Cada um dos juízes e desembargadores federais brasileiros recebeu desde 2020, em média, R$ 145 mil de penduricalhos retroativos. As decisões concessivas dos benefícios financeiros partiram de órgãos da... própria Justiça - sem necessidade de ações judiciais. Tais pagamentos custaram aos cofres públicos, nesse período, R$ 332 milhões. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, que engloba os estados do RS, SC e PR) é o recordista: desde 2020, foram gastos ali, no item, R$ 96 milhões.
Os dados são públicos - não havendo todavia um detalhamento aberto à consulta da cidadania - sobre o motivo dos depósitos retroativos. Mas as cortes ponderam que as verbas não são incluídas no cálculo do teto constitucional (atualmente de R$ 44 mil), e, por isso, "não há que se falar em salários acima do limite permitido". O gasto adicional e a engorda dos salários decorrem, na maioria, de autorizações do Conselho da Justiça Federal (CJF). Este considerou que os magistrados federais não receberam benefícios pagos a outras categorias. Com isso, determinou a reposição dos valores de maneira parcelada.
Em dezembro de 2022, uma decisão do CJF determinou a reposição retroativa de um adicional por tempo de serviço do período de 2006 a 2022. Tais repasses retroativos derrubam a tese da magistratura federal de que a farra dos penduricalhos e dos pagamentos extras - que levam a inúmeros salários acima do teto constitucional - se restringem à Justiça estadual.
O partido Novo está movendo uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do CJF que liberou os pagamentos ora sendo realizados. O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes. Dele não há decisão inicial - nem previsão de que seja pautado para julgamento colegiado. E a vida continua.
Comissões que valem bilhões
Congressistas ligados ao governo Lula comandam as três comissões do Congresso com mais verbas de emendas. Tais órgãos concentram R$ 10,6 bilhões -, cifra que representa cerca de 70% do recurso (R$ 15,5 bilhões) reservado para esse tipo de indicação em 2024. Emendas de comissão entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) por esconder qual deputado ou senador indicou a liberação do dinheiro. É que... os pedidos são feitos formalmente apenas pelo presidente do colegiado. Sem mais detalhes...
As verbas bilionárias das comissões estão entre os alvos das decisões recentes de Flávio Dino, que travaram a execução das emendas. O ministro do STF também cobrou informações do Executivo e do Congresso sobre "como e por quem as emendas dos foram indicadas".
Espaços ampliados...
Uma década após ter nascido em meio às críticas à Lava Jato, o Grupo Prerrogativas - que reúne cerca de 250 advogados e juristas de esquerda - vem ampliando espaço no Executivo e no Judiciário sob o terceiro governo Lula. Um ano e meio desde a posse do presidente, o "Prerrô" (assim ele é chamado na intimidade) emplacou nomes em altos cargos do Executivo e outros seis em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, além de órgãos e autarquias.
Coordenado pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, o grupo foi ferrenho crítico da Lava Jato, defendeu Dilma durante o processo de impeachment em 2016, e entrou coeso na campanha pela eleição de Lula em 2022. Na ocasião, os advogados organizaram jantares para arrecadar doações ao PT e aproximar a classe empresarial do então candidato. Com o governo eleito, entre os escolhidos por Lula para chefiar os ministérios há nomes que têm ligação com o grupo Prerrogativas. E assim os espaços se ampliam...
Supremas tartarugas
O STF tem sete ações com impacto bilionário para a União que aguardam julgamento há mais de uma década. Ao todo, os seis processos tributários e um previdenciário, listados na LDO de 2024 somam R$ 601 bi. É trivial que a demora na solução de demandas de natureza fiscal favoreça os órgãos públicos, porque dá força ao argumento "consequencialista". Ou seja, conforme o tempo passa, maior fica o impacto econômico do julgamento.
O mais antigo da lista, que trata da incidência de PIS/Cofins sobre as importações, tem impacto estimado em R$ 325 bilhões e foi ajuizado em 2007. Outro tema, sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, que é uma disputa R$ 35,4 bilhões, está na pauta do dia 28 de agosto. O caso que virou tartaruga suprema, tramita na Corte desde 2008.
Foi bom não ter dado certo...
O apresentador de TV Silvio Santos, que faleceu no sábado, tinha receio de entrar pra valer na política. Embora tenha tentado ser candidato duas vezes à prefeitura de São Paulo (1988 e 1992) e até lançado uma campanha à presidência (1989) - esta indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral -, ele sempre perguntava a interlocutores "o que achavam dessa ideia".
Silvio temia ser passado para trás na política e não queria se desligar da TV. Após tentativas frustradas de candidaturas, parecia aliviado. "Foi até bom não ter dado certo", dizia aos mais íntimos.
Abstenções em alta
A grande preocupação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) é com a migração de eleitores devido às enchentes. O tribunal gaúcho teme que isso resulte em uma alta na abstenção. Ela já alcançou seu maior índice em 2020, na pandemia: 23,7%. (Claro que também pesa a desilusão de eleitores com "os políticos & a política").
O TRE-RS também se ocupa em onde realocar seções eleitorais que foram desalojadas pela enchente. O montante exato deve ser conhecido na primeira quinzena de setembro. Em relação às urnas, já há solução: 6,5 mil delas chegarão ao RS até o fim do mês, para repor os equipamentos perdidos nas inundações.
A nova morada do Duque
A Polícia Federal prendeu, no fim de semana, o engenheiro Renato Duque, paulista, ex-diretor de serviços da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Foragido desde 12 de julho, ele foi encontrado em uma casa em Volta Redonda (RJ), ele tinha contra si um mandado de prisão definitiva.
Envolvido em escândalos apurados pela Operação Lava-Jato, Duque foi condenado em dez processos cujas penas somam 98 anos, 11 meses e 25 dias. Considerados os descontos relativos a detrações e remições, resta o cumprimento de pena de 39 anos, dois meses e 20 dias em regime fechado. Como Duque tem 68 de idade, é de presumir que sua despedida será no cárcere.
Advogados/as, atenção!
A rede social X anunciou o encerramento das operações no Brasil. Segundo o comunicado, a decisão foi tomada depois de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, imposta à responsável pelo escritório do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de decisões judiciais.
Em sua nota, a empresa menciona uma decisão sigilosa do ministro que teria determinado também a ciência dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para tomarem as providências necessárias para o bloqueio de contas determinado pela Justiça. Caso se recusasse, a responsável poderia ser presa por desobediência.
Vidas facilitadas e...
O ministro Luiz Felipe Salomão deixará a Corregedoria Nacional de Justiça com boas notícias. Nesta terça, 20 de agosto, o CNJ poderá decidir a passagem para os três mil cartórios do País de inventários quando houver testamento registrado e consenso entre os herdeiros. Mais: os divórcios consensuais também passarão para os cartórios, ficando na Justiça o arbitramento de alimentos e a regulamentação da convivência familiar.
De um lado, facilita-se a vida dos cidadãos. De outro, desobstruem-se os congestionamentos na Justiça. Menos trabalho também para magistrados, assessores e estagiários. Tudo, em princípio, muito prático que, Brasil afora, pelo recebimento das custas cartorárias abonará financeiramente centenas de titulares de cartórios.
