tesouro a empresas desnecessárias. Dívidas, folhas de pagamento e investimentos passariam para as mãos do setor privado.
