É do município gaúcho de Parobé, com 53.555 habitantes segundo o último Censo, o título desonroso de ter, no foro dali, o processo mais longevo em tramitação na Justiça estadual. É o caso de uma mãe que - após gestação normal - depois do parto de seu filho foi informada que, em decorrência do uso de fórceps, o bebê sofrera um amassamento no crânio. A criança ficou com sequelas permanentes. Desde pouco depois a família luta por efetiva prestação jurisdicional.
É inadmissível a demora na apreciação do pedido de antecipação de tutela, que visa garantir tratamento médico e medicamentos. Mesmo com a ação contestada há 17 anos, o Judiciário ainda não se pronunciou sobre o pedido essencial para os interesses jurídicos dos autores, deixando mãe e filho desamparados. A morosidade fere o princípio da duração razoável do processo, e também a dignidade da pessoa humana, por postergar o acesso a direitos fundamentais.
A ação começou em 21 de fevereiro de 2008 e a fase de provas foi desencadeada só 11 anos depois, em 2019. Ainda assim, cinco anos e meio após, nenhum dos 14 peritos médicos nomeados aceitou realizar a perícia, que é um elemento decisivo para o julgamento do caso. As justificativas para as recusas variam desde "honorários insuficientes" (a serem pagos pelo Estado do RS, porque filho e mãe litigam com gratuidade) até "excesso de trabalho", passando pela alegada "falta de especialização"...
A versão da radiocorredor é a de presença e força do corporativismo. O cenário evidencia um problema crônico na Justiça brasileira: a falta de estrutura e de incentivo para que peritos qualificados assumam casos complexos. Outro impasse: desde novembro de 2024 está para ser solucionado, pela administração do tribunal, o pedido de fixação e liberação de uma verba pericial mais elevada - para que algum perito de fora do Estado aceite o encargo.
Entrementes, o bebê que veio ao mundo com as sequelas do parto está com 19 de idade. Chama-se Luan Josué Klippel Vieira. Seu estado de saúde vem se agravando. Ele hoje é completamente dependente para a sua alimentação, manutenção de suas necessidades fisiológicas e cuidados básicos. Possui sequelas cognitivas e motoras incapacitantes. Há evolução desfavorável decorrente de novas complicações. E há risco de morte.
"Ah! Se ocorrer o óbito de Luan, a perícia não terá sido realizada - triste isso, não?..." - dizem, realistas, os advogados Júlio César Sant'Anna de Souza e Thays Mayer dos Reis, que atuam em nome de filho e mãe. O processo é público (por enquanto) e tem o número 5000052-85.2008.8.21.0157.
O bilionário lucro
dos planos de saúde
As operadoras médico-hospitalares do Brasil tiveram lucro líquido de R$ 10,192 bilhões em 2024. É um salto de 429% em relação a 2023, cujo resultado fora de R$ 1,926 bilhão. O balanço divulgado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) na terça-feira, 18 de março, foi o melhor resultado do setor desde 2020. Naquele ano o lucro foi de R$ 17,6 bilhões. Entre os fatores para a melhora estão a queda na sinistralidade (quanto, de fato, é gasto com ocorrências médicas), o reequilíbrio das contas pós-pandemia e os incontidos aumentos de preços cobrados dos segurados.
O índice de sinistralidade caiu 1,5 ponto percentual no quarto trimestre de 2024. Tal indica que 82,2% das receitas advindas das mensalidades dos planos foram utilizadas com as despesas assistenciais. É a menor sinistralidade desde 2018.
O resultado positivo para o setor também é fruto de reorganizações das operadoras, com fusões, aquisições e cortes de custos. Entre as medidas estão os cancelamentos unilaterais de planos. No meio médico esse jeitinho financeiro é conhecido como "higienização de carteira". Trata-se de excluir usuários custosos. Ah, a ANS assiste contemplativa...
Horas extras na madrugada
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um hospital terá de pagar diferenças de adicional noturno a um cardiologista, por horas prorrogadas. O acórdão reformou a sentença e garantiu ao trabalhador o direito ao adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. O caso é gaúcho.
O demandante vitorioso é o médico Alan Castro d´Avila. A condenação alcança a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela é a mantenedora do Hospital Universitário de Pelotas. (Processo nº 0020255-82.2024.5.04.0104).
Dezembrada: o novo penduricalho
Os diversos penduricalhos distribuídos à elite do setor público criaram uma estrutura de privilégios no País. Nesse cenário, categorias e grupos organizados conseguem manejar a máquina para obter vantagens como a "dezembrada". Esta é o uso das sobras orçamentárias dos tribunais para distribuir graças financeiras milionárias a juízes e desembargadores.
Este caso foi o primeiro a ser abordado no programa "Ilustríssimo Privilégio", no site do jornal O Estado de S. Paulo, que estreou na última quarta-feira, dia 19.
Dinheirama
Os advogados da União receberam R$ 140 milhões adicionais de honorários em novembro. A Advocacia-Geral da União sustenta que os recursos integram décimo terceiro de honorários e nega estouro do teto.
O rateio em 2024 alcançou o montante de R$ 1,83 bilhão. É a maior soma desde o início dos pagamentos, em 2017. Os pagamentos mensais, com exceção do "rateio extraordinário", foram, em média, de R$ 14 mil mensais aos membros das carreiras. Esse valor se soma aos subsídios.
Frases (ir) reprimíveis
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na quarta-feira, 19 de março, que o Judiciário solta detentos que tiveram suas prisões conduzidas de forma errada pela polícia. Segundo ele, "a polícia tem que prender melhor". E logo complementou: "É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar".
Foi durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.
Leniência
milionária
A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União assinaram, esta semana, um acordo de leniência com a empresa Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.A. A cifra é de R$ 44 milhões.
Os atos que motivaram a transação ocorreram entre 2013 e 2014 e foram investigados em dois inquéritos da Polícia Federal. Estes apuram pagamentos indevidos feitos para evitar autuações fiscais e crimes eleitorais por meio de 'caixa dois'.
Consumidor por equiparação
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo: um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação é considerado "consumidor por equiparação". O julgado admitiu que "o policial é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito". Conforme o acórdão, o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar de São Paulo é irrelevante para a classificação do policial como consumidor bystander - o que lhe garante a aplicação das regras mais favoráveis do Código de Defesa do Consumidor.
O PM Tarcísio Baltazar de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Taurus, fabricante da arma, após ter sido gravemente ferido no fêmur por um disparo acidental, causado por defeito da pistola que levava na cintura. (Recurso especial nº 1948463).
