Enquanto a cidadania, o mercado e a oposição exigem maior corte de gastos e mudança de rumos na política econômica do governo Lula (PT), cinco Tribunais de Justiça do Brasil pagaram R$ 1,4 bilhão em retroativos para magistrados, neste ano de 2024. Os pagamentos têm o "suporte comparativo" de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa dinheirama canalizada para pessoas do topo da pirâmide social brasileira é um disparate, fora da realidade do País. E pode ser entendida como uma sinalização de que o Judiciário está alheio às dificuldades da população.
Matéria e números publicados na sexta-feira pelo site Diário do Poder, editado pelo jornalista Claudio Humberto, revelou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) lidera a gastança dos repasses para juízes e desembargadores. Eles receberam R$ 378 milhões. Bem próximo nos dispêndios está o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que pagou R$ 349 milhões extras, segundo levantamento do jornalista Lúcio Vaz, do jornal paranaense Gazeta do Povo. A propósito, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), os pagamentos consumiram R$ 309 milhões. O quarto maior gastador foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que pagou retroativos de R$ 206 milhões. E, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), se foram R$ 159 milhões.
A sexta mais gastadora foi a corte estadual de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que repassou R$ 87 milhões em retroativos para seus magistrados. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) teve despesas semelhantes em um montante de R$ 71,7 milhões. E o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), em oitavo, somou R$ 53,5 milhões com pagamentos.
Entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os maiores pagamentos foram os R$ 15,7 milhões na 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre; e os R$ 11,2 milhões na 1ª Região (TRF-1), em Brasília.
Vínculo reconhecido
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou na semana o iFood em R$ 10 milhões, ao reconhecer o vínculo empregatício de todos os entregadores com o aplicativo de entrega. A decisão acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho no âmbito de uma ação civil pública pedindo o reconhecimento de vínculo.
O julgado estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A empresa é líder no setor de entrega de refeições na América Latina
Segundo o acórdão, "os entregadores não têm autonomia, pois os motoqueiros não podem negociar o valor do frete ou a ordem em que as entregas são feitas. A decisão do TRT-2 contraria decisões recentes do STF sobre vínculo de emprego. Tais precedentes foram firmados, por exemplo, na ADC nº 48, na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252. O Tribunal Superior do Trabalho, a seu turno, tem reconhecido o vínculo em diversas decisões. (Processo nº 1000100-78.2019.5.02.0037).
Poder desmedido
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o advogado criminalista Leonardo Sica criticou ontem a figura do "juiz universal" adotada nos processos do 8 de janeiro - e propõe limites à atuação do STF. Ele foi eleito com votação recorde para presidir a OAB de São Paulo, a maior do País, que tem 195.129 advogadas e 179.858 advogados.
Sica tomará posse em 1º de janeiro, disposto a mexer em alguns vespeiros. Ele reclama de poder excessivo da Suprema Corte, considera "muito graves as restrições ao uso da palavra nos tribunais". E avalia que o Supremo "virou um grande tribunal com poder desmedido".
A negligência do Judiciário
Contou-se aqui, em outubro, o caso da demora de 16 anos de um processo que, na comarca de Parobé (RS), tem sua solução lenta e gradativamente empurrada para os lados. O tema da ação: dano moral decorrente de, em parto hospitalar, erro médico que transformou um bebê em um ser especial. A conjunção é de apatia jurisdicional, indiferença com pessoas, corporativismo médico etc. A autora - que representa o filho vítima (agora com 18 anos de idade) - litiga com gratuidade judiciária. E ainda espera pela majoração e liberação da verba que pagará a perícia que examinará a vítima. Tal "aperto financeiro" está sendo avaliado no processo administrativo SEI nº 8.2024.2149/000056-6.
O direito à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) está sendo negligenciado pelo tribunal que é pródigo em pagar penduricalhos milionários. (Processo nº 5000052-85.2008.8.21.0157).
Apenas duas ampolas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Hospital Vita, de Curitiba, contra a reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia. Ela pegou duas ampolas (custo R$ 50,00) de um medicamento para tratamento de anemia em uso próprio, sem autorização da chefia. Segundo o julgado, "o gesto não justifica a aplicação da penalidade trabalhista mais grave". O pedido da trabalhadora tinha sido rejeitado em primeiro grau, mas foi acolhido pelo tribunal paranaense.
Ela exerceu a função por 15 anos sem receber nenhuma sanção disciplinar. Em setembro de 2019, foi demitida por improbidade. O julgado do TST confirmou a conversão da justa causa em dispensa motivada. O hospital foi condenado a pagar todas as verbas rescisórias e emitir as guias do seguro-desemprego e do FGTS. O detalhe etário cruel é que o processo já dura cinco anos. (Recurso de revista nº 965-98.2019.5.09.0013).
Execução, incitação etc.
Chegou a 310 o número de condenados por participar dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Deles, 229 foram considerados culpados por executar os ataques e participar da destruição. As penas individuais chegam, em alguns casos, a até 17 anos de prisão. Outras 81 pessoas foram condenadas por incitação aos atos. Os dados estão divulgados em balanço do Ministério Público Federal. A soma é 391.
Segundo o levantamento, 500 pessoas fecharam acordos com a Procuradoria-Geral da República, admitindo os crimes, pagando multa e fazendo curso sobre democracia para se livrar do julgamento. Até o momento, quatro pessoas foram absolvidas. Três delas são pessoas em situação de rua que acabaram presas no contexto dos atos.
Os suspeitos de ter relação com os atos foram divididos em quatro grupos, por tipo de envolvimento: 1) executores da invasão e depredação; 2) incitadores; 3) financiadores; 4) autoridades. Até o momento, só os acusados nos dois primeiros grupos tiveram as condutas julgadas pelo Supremo.
Mais que milhões
Entrementes, o Banco Itaú ajuizou na sexta-feira, 6 de dezembro, na Justiça de São Paulo, uma ação contra Alexsandro Broedel, um dos seus principais executivos durante três anos, até cinco meses atrás. Em julho deste ano, ele pediu demissão para ocupar um cargo executivo no Banco Santander, na Espanha.
O processo recente é resultado de investigação interna feita pelo banco depois de ter recebido informações de que Broedel "prestava serviços de parecerista e consultor ao mercado" ao mesmo tempo em que atuava na cúpula do Itaú.
CFO é a sigla para "chief financial officer". Em português, diretor de finanças. O CFO é um executivo de alto nível que é responsável pela gestão financeira de uma empresa.
Pêsames encerrados
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma investigação sobre supostos gastos irregulares de Jair e Michelle Bolsonaro durante a viagem do casal para o funeral da Rainha Elizabeth II, em 2022.
A corte não encontrou indícios de erro, ou dolo, nos gastos.
