O Ministério da Educação elabora um projeto de lei para vetar a utilização de smartphones nos colégios do País, nas redes pública e privada. A proposta integrará um pacote de medidas que Lula apresentará no Dia da Criança, em 12 de outubro. O ministro Camilo Santana já confirmou, mas com uma dúvida: se a proibição será em sala de aula ou, completa, na própria escola. Especialistas aprovam a iniciativa, que não deve sofrer resistência no Congresso Nacional.
"O excesso de telas têm afetado profundamente a capacidade de concentração de crianças e adolescentes e nós, parlamentares, precisamos buscar soluções para esses problemas", avalia o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL). Ele é presidente da Frente Mista da Educação. A proposta do MEC tem como base informações do Relatório Global de Monitoramento da Educação da Unesco, divulgado no ano passado.
Atualmente, na Câmara dos Deputados, oito projetos de lei tramitam sobre o tema. O principal é o PL n° 104/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O texto proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, celulares e tablets, nas salas de aula da educação básica e superior de todo o País. O projeto prevê que "os aparelhos só serão admitidos em sala se integrarem as atividades didático-pedagógicas e forem autorizados pelos professores". Outros 12 projetos de lei com semelhante teor foram apensados ao texto, que aguarda ser pautado na Comissão de Educação. A primeira demora persiste há nove anos.
No documento, a Unesco afirma ter preocupação com o "uso excessivo de telefones" e deixa alerta para o "impacto negativo no aprendizado". Ela aponta que "um em cada quatro países possui legislação restritiva sobre o uso de celular nas salas de aula". A França foi a primeira a adotar a medida, em 2018, e não permite que estudantes utilizem os aparelhos em nenhum momento na escola, nem mesmo nos intervalos. Também há proibições semelhantes na Itália, Finlândia, Holanda e Espanha. A Grécia adotou a medida no dia 1º do corrente mês de setembro.
Marco inconstitucional
Após as eleições de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. É o texto entranhado na Lei federal n° 12.965, que alivia a barra dos provedores. A sanção foi de Dilma Rousseff (PT), em 23 de abril de 2014.
Seu teor: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".
Afastamento de juiz gaúcho
Na função jurisdicional desde 1994, o juiz estadual gaúcho Jerson Moacir Gubert - presidente da 4ª Turma Recursal Cível - foi afastado de suas funções, na quinta-feira, dia 19 de setembro. Foi desdobramento de investigação iniciada em agosto e que logo resultou na busca de computadores, HDs, tablets, notebook, celular e outros materiais no apartamento do magistrado, na Zona Sul de Porto Alegre. A apreensão foi feita após o monitoramento contínuo da Polícia Federal. O material buscado contém áudios e imagens de pornografia com crianças e adolescentes.
O tribunal gaúcho, em nota, afirmou que "já adotou as medidas cabíveis, mas não irá se manifestar sobre o expediente, por tramitar em segredo de justiça". E não fala mais nisso... (Será que a sociedade gaúcha não tem o direito de conhecer os detalhes?...)
Afastamento de juiz paulista
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu "faltas graves" na jurisdição e aplicou pena de disponibilidade, por dois anos, a Lúcio Pereira de Souza, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O cerne é uma ação em que houve penhora de um imóvel para pagamento de créditos trabalhistas. O magistrado ficará afastado sem gerar a vacância do cargo. E, no repouso, receberá normalmente seus apreciáveis salários. Ele teve, em agosto de 2024, salário líquido foi de R$ 77 mil - os dados são do Portal da Transparência.
A decisão reconheceu a falta de transparência no processo em que o magistrado indicou um ex-advogado, amigo pessoal, como corretor para a venda de um imóvel, avaliado em R$ 50 milhões, para quitação de débitos trabalhistas com seis zeros menos - apenas R$ 52 mil. A empresa compradora fora criada 15 dias antes de formalizar a proposta e não tinha capital social declarado suficiente para lastrear a aquisição. (Revisão disciplinar nº 0002103-72.2021.2.00.0000).
Nunca antes na história das OABs
Advogados progressistas articulam uma chapa liderada por Luanda Pires para concorrer à OAB de São Paulo. Se confirmada, ela será a primeira mulher negra a disputar a presidência da entidade. As eleições serão na segunda quinzena de novembro.
Luanda anuncia sua atuação em "Direito Antidiscriminatório, de Gênero e Direitos Humanos". Ela tem defendido a criação de uma chapa formada por pessoas negras, periféricas e LGBTQIA e por um grupo chamado de "advocacia assalariada para dar uma nova cara à entidade."
Excelentes poupadores!
O Brasil tem 245,5 milhões de clientes de poupança, que somam um saldo de R$ 966 bilhões, segundo dados do Fundo Garantidor de Crédito. Do total, 26.544 brasileiros têm contas-poupança com mais de R$ 1 milhão investido. Tais milionários da poupança têm juntos quase R$ 58 bilhões na caderneta.
Apesar de representarem 0,01% do total de clientes, os investidores milionários concentram 6% do total investido na poupança. Ainda que seja considerado um investimento seguro, seu baixo resultado pode trazer perdas reais do poder de compra, especialmente em períodos de inflação alta.
Custo bilionário
O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, disse no domingo, dia 22 de setembro, que as enchentes no Rio Grande do Sul geraram uma perda de
R$ 87 bilhões.
"Só por 2024 significa uma queda de 1,8% do PIB do Estado gaúcho", admitiu ele.
Rejeição
da revisão
O STF formou maioria na sexta-feira, dia 20 de setembro, para não aceitar os recursos que buscam dar uma nova chance à revisão da vida toda do INSS. O placar do julgamento é de sete votos contrários aos embargos de declaração e um favorável. Ou seja, só um voto defende a validade da revisão para os aposentados. O julgamento foi retomado no plenário virtual da corte.
O resultado final está previsto para sair até sexta, dia 27. Até lá, todos os ministros podem, em tese, mudar seus votos até o fim do julgamento. Mas isso não ocorrerá.
"Embargos auriculares"
Os recentes jantares do presidente Lula com ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não são uma surpresa para os aliados. Como estratégia para estabelecer um estreito diálogo com o Judiciário, ele tem promovido encontros com os magistrados, postura bem diferente dos seus dois primeiros mandatos.
À época, Lula delegava a função a Márcio Thomaz Bastos. Ele foi ministro da Justiça entre 2003 e 2007, e o principal conselheiro presidencial para essas questões.
As apostas deletérias
Pelo menos 1,3 milhão de pessoas ficaram inadimplentes no primeiro semestre deste ano por conta de apostas online, segundo um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A análise calcula que, no período de um ano, entre julho de 2023 e junho de 2024, os brasileiros gastaram R$ 68,2 bilhões em apostas, o que representa 0,62% do PIB.
Apenas no primeiro semestre deste ano, a estimativa é que os jogos on-line retiraram R$ 1,1 bilhão do comércio. Conforme a CNC, o setor varejista enfrenta potencial redução de até 11,2% no faturamento. Isso significa uma perda de R$ 117 bilhões por ano.
