A novidade foi afirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última terça-feira (17): doravante é possível fazer, por meios exclusivamente eletrônicos, a notificação da negativação de devedores. Até então, a jurisprudência não admitia que o devedor fosse notificado apenas por SMS, por e-mail, ou por mensagem de texto. O caso que se transformou em paradigma é oriundo de Porto Alegre. A instância superior confirmou sentença e acórdão proferidos na Justiça estadual gaúcha. A recorrida (e vitoriosa na tese) é a empresa paulista Boa Vista Serviços: ela administra dados que reúnem informações comerciais e cadastrais de cerca de 130 milhões de empresas e consumidores.
Em tese, a notificação é um requisito para a negativação do nome do devedor. O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige apenas que ela seja feita por escrito. Até a semana passada, o STJ vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dado pelo devedor ao fornecedor. Assim, o tribunal estava anulando as negativações avisadas por WhatsApp, e-mail ou SMS. Em maio deste ano, a 4ª Turma – julgando caso semelhante, se posicionou em sentido oposto: admitiu que “a notificação pode ser feita exclusivamente por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem”.
Tal recente posição levou quatro dos cinco integrantes da 3ª Turma a reavaliarem a linha decisória. A partir do voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o colegiado mudou a jurisprudência. Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi. A mudança considerou “o contexto atual da sociedade brasileira, com o uso massivo de dispositivos eletrônicos e o acesso à internet amplamente disponível”. Também considerou que “a comunicação de atos judiciais por meio de citação e intimação já é feita por meios eletrônicos, o que se aplica inclusive ao Código Penal”. O relator foi explícito: “Com mais razão, deve-se admitir o uso do meio exclusivamente eletrônico também para a notificação do artigo 43, parágrafo 2º do CDC, desde que comprovado o envio e recebimento”.
Ao formar a maioria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu “a necessidade de adaptar a jurisprudência aos novos tempos”. Na mesma linha votaram também os ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins. Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi (gaúcha), que apresentou voto-vista sustentando que “a obrigação de fazer a notificação por meio escrito e enviá-la via Correios é uma forma de defender a parte vulnerável da relação consumerista”. Ela considerou que “a maioria ainda não tem computador” e que “quem compra a prazo no Brasil normalmente é pessoa de classe média para baixo e tem dificuldades”.
O acórdão da 3ª Turma só estará disponível na próxima semana. Novos tempos: os conceitos que ele expressará certamente alterarão a sistemática do cadastramento de devedores negativados. (Recurso especial nº 2092539).
Afastamento de juiz gaúcho
Na função jurisdicional desde 1994, o juiz estadual gaúcho Jerson Moacir Gubert – presidente da 4ª Turma Recursal Cível – foi afastado de suas funções, ontem (19) pela manhã. Foi desdobramento de investigação iniciada em agosto e que logo resultou na busca de computadores, HDs, tablets, notebook, celular e outros materiais no apartamento do magistrado, na Zona Sul de Porto Alegre. A apreensão foi feita após o monitoramento contínuo da Polícia Federal. O material buscado contém áudios e imagens de pornografia com crianças e adolescentes.
O tribunal gaúcho, em nota, afirmou que “já adotou as medidas cabíveis, mas não irá se manifestar sobre o expediente, por tramitar em segredo de justiça”.
Propina parcelada "é ruim"...
A Polícia Federal afirmou, em representação ao STJ, que encontrou áudios que mostram a “insatisfação” de magistrados suspeitos de integrar um esquema de venda de sentenças. Os “doutos” são do Tribunal de Justiça do Tocantins e desfrutavam de propinas fracionadas e demoradas. Os áudios foram classificados como “estarrecedores” pelos investigadores.
Os magistrados investigados são alvo da Operação Máximus, desencadeada no dia 23 de agosto. A PF cumpriu dois mandados de prisão preventiva e fez buscas em 60 endereços em quatro Estados e no Distrito Federal. As dependências do TJ de Tocantins também foram vasculhadas.
Riscos de 13 ações decisivas
A União pode perder ao menos 25% dos valores que estão sendo discutidos no STF em ações contrárias a trechos da reforma da Previdência de 2019. Caso as decisões sejam confirmadas na linha desenhada até aqui, o cálculo seria de R$ 132,6 bilhões. No total, são R$ 497,9 bilhões em debate no tribunal, de acordo com levantamento da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
A Advocacia-Geral da União produziu, em 2023, uma nota técnica sobre “o risco possível em torno da discussão”.
no Judiciário. O STF está julgando 13 ações que questionam trechos da reforma de forma conjunta.
Elas recebem 20,7% menos
As mulheres brasileiras recebem 20,7% menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados em funcionamento no País. A informação consta no 2° Relatório de Transparência Salarial, divulgado esta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A média salarial de homens é de R$ 4.495,39; a das mulheres é de R$ 3.565,48.
O resultado apresenta piora em relação ao primeiro relatório (março), que registrou uma diferença salarial de 19,4%. O novo relatório analisou mais de 18 milhões de vínculos formais em 2023, com os dados da Rais. São 10,8 milhões de homens e 7,2 milhões de mulheres.
Tigrinhos de série?
A Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça notificou oito fabricantes de celulares, buscando esclarecimentos sobre “possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos”. O órgão questiona se “os compradores sabem de riscos como endividamento e dependência”.
Pergunta também se há mecanismo que impeça que os apps sejam usados por crianças e adolescentes. Foram notificadas Samsung, DL (Distribuidora Xiaomi), LG, Motorola, Positivo, Multilaser, TCL e Asus.
Frase da semana
“As pessoas eram presas e expostas como troféus – era uma espécie de Guantánamo”. O trecho é do livro "Tudo por dinheiro: A ganância da Lava Jato”, com revelações feitas pelo juiz federal gaúcho Eduardo Appio, que já atuou na operação e atualmente é crítico dos métodos então praticados.
Os textos são do escritor Salvio Kotter. O lançamento será na quarta-feira 2 de outubro.
Salvo melhor juízo
O presidente Lula (PT) passou a intensificar o seu relacionamento com os tribunais superiores de Brasília. Depois de um jantar para ministros do Supremo, ele organizou um encontro com magistrados do STJ na noite de quarta (18). E nas próximas semanas se reunir também com integrantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar. Todas as conversas devem ficar em off.
O encontro com ministros do STJ ocorreu em um momento de intensa disputa por duas vagas abertas na Corte - uma para integrantes do Ministério Público e outra reservada para o Judiciário (esta com 17 postulantes).
O custo contra a Previdência
O governo deve sofrer derrotas no STF nas muitas ações que ali questionam a reforma da Previdência – e o placar financeiro terá um impacto de pelo menos R$ 132,6 bilhões nas contas públicas. O número é apontado em nota técnica da Advocacia Geral da União. Embora o julgamento esteja suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes, outros dez ministros já votaram e formaram maioria para derrubar quatro trechos da reforma.
Em dois deles, a União deverá ser impedida de acionar gatilhos que reduzam o déficit atuarial do chamado RPPS em R$ 126,5 bilhões. Também já há maioria formada para derrubar o artigo que cria cálculos diferenciados para as alíquotas da contribuição paga por mulheres no regime geral e no regime do serviço público. Esse último caso tem risco fiscal estimado em R$ 6,1 bilhões.
Vida, morte, sombras...
Condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, o ex-goleiro Bruno está em nova profissão. Em vídeo que circulou esta semana nas redes sociais, ele aparece entregando móveis, a serviço de uma empresa em Rio das Ostras (RJ). O ex-atleta está em liberdade condicional desde 2023.
Em 2013 foi condenado a 22 anos e três meses de prisão. Em fevereiro de 2017, após seis anos e sete meses preso, Bruno obteve habeas corpus por uma liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No entanto, dois meses depois o Supremo decidiu que Bruno deveria voltar à prisão. Em 18 de julho de 2019, na Justiça de Varginha (MG) ele obteve progressão de pena deixando o presídio no dia seguinte.
Crescimento da disparidade
A disparidade salarial entre homens e mulheres no Brasil aumentou em um ano. Elas receberam, em média, 20,7% menos do que os homens em 2023, mostra novo levantamento do governo Lula. O relatório divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres foi compilado a partir de informações enviadas por 50.692 empresas. Todas têm cem ou mais funcionários.
O envio dos dados está previsto na Lei de Igualdade Salarial (nº 24.611/23). No primeiro documento, divulgado pelo governo em março, a remuneração das mulheres era 19,4% menor do que a dos homens, com base em números de 2022.
Voto super decisivo
Em jogo no STF, a invalidação de alíquota progressiva para a contribuição previdenciária de servidores públicos pode aumentar o déficit atuarial dos Regimes Próprios da Previdência Social em R$ 73,8 bilhões, de acordo com a nota técnica da Advocacia-Geral da União. A decisão caberá a Gilmar Mendes, cujo voto desempatará o julgamento sobre esse trecho da reforma da Previdência.
Em junho, quando formulou pedido de vista, Mendes suspendeu a análise desse ponto, cujo placar estava em 5 a 5. O questionamento às alíquotas progressivas no caso dos servidores faz parte de um pacote de 13 ações contra diversos pontos da reforma, em vigor desde 2019. Ao todo, a União estimou um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões para a totalidade dos processos. Já há maioria para invalidar quatro artigos, mas os dez votos proferidos até o momento confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.
