O ministro Alexandre de Moraes é alvo de um processo na Justiça dos Estados Unidos por suposta "violação à soberania americana". A ação é movida pela Trump Media, ligada ao presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. A tramitação é no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito do Meio da Flórida, localizado na cidade de Tampa. Para quatro professores de Direito Internacional atuantes em Porto Alegre - e consultados pelo Espaço Vital - tal ação é estranha e incomum às regras usuais do direito entre nações.
Os mestres ouvidos pediram reserva quanto aos seus nomes, justificando que sabem dos fatos apenas pelo noticiário, desconhecendo o exato teor da petição inicial. A ação colocou Alexandre de Moraes (56 anos de idade), como réu na condição de pessoa física, jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo parece ser o de manter o processo na alçada do Direito Internacional Privado, evitando a tipificação do caso na esfera pública. Uma ação de teor público poderia colocar a jurisdição dos Estados Unidos de encontro à do Brasil, descambando em divergências diplomáticas.
Esse entendimento sobre a competência forense pode ser acatado pela jurisdição americana, mas estaria em desacordo com o que vigora no Brasil. Aqui, uma decisão de um ministro do STF, ainda que monocrática, representa a Corte, e não o magistrado que a assina.
A tese principal da ação parece ser a de que Moraes abusou de "decretos extraterritoriais" contra empresas americanas, violando a soberania dos Estados Unidos. Na linguagem jurídica, o termo "extraterritorial" se refere a uma decisão cujo alvo esteja localizado fora dos limites de determinada jurisdição. No caso concreto, a Trump Media e a Rumble argumentam estarem sediadas nos Estados Unidos, sob regência das leis americanas. Assim, não poderiam ter sido obrigadas, por ordem pessoal de Moraes, a suspender o perfil de Allan dos Santos.
No que interessa ao processo que tramita na Flórida, Allan (41 de idade), natural de Nova Iguaçu (RJ), é um youtuber e blogueiro brasileiro, atualmente foragido da Justiça. É uma das figuras de relevo da mídia online associada às teses de Olavo de Carvalho e uma das mais populares nas redes sociais da direita. Tornou-se especialmente conhecido ante as acusações de disseminação de notícias que seriam falsas, tendo então, em 5 de outubro de 2021, sua prisão preventiva decretada.
Allan nunca mais foi localizado. Ele era dono do extinto portal Terça Livre. Seguia as teses de Olavo de Carvalho, considerado um representante intelectual do conservadorismo no Brasil, com expressiva influência na extrema-direita brasileira. Este faleceu em 2022, quando residia nos EUA.
Substâncias ilícitas
em águas catarinenses
Uma pesquisa liderada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) revelou substâncias tóxicas para o meio ambiente na Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC). Foi constatada a presença também de cocaína, com números de contaminação entre os maiores do mundo. Com 19,71 km2, a lagoa é cercada por áreas de proteção ambiental e separada do mar apenas por alguns morros. Além de ser uma atração turística, a substância ilícita não foi a única detectada na Lagoa da Conceição.
Fármacos populares no Brasil, como paracetamol e diclofenaco, também chamaram a atenção dos pesquisadores nas amostras. O café, uma das bebidas mais consumidas pela população, também foi parar na água. O local abriga diversas espécies de aves, peixes e plantas aquáticas, e é uma fonte de renda para os pescadores locais.
O estudo foi publicado esta semana na revista holandesa Science of the Total Environment. Os pesquisadores iniciaram o trabalho há cerca de dois anos, a partir de coletas entre dezembro de 2022 e abril de 2023. O artigo publicado esta semana ficará disponível gratuitamente até 8 de março e depois restrito apenas para assinantes do periódico.
Quarenta gramas!
O STF manteve sua tese sobre a descriminalização do porte de maconha e os parâmetros estabelecidos para diferenciar o uso e o tráfico. Em julgamento virtual, o Plenário rejeitou embargos de declaração que questionavam alguns detalhes da decisão tomada no último ano sobre o tema.
Em junho de 2024, a Corte havia descriminalizado o porte para consumo próprio, estabelecendo a quantidade de 40 gramas, ou seis pés da planta, para diferenciar usuários e traficantes. (Recurso extraordinário nº 635.659).
'Ditadura do fuzil e
da toga, nunca mais!'
Lamachia, presidente da OAB-RS
OABRS/Divulgação/JC
Em uma cerimônia advocatícia marcada como a mais prestigiada de todos os tempos, o advogado Leonardo Lamachia foi reempossado na terça-feira, 18 de fevereiro, no Theatro São Pedro, como presidente da OAB gaúcha para a gestão 2025/2027. A reeleição veio respaldada pela maior votação da história da entidade, em um pleito, em novembro, que uniu voto presencial e online, ampliando a participação da advocacia gaúcha.
Durante sua fala, Leonardo reafirmou o compromisso da entidade com a democracia e o Estado de Direito. Eis algumas de suas frases:
"O papel da OAB não é agradar! Nossa história mostra que devemos ser críticos, inquietos, questionadores."
"Ditadura nunca mais! Nem a do fuzil e nem a da toga!"
"Os excessos praticados pelo STF não podem ser considerados válidos a nenhum pretexto. A sociedade deve debater a forma de indicação dos ministros dessa Corte. O Supremo precisa ser respeitado, mas para isso suas decisões devem estar alinhadas ao devido processo legal, à democracia e ao equilíbrio entre os Poderes."
"A culpa pela morosidade não é, e nunca será daquele que cumpre prazos!"
Como se sabe, os profissionais que estão sempre obrigados a respeitar prazos são os advogados, sob pena de irreversíveis prejuízos a seus clientes. Na fala, Leonardo Lamachia não nominou onde estão os maiores gargalos da demora jurisdicional brasileira. Nem quem são os personagens mais useiros e vezeiros na demora da prestação jurisdicional.
Estorno indevido
Vendedor que tinha comissões estornadas em caso de cancelamento das compras deve ser ressarcido. A decisão é da juíza Bárbara Fagundes, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e foi mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O julgado reconheceu que "a venda se concretiza no momento do ajuste entre as partes sobre preço e objeto" condenando a Cervejaria Petrópolis - ora em recuperação judicial - ao pagamento das comissões estornadas. (Processo nº 0020532-63.2022.5.04.0009).
Sem custas
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18 de fevereiro, Projeto de Lei nº 4538/21. Ele isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança, ou execução, relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos), o projeto foi aprovado com um substitutivo do Senado. Na versão inicialmente aprovada pelos deputados em 2018 (PL 8954/17), o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa.
De acordo com o texto que irá à sanção, além de o advogado ser isento de adiantar as custas, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento ao final do processo se ele tiver dado causa à ação.
Segurança em minúcias
Já estão funcionando 534 das 708 novas câmeras que o Gabinete de Segurança Institucional instalou no Palácio do Planalto. Delas, 23 têm reconhecimento facial. São dispositivos que identificam pessoas a partir de suas características faciais. Os equipamentos podem ser usados em fotos, vídeos ou tempo real.
Publicado em 12 de fevereiro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.379 estabelece que "a Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da República tem assegurado o exercício do poder de polícia".
