O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu na segunda-feira, 9 de setembro, o pedido de "correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia" para 995 magistrados federais. O custo estimado, ao País, será de R$ 241 milhões. O valor foi alertado pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 23 de outubro de 2023, no início do julgamento. Na ocasião, ela indeferiu a pretensão financeira formalizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Esta sustentou que "a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deve ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não com base na Taxa Referencial".
A tese da relatora, indeferindo a criação do repetitivo penduricalho, foi expressiva: "É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999 - que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário - pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo". Seu voto trouxe uma conclusão objetiva: "Essas parcelas foram quitadas e eventuais resquícios foram fulminados pela prescrição". A ministra Maria Thereza também observou que, na rubrica, os valores já pagos aos magistrados totalizaram R$ 603 milhões. Ela chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 9 de agosto de 2006, ocupando vaga destinada ao quinto constitucional pela advocacia.
Houve, então, naquela sessão de 23 de outubro, pedido de vista feito pelo conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, magistrado de carreira do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). O requerimento da Ajufe voltou à pauta, então, só dez meses e meio depois, já com nova composição do CJF. Surgiu, então, o voto divergente que concedeu o penduricalho e foi acompanhado pelos demais conselheiros. A retomada foi feita justamente na primeira sessão sob a nova presidência do ministro Herman Benjamin. Ele compartilhou os trabalhos com o vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.
Além dos dois já nominados, integram o CJF os ministros Paulo Dias de Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, João Batista Gomes Moreira e os desembargadores federais Fernando Quadros da Silva (atual presidente do TRF da 4ª Região), Carlos Muta, Fernando Braga Damasceno e Vallisney de Souza Oliveira.
A Justiça Federal tem cinco tribunais regionais, 790 varas e 194 juizados especiais distribuídos nas 27 unidades da federação. Há 2.332 magistrados: são 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores. A partir da projeção da cifra (R$ 241 milhões) que a União pagará, é matematicamente possível concluir que a média do penduricalho a cada um dos 995 magistrados beneficiados será de R$ 242.211,06. Tal resultado financeiro simboliza a metástase dos privilégios no Brasil.
Indenização pífia
Eis um contraste financeiro com a notícia de abertura do Espaço Vital de hoje. Sentença proferida na 17ª Vara Federal de Brasília condenou, esta semana, a União a pagar uma indenização de R$ 15 mil, por dano moral, a Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro. A condenação decorre de uma fala de Lula, já como presidente da República, afirmando que o casal fora responsável por levar móveis desaparecidos do Alvorada. Posteriormente, todas as peças foram encontradas em um depósito.
Jair e Michele já haviam processado diretamente Lula pela falsa acusação. Em abril, contudo, a Justiça do DF extinguiu a ação, sem analisar o mérito. Fundamento: a ação deveria ter sido formulada contra a União. Um novo pedido foi apresentado na Justiça Federal, e dessa vez foi aceito. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que recorrerá da decisão.
Efeito Toffoli
Um ano após anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, o ministro Dias Toffoli acumula 20 processos derivados de sua decisão. Ela abriu um ciclo de desconstrução de medidas tomadas no âmbito da Operação Lava Jato. Das 46 petições em tramitação no gabinete dele, em Brasília, 24 são de investigados pela Lava Jato, em especial delatores.
Muitos integram a lista dos 77 ex-executivos da Odebrecht, e alguns pedem a suspensão das colaborações e a devolução de multas. Em um "efeito cascata", a decisão de Toffoli - de setembro de 2023 - tem servido de base para sentenças e decisões em varas de primeira instância e tribunais que foram bases da operação.
Simultaneidade conflitante
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira que o exercício da advocacia por servidores do órgão representa conflito de interesses. E já encaminhou a minuta de um projeto de lei ao Congresso Nacional para proibir a atividade paralela.
Segundo a Corte, a medida é importante para garantir a proteção de informações privilegiadas. E também pediu à OAB nacional que avalie mudanças no Estatuto da Advocacia.
Reajuste consistente
A proposta orçamentária de 2025 tem a maior verba reservada para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo desde 2013 — ou seja, em 12 anos. Foram separados R$ 20,1 bilhões para a concessão de aumento aos funcionários federais, depois que o governo fechou mais de 40 acordos com diversas categorias contemplando 2025 e 2026.
O texto permite o ingresso de mais 4,6 mil servidores no Executivo federal, sem considerar os professores, que têm uma dinâmica própria de ingresso no serviço público.
Aposta contra a saúde
Não é exagero afirmar que as bets colocam em risco a saúde mental e financeira de jogadores. Também se sabe que os efeitos nocivos desse hábito, quando patológico, podem lançar o Brasil em uma epidemia. Tampouco é exagero dizer que o governo Lula tem sido negligente ou omisso no enfrentamento de uma iminente crise de ludopatia.
Só isso explicaria (?) a realidade de que repousa em alguma gaveta do Ministério da Fazenda, desde julho de 2023, uma proposta de força-tarefa para prevenir e tratar o vício em jogos de azar.
Remédio de R$ 2 milhões
Uma campanha em prol de Pedro, filho do indigenista Bruno Pereira e da antropóloga Beatriz de Almeida Matos, mobilizou este ano milhares de doadores. A meta era arrecadar R$ 2 milhões para a compra do medicamento Qarziba (betadinutuximabe), indicado para tratar um tipo agressivo de câncer chamado de neuroblastoma. A "vaquinha" deu certo e o menino, então com 5 anos, teve acesso à terapia.
O caso de Pedro é uma exceção, e conseguir o remédio continua sendo um desafio. Mas isso pode mudar nos próximos meses, com o novo parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias sobre o medicamento. "A recomendação do comitê é para que a tecnologia seja incorporada ao SUS, caso a empresa fabricante mantenha o desconto oferecido de avaliação para venda ao governo", diz o Ministério da Saúde. A conferir...
O Brasil gastador
Lembrete: em 2023, o nosso País dispendeu 1,61% do PIB (Produto Interno Bruto) com os tribunais de Justiça. O percentual é o mais elevado entre 53 nações. Estamos bem acima da média internacional, de 0,37% do PIB.
O top 3 de mais gastos com o funcionalismo e estrutura do Poder Judiciário é composto ainda pela Costa Rica (1,54%) e El Salvador (1,27%). Comparando: o gasto nos EUA é de quase dez vezes menos.
