O Judiciário federal brasileiro - que encabeça o sistema de Justiça mais caro de que se tem notícia no mundo - será autorizado a, em 2025, elevar seus gastos acima da inflação. Tal aumento não decorre de nenhum objetivo de política pública, muito menos de alguma carência a ser sanada nos tribunais da União. Trata-se somente da aplicação automática de regra orçamentária. "Pros mesmos..." - se diria, evocando uma irônica tirada de sucesso, muito usada por Jô Soares.
Disciplinar a escalada de benesses no Judiciário é tarefa política e institucionalmente difícil e delicada, mas necessária. Um começo para controlar a gastança seria tornar efetivo o teto salarial do serviço público, atualmente de R$ 44 mil mensais, mas contornado no Judiciário e no Ministério Público por abonos, auxílios, penduricalhos e outra$ curva$ financeira$... Enquanto não se instituem regras mais sustentáveis para conter a expansão de despesas em toda a administração, o sistema de Justiça deveria, no mínimo, direcionar mais recursos e esforços à melhora da prestação de seus serviços à sociedade. E acabar com o direito de dois meses de férias ao ano.
Processos voando alto...
(...Mas, em nosso País, em ritmo de tartaruga - é óbvio). Por que o número de ações cíveis contra companhias aéreas é tão alto no Brasil? Aqui, uma nova e demorada ação judicial é ajuizada a cada 227 passageiros. Comparativamente, nos EUA a proporção é de uma ação a cada 1,2 milhão de pessoas que embarcam. O paradoxo: o setor aéreo brasileiro é o sétimo maior do mundo, segundo a consultoria Cirium. Está bem atrás do líder do ranking global de aviação: justamente os Estados Unidos.
O pensamento do advogado gaúcho Claudio Candiota Filho, presidente da Associação Nacional de Passageiros (Andep) pode ser resumido em duas frases: "O serviço prestado por algumas companhias está realmente abaixo da expectativa do consumidor. Na Europa e nos Estados Unidos, a maioria das questões entre passageiros e empresas aéreas lá é resolvida nos aeroportos e não no Judiciário, porque as multas administrativas em caso de negligência são altas".
Claramente abusiva
É abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços de internet e televisão por assinatura. Nesta linha, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu na terça-feira, dia 6 de agosto, recurso do Ministério Público de São Paulo e ordenou que a Claro S.A. exclua de todos os seus contratos, no Brasil todo, cláusula que responsabiliza o consumidor por perdas ou danos de modens e decodificadores, mesmo diante de caso fortuito ou força maior. O recurso estava no STJ desde abril de 2019.
Em ação civil pública contra a Claro, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça paulista reverteu a decisão. No STJ, prevaleceu o voto do ministro Humberto Martins, definindo que "não se está diante de uma relação de Direito Civil, e sim diante de uma relação de consumo". No ponto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe (artigo 51, IV) que, no fornecimento de produtos e serviços, são nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". (Recurso especial nº 1.852.362).
Claramente poderosa
A partir de 2019, a NET (conhecida por serviços residenciais) concluiu seu processo de fusão, tornando-se, então, Claro na razão social e no nome fantasia.
Sua sede é no México.
No Brasil está em 4.613 cidades. Tem mais de 100 mil empregados e atende 109 milhões de clientes. Comprou também a infraestrutura da Embratel e parte da Oi. É claramente poderosa.
"A serviço"?
O governo federal pagou
R$ 83,6 mil em passagens aéreas para Janja acompanhar parte das Olimpíadas de Paris. Ela representou Lula na abertura do evento, visitou a Vila Olímpica e acompanhou os jogos de vôlei de praia e futebol feminino. Também se encontrou com a prefeita de Paris, além do presidente da França e sua esposa.
As viagens foram classificadas como "internacional - a serviço". Óbvio que no conforto da classe executiva - porque a primeira-dama não é de ferro.
"A serviço" também...
Com o deslocamento aéreo de cinco servidores, que estão lotados na Secom e no Gabinete Pessoal da Presidência da República, o governo desembolsou mais R$ 64,8 mil. O maior valor foi gasto com a secretária de estratégias e redes sociais Priscila Pinto Calaf, cujas passagens, taxas de reserva de tarifa e embarque custaram R$ 13,5 mil.
Os servidores também receberam entre três e dez diárias cada, totalizando R$ 55,1 mil. Mais uma vez, Priscila recebeu o maior valor: R$ 23,6 mil. O montante corresponde a dez diárias recebidas por ela para "rester à Paris" (traduzindo: ficar em Paris).
Aceita US$ 267 aí?
O governo federal elevou a estimativa do salário-mínimo para R$ 1.509,00 em 2025. A projeção inicial era de R$ 1.502,00, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Ele é encaminhado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). O valor ainda é uma estimativa, mas, se confirmado, representará um aumento de 6,87% comparado ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00)
Ao câmbio médio de julho (US$ 1 = R$ 5,65), o futuro salário mínimo corresponderá a US$ 265. Ah, e o que é que a Janja tem a ver com isso? Nada, é óbvio
Legislatura medíocre
A propósito, quase 70% dos deputados federais da atual legislatura exibiram um desempenho ruim ou razoável nos primeiros 500 dias de mandato. A análise foi produzida pela organização não governamental Legisla Brasil: "Apenas 44 entre os 513 deputados alcançaram um desempenho classificado como ótimo". São menos de 9% da Câmara. A performance foi avaliada em relação a 16 indicadores, agrupados em quatro categorias: produção legislativa, fiscalização do Executivo, capacidade de mobilização e alinhamento partidário.
A fiscalização parlamentar sobre as ações do Executivo - uma das principais atribuições do Legislativo - foi classificada como "o maior gargalo na atual legislatura". Numa escala de zero a 10, os deputados alcançaram a péssima média de 1,90 ponto.
Mais uma semana
de recesso
A Câmara Federal não realizou sessões plenárias nesta semana. Com isso, a Casa completará, no próximo domingo, 11 de agosto, um mês sem votar nenhuma pauta. Com o foco voltado para as eleições municipais, os 513 deputados receberam duas semanas adicionais ao período de recesso parlamentar, que ocorreu de 17 de julho e 1º de agosto. Ah, claro, aproveitam para passar o Dia dos Pais em suas respectivas residências. No frigir das contas, foi algo como um penduricalho disfarçado: receber sem trabalhar. Assim como existe a juizite, seria uma espécie de deputadite. Eis uma contribuição do Espaço Vital ao neologismo.
