O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação da Sul América Companhia de Seguros, mantendo a indenização a uma pessoa conveniada a quem fora negada a cobertura de cirurgia de redesignação de gênero. O acórdão também determinou que a seguradora pague os custos do procedimento médico, dos materiais cirúrgicos e da medicação.
Segundo o relator da apelação, João Batista Vilhena, a recorrida é uma mulher transgênero que está sob acompanhamento profissional, com equipe multidisciplinar. Em prol dela foi demonstrada a necessidade da cirurgia, justificada por laudo médico. A Agência Nacional de Saúde assegura a cobertura pleiteada por meio de um parecer técnico. Tal documento refere que "os beneficiários transgênero, ou com incongruência de gênero, ou com diagnóstico de transtornos da identidade sexual terão assegurada a cobertura".
Conforme os compêndios, "uma mulher transgênero é uma pessoa que nasceu com o sexo masculino, mas se identifica como mulher" e "a identidade de gênero é interna e diz respeito à forma como uma pessoa se reconhece e expressa seu conceito". A única observação do relator, em relação à sentença prolatada pela juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível do Foro Regional-6 da capital paulista, recaiu sobre a condenação da Sul América. Com a extinção do plano de saúde após a demissão da segurada, o relator decidiu - de ofício - pela conversão desse dever em perdas e danos. Assim, a seguradora custeará todos os gastos relacionados ao procedimento: desembolsará a quantia em dinheiro necessária a cada um dos procedimentos descritos no relatório médico. O montante pecuniário das perdas e danos será apurado em liquidação de sentença.
O acórdão reconhece "o abuso de direito cometido pela operadora". E verbera que a Sul América "deu enfoque maior apenas ao aspecto econômico envolvido na questão, quando deveria fazer tendo em conta a saúde da recorrida, pois para isso ela contratou plano de saúde". (Processo nº 1015818-54.2023.8.26.0006).
Casamento homoafetivo oficial
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou, na semana passada, um projeto de lei que assegura o casamento homoafetivo. O texto é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez e teve a relatoria da deputada Erika Hilton (PSOL). A iniciativa passou por reviravoltas na tramitação. Em outubro de 2023 o projeto fora aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social, mas... na direção oposta.
O deputado Pastor Eurico deu, na época, um parecer estabelecendo a proibição do casamento entre homossexuais. Clodovil, falecido em 2009, apresentou o projeto em 2007 e tinha como objetivo permitir a união homoafetiva, mas a proposta nunca havia conseguido avançar. Parlamentares resgataram o texto em 2023 e deram sentido contrário ao pretendido inicialmente pelo autor.
Ao trabalho? Às vezes...
Três iniciativas da Câmara dos Deputados este ano. Primeira: alongou o período do recesso parlamentar no meio do ano. Segunda: deu folgas de uma semana para congressistas resolverem assuntos partidários. Terceira: "enforcou" por sete dias um feriado que ocorreu numa quarta-feira. O saldo de tantas licenças é que a Casa terá, desde 1992, o menor número de sessões deliberativas em ano de eleições municipais.
Até o momento, o plenário reuniu os deputados 67 vezes neste ano. Seria necessário fazer mais 21 sessões para igualar às 88 sessões em 2020, ano da pandemia de Covid-19, até então o pior número. A média em 2024 é de 1,5 sessão por semana. Para superar a cifra de quatro anos atrás, o plenário precisaria realizar aproximadamente quatro sessões por semana até o fim do ano. Fará?...
Baixo THC
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo para fins exclusivamente industriais e medicinais. A prática deve ser regulamentada pela Anvisa em até seis meses. O cânhamo industrial é uma variedade de cannabis que - segundo doutores - não gera efeitos psicotrópicos. Também chamado de hemp, com um percentual de abaixo de 0,3%, tem diversos usos, inclusive na fabricação de papel e roupas. Suas sementes alegadamente são um alimento rico em ômegas 3 e 6.
Os ministros analisaram recurso de uma empresa de biotecnologia do Paraná contra decisão negatória do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Este rejeitou o pedido de autorização para importação de sementes para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa.
Em tempo: as letras THC identificam o tetrahidrocanabinol, que é encontrado na cannabis sativa. É amplamente conhecido pelos seus efeitos secundários psicoativos.
Saúde em alta
A propósito, o mercado de farmácias segue em alta: registrou faturamento de R$ 106 bilhões de 1º de janeiro a 30 de junho deste ano. A cifra representa um crescimento de 11% comparativamente ao mesmo período de 2023. Os dados são da Associação dos Distribuidores Farmacêuticos do Brasil (Abafarma).
Três grandes grupos de redes lideram o mercado no Brasil de lojas farmacêuticas, concentrando cerca de 40% dos consumidores principais no País. São eles Grupo RD (Raia e Drogasil) com 28%; Pague Menos e Extrafarma com 11%; e o Grupo DPSP (Pacheco e São Paulo) também com 11%. No RS a liderança é da Panvel.
Prêmio à corrupção
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrou que decisões do ministro Dias Toffoli, a respeito de casos da Lava Jato, derrubaram ações em que o Ministério Público cobrava mais de R$ 17 bilhões de envolvidos. Ainda que nem todo esse montante viesse a se materializar em decisões judiciais, a escala de grandeza impressiona.
Trata-se de um prêmio à corrupção que impõe mais perdas a um poder público já largamente deficitário. Toda a sociedade arcará com esse prejuízo na forma de dívida pública. Sobre esta incidem juros escorchantes e em alta.
Empregos amigos
O governo federal empregou, com ótimos salários, pelo menos 109 candidatos derrotados nas eleições de 2022. O levantamento foi feito pelo Estadão/Broadcast. A pesquisa detectou 109 políticos favorecidos, de 14 partidos diferentes, em 26 estados. A maioria é de homens: eles são 71. Elas, 38. Os dois maiores contingentes são do PT (40) e do PSDB (19) - é óbvio...
Sexo forte
Favorito para ser o próximo presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu à bancada feminina "mais protagonismo na relatoria de projetos importantes". Em reunião com as deputadas, ele disse que "elas não têm que relatar só projeto de mulher, mas também emendas e temas estruturantes". Amém!
Piadinha sem graça
Em agenda na COP29, na semana passada, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, reuniu-se com atores da sociedade civil. Antes de discursar, disse que contaria uma anedota: "Sabe qual é o nome da mulher que não sabe dirigir? Guiomar!" Houve um silêncio constrangedor. Alckmin riu sozinho. E continuou a reunião de... trabalho.
