Um dia antes de começar a gozar as férias de julho, o decano do STF Gilmar Mendes liberou para julgamento a ação sobre o pagamento, ou não, de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A discussão está suspensa desde março, quando o ministro pediu vista para analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que liberou o benefício. Alguns dos centenários possíveis apaniguados financeiros esperam, em tese, embolsar, individualmente, cifras de até sete dígitos, variando de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões. O efetivo julgamento está sendo especulado para o mês de agosto.
No centro financeiro da controvérsia há uma decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (ATS). Trata-se de uma vantagem extinta em 2006, mas ressuscitada administrativamente, em 2022, pelo Conselho da Justiça Federal. Mais conhecido como quinquênio, o ATS prevê que, a cada cinco anos, os magistrados incorporem 5% de seus salários aos respectivos contracheques. Será/seria um aumento automático a cada cinco anos. O efeito financeiro de retroação - se reconhecido no STF - abarcará quase 18 anos. A conta seria engordada por juros e correção monetária e - para completar a maravilha - o pagamento não dependeria de precatórios.
Adicionais (é o caso acima), gratificações por tempo de serviço, remuneração por assumir outras funções, impulsos para capacitação profissional, auxílio-moradia são/foram alguns chocantes exemplos que não são contabilizados como salário. E, por isso, esses ficam fora do teto do funcionalismo, que é R$ 41,6 mil. Este é o valor nominal do salário de um ministro do STF. Os penduricalhos podem dobrar o salário de servidores, principalmente do Judiciário, que tem autonomia para gerenciar as carreiras e remunerações de seu pessoal. Em outras palavras, para aumentar seus ganhos individuais, os magistrados não precisam de leis, nem de ajuizar ações...judiciais. É (quase) tudo na via administrativa.
A tentativa de contenção...
Em uma tentativa de conter os supersalários, via projeto de lei, em 2016 o Senado listou 39 tipos de rendimentos extras. Após semanas de debates foi alinhavado que somente nove seriam autorizados. O texto, então, foi para a Câmara, que ampliou os nove para...32 remunerações possíveis fora do teto. Em relação aos efetivos 39, então um corte de apenas sete.
Conforme levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) - que é uma organização não-governamental sediada em São Paulo (SP) - naquele ano havia 25,5 mil servidores, de todos os poderes e nos níveis federal, estadual e municipal, que recebiam acima do teto. Em média, eles ganhavam R$ 12,7 mil acima do limite constitucional. Esse adicional já equivalia a um gasto anual, no País, de R$ 3,9 bilhões. A proposta nunca foi votada e está parada no Congresso. (Projeto de lei nº 6.726/2016).
Fiquem sabendo!
O número de processos ético-profissionais (PEPs) instaurados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) subiu 55% nos últimos quatro anos. A alta é muito superior ao aumento no número de profissionais no mesmo período (25%). Foram 729 processos abertos em 2023; tinham sido 470 em 2019. A quantidade de PEPs de 2022 foi ainda maior, com 831 processos abertos, número recorde desde 2015. Até então, o número anual de processos ético-profissionais ficava entre 300 e 600 casos instaurados.
Os dados foram obtidos pela "Fiquem Sabendo" - que é uma organização sem fins lucrativos, especializada em transparência pública. As estatísticas foram disponibilizadas no Portal da Transparência do CFM.
Médicos punidos
Em 2023, 712 processos foram julgados no pleno e nas câmaras do CFM, somando 859 médicos envolvidos. Desses, o órgão considerou que 595 desrespeitaram o Código de Ética Médica. Desses, 16 médicos foram punidos com a cassação do direito de exercer a profissão.
Do restante, 231 foram absolvidos, 30 casos foram extintos e 3 foram anulados. As especialidades que tiveram mais punições foram ginecologia e obstetrícia (23,8%), clínica médica (11,9%) e cirurgia plástica (9,5%).
Terapia obrigatória
A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde. E se no plano está contratada fisioterapia, não pode haver recusa do custeio pelo fato de ela ser neuromuscular ou ocupacional.
Nesta linha, decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de a Amil Assistência Médica Internacional arcar com os custos do tratamento multidisciplinar para distrofia muscular de um menor. O precedente é precioso. (Recurso especial nº 2061135).
Campeãs de desatendimento
Planos de saúde estão descartando clientes autistas e outros portadores de doenças crônicas com recorrência. De janeiro a maio deste ano, a ANS, recebeu 9.502 denúncias de negativas de cobertura ou cancelamento de convênios de forma unilateral. Desatendimento a contratos de autistas são uma das reclamações mais recorrentes: em 2024 aumentaram 212% em comparação com o mesmo período de 2023.
A Amil e a Unimed são as principais denunciadas, com 26% e 21% das reclamações, respectivamente. Os cancelamentos unilaterais de contratos correspondem a 36% das reclamações.
Novela de meio milhão
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) aumentou, esta semana, o valor da condenação financeira que uma patroa pagará à sua ex-cozinheira. A relação de emprego fora de dez anos, carga diária de trabalho de 12 horas, seis dias por semana, só 30 minutos de repouso. Houve também um acidente doméstico, certo dia, após o final do expediente. Os nomes das partes não chamariam a atenção para o caso: Denize de Oliveira (reclamante) e Gloria Maria Claudia Pires de Moraes (reclamada).
O processo passou a "dar ibope", porém, por duas particularidades: a parte condenada é a atriz Glória Pires. O valor da condenação final é de R$ 559 mil. O próximo capítulo da novela será o trânsito em julgado. (Processo nº 93.2022.5.01.0040).
Sondagem advocatícia
A OAB de São Paulo abriu uma consulta para saber se a advocacia paulista quer eleições diretas para a presidência da OAB nacional. Se a maioria disser sim, a seccional vai pressionar por mudanças na escolha do Conselho Federal da categoria.
Junho fechou a estatística com um total de 1.399.222 advogados inscritos em todo o Brasil. São Paulo está em primeiro, com 371.628. No RS são 97.490.
Maior fonte
de renda...
Metade dos brasileiros que ainda não se aposentaram acreditam que o benefício do INSS será sua maior fonte de renda no futuro. E só dois em cada dez já começaram uma reserva para a aposentadoria. É o que mostra o Raio X do Investidor Brasileiro, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, em parceria com o Datafolha.
O percentual dos que acreditam que "vão viver só com a renda do INSS" cresceu seis pontos entre 2022 e 2023, saltando de 44% para 50%. O número de cidadãos que acreditam ter "a aposentadoria do INSS como maior fonte de renda" é mais expressivo (59%) nas classes D e E. Nos nichos A e B, esse percentual fica em 38%; na classe C, 52%.
Inquietude federal
Três das principais despesas do Orçamento Federal vêm registrando recordes históricos. Somados, a Previdência, a Saúde e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegaram a R$ 1,23 trilhão em 12 meses até maio deste ano, consumindo mais da metade de todo o gasto primário do governo. O crescimento vertiginoso está sendo puxado, principalmente, pela decisão de voltar com a indexação do salário mínimo ao crescimento do PIB.
Esta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento para "reiterar o compromisso com o arcabouço fiscal". E anunciou corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. Oremos!
