Feminino não; masculino também não! No que está sendo o primeiro caso judicial brasileiro de dúvida sobre seu próprio gênero, uma pessoa está pleiteando, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de poder usar e ter nos seus documentos o "gênero neutro". O caso esteve, na terça-feira, 11 de março, em início de julgamento na 3ª Turma. A relatora, ministra Nanci Andrighi, votou pelo reconhecimento, justamente, do gênero neutro em certidão. "A pessoa se deu conta que não era também aquilo" - disse a julgadora.
O recurso especial expõe a incerteza de uma pessoa (iniciais S.H.N.) que nasceu como sendo do gênero feminino e assim viveu por muitos anos. Regularmente, houve a reversão via cirurgia, ingestão de hormônios etc. e a regular transformação - inclusive documental - para o gênero masculino. Tempos depois, não se sentindo feliz e expressando insatisfação com a nova situação, essa mesma pessoa pediu em Juízo, regularmente, para então ser reconhecida como de gênero neutro. A Justiça Estadual de São Paulo, nas duas instâncias, negou o pedido. Houve recurso especial admitido, que chegou ao STJ em 12 de abril de 2024.
No julgamento desta semana, a relatora votou pela acolhida do pedido, autorizando a alteração no registro civil. "A questão é dramática. A pessoa se deu conta de que não estava bem em nenhum dos dois sexos" - disse a ministra. Não há casos assim no Brasil, havendo precedentes na Alemanha, na Austrália e na Índia. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Boa Bôas Cueva. (Recurso especial nº 2135967).
Ação para combater penduricalhos
Na sexta-feira, 28 de fevereiro, às vésperas do Carnaval, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), implementou a nova escala de trabalho na Casa. A graça administrativa e financeira permite a determinados servidores tirarem um dia de folga, a cada três dias úteis trabalhados. A licença compensatória também poderá ser... convertida em um pagamento de natureza indenizatória. Ou seja, vai gerar um benefício financeiro extra que não será contabilizado no teto de remuneração do funcionalismo.
O Senado e Alcolumbre (este pessoalmente) são alvos - na 2ª Vara de Barueri, na Justiça Federal de São Paulo - de uma ação popular que pede a derrubada da mamata. Na petição inicial, o advogado Jean Maurício Menezes de Aguiar (OAB-SP nº 189.387) escreve que "a benesse gera dano aos cofres públicos e promove uma gestão deslumbrada com o poder".
E arremata afirmando que a decisão de Alcolumbre representa "imoralidade, ilegalidade e ineficiência na administração pública". (Processo nº 5000528-48.2025.4.03.6144).
Feminicídio em navio de luxo
Caso de feminicídio em navio de viagens luxuosas retornará à primeira instância para exame de provas. A empresa MSC Cruzeiros fora condenada sem depoimentos de testemunhas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de segundo grau que determinou a reabertura do processo ajuizado pela mãe de uma trabalhadora, vítima de homicídio a bordo do navio MSC Music em 2010. O homicida foi o namorado, também tripulante. A decisão de segundo grau havia condenado a empresa ao reconhecer "negligência ao não evitar o crime".
Para a SDI-2 do TST, porém, será necessário ouvir testemunhas para esclarecer os fatos e garantir o direito de defesa da empresa. Ela alega que "o crime foi cometido fora do expediente e por pessoa próxima da vítima", o que afastaria a responsabilidade da empregadora.
O crime ocorreu em janeiro de 2010. A trabalhadora fora contratada como assistente de bar. Conforme o inquérito criminal, ela foi asfixiada por seu namorado na cabine que dividia com ele no navio, no trajeto São Paulo - Rio de Janeiro. A mãe da vítima buscou, com a ação trabalhista, responsabilizar a empresa por danos morais e materiais. A ação já tramita há oito anos. (Processo nº 102196-06.2017.5.01.0000).
Cursos fora de expediente
O Bradesco foi condenado a pagar horas extras a uma gerente bancária pelo tempo dispensado na participação de cursos online fora do horário de trabalho. Ela fez 210 desses cursos, com carga horária média, cada um, de 12 horas, totalizando 2.520 horas. Essa quantidade corresponde matematicamente a 105 dias. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que "o tempo gasto em cursos obrigatórios, como os do sistema "Treinet" do Bradesco, é considerado como tempo à disposição do empregador.
Segundo o julgado, "o período destinado a cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa o limite máximo da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, por se tratar de tempo à disposição do empregador". (Processo nº 10604-29.2016.5.18.0003).
Uma ótima ideia
Aí acima está uma boa ideia que a sociedade brasileira, e especialmente advogados, podem exercer. Sempre que surgir um penduricalho, combatê-lo com o uso de muitas ações populares. Elas são instrumentos jurídicos que permitem aos cidadãos brasileiros denunciar atos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
É de lembrar que o autor de uma ação popular não paga custas judiciais e nem honorários de sucumbência - , salvo se comprovada a sua má-fé.
A segunda maior
A propósito do feminicídio em alto mar, a MSC Crociere é uma companhia privada de cruzeiros sediada na Suíça. É líder do mercado na Europa e na América do Sul. Seus 22 navios viajam durante o ano todo no Mediterrâneo e no Caribe, com itinerários sazonais que incluem o Norte da Europa, Oceano Atlântico, América do Sul, Sul da África, China, Dubai e Abu Dhabi. Em dezembro de 2023, a MSC Crociere se tornou a segunda maior operadora de linhas de cruzeiros no mundo, atrás apenas da Royal Caribbean International.
Vasectomia obrigatória!
Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, por ter sido obrigado a realizar vasectomia. Ele comprovou ter sido induzido pela instituição religiosa a se submeter à cirurgia. Fez prova de que o procedimento era uma condição imposta para a consolidação e prosseguimento de sua carreira como pastor.
A sentença da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE). Ali afirmou-se que "a exigência da submissão ao procedimento de vasectomia, viola de forma flagrante diversos dispositivos normativos". (Processo nº 0000630-71.2021.5.07.0011).
Patrimonialismo escancarado
Lula indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman para a vaga no Superior Tribunal Militar (STM) a ser aberta pela aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, em abril. A data escolhida para o anúncio da indicação - o Dia Internacional da Mulher, celebrado no sábado passado, 8 de março - não poderia ser mais ilustrativa das reais intenções do presidente da República: fazer política por meio da ocupação de tribunais superiores. E, como complemento, agraciar amigos ou aliados políticos com sinecuras. É o abastardamento do Poder Judiciário e o vilipêndio do melhor interesse público.
Mera coincidência, Verônica Sterman foi a responsável pela defesa jurídica de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo no auge das agruras do então casal durante a Operação Lava Jato. Os dois se separaram em 2019, depois de 20 anos de casamento.
