Penduricalhos... quase todos os meses há uma novidade - e ainda não vimos tudo. O Supremo Tribunal Federal - em sessão virtual finalizada na sexta-feira (28) - derrubou dispositivos de uma lei municipal de São Vicente (SP), editada em 1978, que instituiu o "salário-esposa". O dinheiro vinha sendo pago a servidores, casados ou em união estável há pelo menos cinco anos, desde que as companheiras não tivessem emprego remunerado. Segundo o relator do caso, ministro Nunes Marques, "a norma municipal violava os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, ao criar uma distinção salarial entre servidores com base em sexo ou estado civil". Ainda segundo o relator, "a concessão do salário-esposa, em razão do estado civil configura desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos ou divorciados".
O STF também modulou a decisão: afastou a obrigação de devolução dos valores já recebidos pelos servidores. O relator propôs - e foi acompanhado pelos demais dez ministros - "ser necessário evitar que a revogação da norma implique em consequências excessivamente onerosas". Um detalhe: os valores estavam incorporados ao patrimônio dos servidores desde 6 de junho de 1978, mantendo-se incólumes por 46 anos.
O recém extinto penduricalho equivalia a 5% do salário-mínimo nacional vigente. Exemplificando: ultimamente foram R$ 66 mensais em 2023; e R$ 70,60 por mês até 30 de junho de 2024. Tais cifras vinham sendo pagas a 147 servidores. Nos últimos 12 meses foram gastos pelo Executivo local R$ 116.561,60 com o benefício. (Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 985).
"Direito adquirido"... & irredutibilidade
Entenda o caso são-vicentino: os dispositivos que criaram o auxílio-esposa foram sete artigos inseridos na Lei Municipal nº 1780 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente (SP).
Em junho de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação no STF, argumentando que a lei de São Vicente "estabelecia uma discriminação ilegítima, em razão do sexo e estado civil, além de representar um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários".
A Câmara de Vereadores de São Vicente defendeu "a manutenção do salário-esposa", argumentando que "a procedência do pedido violaria o princípio da separação dos Poderes, o direito adquirido e a irredutibilidade salarial".
A lei previa, ainda, que a prestação de serviços domésticos não era considerada atividade remunerada. E que, para obter o benefício, o servidor deveria apresentar uma declaração de duas pessoas idôneas, com firmas reconhecidas, que comprovassem a união do casal por no mínimo cinco anos.
Gêmeos de pais diferentes?
Estreia nesta sexta-feira (5) a primeira série brasileira de melodramas da Netflix. Chama-se "Pedaço de Mim", com a atriz Juliana Paes, 45 anos de idade, em destaque. A trama gira em torno de um "segredo secretíssimo" guardado pela madura mulher personagem, porque seus filhos gêmeos têm... pais diferentes.
A radiocorredor advocatícia brasiliense transmitiu, na semana passada, que o sigilo do caso tem tudo a ver com uma história real de uma importante capital brasileira.
A maconha nas redes
Durante o período de 20 a 27 de junho – em que o STF decidiu por liberar o porte da maconha para uso pessoal – houve nas redes sociais 303 mil menções ao tema. A aferição foi feita pela Quaest Consultoria e Pesquisas.
As críticas negativas ao julgado supremo chegaram a 187.860 - o que corresponde a 62%. O apoio teve 115.140 manifestações, que são 38% do total.
A propósito
Comparações sobre populações e respectivos prisioneiros:
País - Prisioneiros - População total
- EUA - 334.339.087 >> 2.068.800 (6,0%)
- China - 1.449.560.516 >> 1.690.000 (1,1%)
- Brasil - 213.665.097 >> 711.463 (3,3%)
- Índia - 1.403.645.823 >> 478.600 (3,4%)
- Rússia - 146.008.160 >> 471.490 (3,2%)
Como se vê, os Estados Unidos prendem mais pessoas do que qualquer outro país: meio milhão a mais do que a China, que tem uma população cinco vezes maior. Cárceres estadunidenses detêm, assim, 25% da população prisional do mundo (10,77 milhões de pessoas). O uso estadunidense de cannabis é ilegal por qualquer motivo, com exceção dos programas de pesquisa aprovados pelo FDA - U.S. Food and Drug Administration. Contudo, em vários estados dali, legislações aprovadas permitem isenções para usos médicos, industriais e recreativos.
A "motivação" suprema
Dados de abril revelam que a população carcerária brasileira era, há dois meses, de 711.463 presos, o que coloca nosso País na posição mundial de terceiro maior contingente de presos. Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário da nação.
O grande número de encarcerados é um dos motivos apresentados por ministros do STF para a liberação limitada do porte da cannabis. Mas o contingente de presos flagrados com pequena quantidade de maconha é de apenas 3% do universo de reclusos; com isso, só sairão em liberdade 21.343. O restante numeral cardinal de presos continuará grande: 690.120. (Faltou consistência para a suprema justificativa matemática...)
Descontos bilionários
Sete empresas que ganharam notoriedade durante a Lava Jato, estão em festa! Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, UTC Engenharia, Braskem, CCCC (antiga Camargo Corrêa), Nova Participações (antiga Engevix) e Metha (antiga OAS) acertaram com a União que terão suas multas reduzidas em até 50%.
Com isso, ficarão livres de desembolsar nos próximos anos até R$ 6 bilhões, considerando o saldo devedor atualizado. O acerto foi informado na sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal.
Além de formalizar os novos acordos de leniência, a Advocacia-Geral da União e as empresas têm ainda de definir as condições para o parcelamento da multa e se... haverá período de carência. (Claro que terá... - alguém duvida?)
Business advocatício
O ex-procurador-geral da República Augusto Aras aposentou-se e já acertou sua contratação pelo escritório de advocacia Tauil & Chequer - que é um dos maiores dedicados ao Direito Empresarial do País.
Aras vai começar no novo batente na primeira semana de agosto.
