O Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) obteve importante decisão judicial no combate ao exercício ilegal da profissão. Julgado proferido na 10ª Vara Federal de Porto Alegre acatou pedido de liminar e suspendeu o "curso de jato de plasma para esteticistas" que seria realizado em 22 de julho, em Alvorada (RS). O julgado proibiu ainda que outros cursos similares sejam oferecidos. Na ação civil pública foi referido que os procedimentos anunciados não podem ser executados por pessoa sem capacitação médica. As tarefas eram de "realização de diagnóstico e cauterização de lesões de pele". Também a extração do chamado "bigode chinês". Este é definido como "o sulco nasogeniano (ruga) que se estende da base do nariz até os cantos dos lábios". Ele é uma das marcas causadas pelo envelhecimento, e tende a se tornar mais profundo com o passar dos anos
O Cremers sustentou que tais procedimentos são "invasivos estéticos com comprometimento da estrutura celular e tecidual". E documentou que a esteticista e biomédica Juliana Magaly Martins (CNPB nº 44563827) realizava/realizaria procedimentos invasivos de injeção de fármacos com fins estéticos, como botox, preenchimento e retirada de lesões de pele sem qualquer diagnóstico médico, nem informações aos pacientes sobre os riscos. Os biomédicos são profissionais habilitados da carreira do atendimento pré-hospitalar. A classe engloba socorristas e técnicos de emergência.
Conforme a petição inicial - assinada pelas advogadas Nathalia Petrucci de Carvalho e Carla Bello Fialho Cirne Lima - o tratamento de lesão de pele por profissional não habilitado legalmente é vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Textualmente, apontou "a exposição a risco incalculável de pacientes (consumidores) que pagarão por um curso irregular, iludidos pela promessa de retirada de suas lesões de pele e seduzidos pelo baixo custo".
Segundo o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade, "a realização de procedimentos invasivos e tratamentos de lesões de pele por profissional não habilitado legalmente é vedada por legislação e expõe a riscos incalculáveis os pacientes que pagarão para servir de cobaias". A biomédica Juliana não respondeu às tentativas do Espaço Vital em ouvi-la. (Processo nº 5031924-92.2024.4.04.7100).
Quatro ações em evidência
1) Michelle Bolsonaro entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 19 de julho, contra a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Michelle pede explicações sobre o teor de uma publicação no X (antigo Twitter), feita na semana anterior, na qual a petista relacionou a ex-primeira-dama e a família Bolsonaro aos casos das joias e das rachadinhas e a um golpe para se manter no poder.
2) A plataforma da Meta virou alvo de ação do Ministério Público Federal. O pedido é de R$ 1,7 bilhão por "compartilhar de forma abusiva" dados de seus usuários com o Facebook e o Instagram - que pertencem ao mesmo grupo...
3) O ex-governador Ciro Gomes virou réu por violência de gênero. É que ele desferiu epítetos à senadora Janaína Farias (PT-CE), suplente do hoje ministro Camilo Santana. Chamou-a de "assessora de assuntos de cama" do ministro...
4) Decisão judicial determinou que a atriz Regina Duarte faça uma pública retratação. É que ela fez uma declaração (inverídica) de que a falecida colega Leila Diniz (1945/-), apoiava a ditadura militar. Será um público reconhecimento pós-morte da ofendida.
Supremo sigilo
O STF omitiu dados sobre viagens dos ministros da corte na resposta a pedidos feitos pelo jornal Folha de S.Paulo, que invocou os direitos assegurados (?) pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O tribunal disse não ter informações sobre eventos internacionais que tiveram a presença dos integrantes do órgão. O Supremo ainda indicou uma página com dados de despesas desatualizados.
O link apontado não mostra, por exemplo, as diárias (quase R$ 100 mil) pagas a um segurança de Dias Toffoli que o acompanhou em viagens a Londres e Madri. O mesmo link também não permite localizar as diárias (quase R$ 40 mil) pagas à segurança do mesmo Toffoli por outra viagem à Inglaterra.
Drama familiar
Abandono do pai biológico, luta contra a pobreza, suicídio do pai afetivo. Parece enredo de novela, mas é o roteiro do primeiro vídeo da campanha de Tabata Amaral (PSB), à prefeitura de São Paulo.
Pré-candidata pelo PSB, a deputada (30 anos de idade) resolveu expor o drama familiar em forma de série. A estratégia é ressaltar sua origem modesta e reforçar a identificação com a periferia, onde ela espera conquistar votos necessários para crescer nas pesquisas.
Campeão nas emendas
Segundo menor estado do país, o Amapá - de Randolfe Rodrigues (PT) e David Alcolumbre (União Brasil) - lidera proporcionalmente o ranking de emendas parlamentares liberadas até o início deste mês. O governo federal pagou ao Estado R$ 393 milhões em emendas indicadas por deputados federais e senadores, o que dá R$ 535,00 por habitante.
A cifra supera, por exemplo, o estado de Alagoas, de Arthur Lira (Progressistas), com liberação de R$ 324,00 por habitante, e Santa Catarina, governada por Jorginho Mello (PL), que está em penúltimo no ranking, com R$ 71,00 por habitante.
Muito dinheiro chegando!
Em causa própria, o Judiciário brasileiro refestela-se em aumentos salariais, folgas extras e penduricalhos. Em comunicado via WhatsApp à magistratura paulista, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deu a informação preciosa. Acabara de determinar a "anotação da verba" do adicional por tempo de serviço nos créditos referentes ao largo período: de 2008 a 2023. Segundo a postagem, "é a concretização de um direito que aguardávamos há muito tempo".
O maior tribunal estadual do Brasil pagará verbas relativas aos adicionais por tempo de serviço atinentes a 15 anos e oito meses (janeiro/2008 a agosto/2023). Será uma dinheirama. No ano passado, o retorno do quinquênio entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que tentou derrubar o benefício.
Mas a tentativa foi barrada pelo STF. O atual efetivo humano do TJ-SP é de 2 mil juízes e 358 desembargadores. O volume financeiro alcançará muitos milhões de reais. Descobrir qual o valor exato será tarefa difícil.
Repactuação de dívidas
O governo federal está preparando uma Medida Provisória para a reestruturação das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes de maio deste ano.
A medida deve ser publicada até o fim deste mês. Incluirá desde alongamento dos prazos até o perdão dos empréstimos.
A morte do longevo advogado
Morreu na quinta passada, 18 de julho, no Rio de Janeiro (RJ), aos 104 anos de idade, o mais longevo advogado em atividade no Brasil: Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB/RJ nº 3.099). Ele deu continuidade ao trabalho iniciado por seu pai em 1909 e exerceu a advocacia por quase 80 anos.
Especialista em Direito Comercial, Villemor foi um dos primeiros integrantes dos quadros da Ordem, iniciando a carreira na década de 1950. Em 2023, foi homenageado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao comemorar os 75 anos de filiação à entidade.
