O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) enviou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma denúncia contra a Nestlé, por descumprir regras de aplicação da lupa em sua marca de cereal matinal de milho, sabor leite condensado, Moça Flakes. A empresa aproveitou o sistema "abre fácil" do cereal para inserir a lupa "Alto em açúcar adicionado", em local impróprio para o consumidor. Isso faz com que o alerta seja descartado logo quando o produto é aberto. A denúncia foi feita por meio do Observatório de Publicidade de Alimentos (OPA), iniciativa do Idec. O objetivo é fortalecer o direito de todas as pessoas consumidoras à informação clara e adequada e colaborar com as autoridades competentes na identificação de publicidades ilegais de alimentos.
A Nestlé S.A. é uma empresa transnacional do setor de alimentos e bebidas, com sede na Suíça. Foi considerada a maior de alimentos do mundo, medida por receitas e por outras métricas, nos anos de 2014, 2015 e 2016. Atualmente está na 33ª posição na lista (Forbes) das maiores empresas de capital aberto do planeta. Tem cerca de 328 mil empregados em todo o mundo. No Brasil, atua desde 1876, aqui empregando 31 mil pessoas atuando em 20 unidades industriais.
O Guia Alimentar para a População Brasileira recomenda "o uso de alimentos in natura e minimamente processados à base da alimentação" e "evitar o consumo de ultraprocessados". A ausência da rotulagem nutricional frontal do Moça Flakes deixa de indicar de forma rápida e clara a alta quantidade de ingredientes críticos. Tal atrapalha na percepção de que esse não é um produto para ser a base da alimentação em refeições como os cafés da manhã, por exemplo.
Após um longo processo regulatório, que teve início em 2014 e envolveu diversos atores em reuniões técnicas e consultas públicas, em outubro de 2020, as Resoluções nºs 75 e 429 foram aprovadas pela Anvisa. Nelas destacam-se a obrigatoriedade da aplicação da lupa na parte frontal e ao alto nas embalagens para os produtos que excederem os limites de açúcar adicionado, gordura saturada e sódio.
Estamos de olho!
Se o leitor perguntar ao Google "quais os motivos da demora da justiça brasileira?", aparecerão várias respostas. A primeira é de que "são diversas causas, não somente uma. Há ausência de juízes em algumas unidades judiciárias, falta de servidores, falta de equipamentos, falta de treinamento, má gestão de recursos materiais e humanos etc." Talvez se pudesse começar acrescentando também as férias em dobro. E por aí.
Há seis anos, a revista Exame publicou a matéria "A Justiça brasileira tarda muito". Síntese da crítica: entre o início de uma ação e a sentença podem se passar anos, ou mesmo décadas. Pior, o crime pode prescrever. Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam a percepção generalizada de que o nosso Judiciário anda a passos de tartaruga". A publicação também aponta a juizite como uma das causas.
Juizite (1)
O Espaço Vital perguntou ao Departamento de Comunicação do TJ-RS qual a situação atual do processo administrativo (não vitaliciamento), a que responde, desde o ano passado, o juiz Odijan Paulo Gonçalves Ortiz. Ele é acusado de assédios sexuais em diferentes momentos, contra quatro mulheres, individualmente: uma magistrada, duas estagiárias e uma advogada. O juiz está afastado da jurisdição, mas recebendo salários.
Resposta do tribunal: "Está em fase de instrução processual. Será marcada a oitiva de testemunhas. O relator é o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira". (Não foi informada a data da audiência).
Juizite (2)
O Espaço Vital também perguntou ao TJ qual a situação atual do processo administrativo (não vitaliciamento), a que responde, desde o ano passado, a juíza Angélica Chamon Layoun. Pesam sobre ela: a) avaliação de baixa produção jurisdicional; b) uso de uma decisão padrão para sentenciar cerca de 2.000 processos cíveis; c) desarquivamento de processos já julgados e, neles, proferir novas sentenças idênticas, computando para si os "novos" julgamentos. Angélica está afastada da jurisdição, mas recebendo salários. Resposta do tribunal: "A situação é de fase de instrução processual. O relator Marcelo Bandeira Pereira deliberou sobre a prova testemunhal e pericial. A defesa foi intimada.
Juizite (3) (4)
Idem sobre a magistrada Lourdes Helena Pacheco da Silva que, em maio de 2023, se atribuiu o direito de estacionar em vaga exclusiva para cadeirante, no Shopping Iguatemi. Ela também estava com sua carteira de habilitação cassada. Depois, no torvelinho da divulgação do caso, ela suspendeu a realização de vários júris na vara em que é titular. Segue exercendo a jurisdição na Vara do Júri de Porto Alegre.
Resposta do tribunal: "Caso shopping - Relator: desembargador Jorge Luís Dall'Agnol. Prazo de intimação da decisão do Órgão Especial, que determinou a abertura do PAD, segue até 21/3. Depois, o feito seguirá para o relator para a condução do expediente". // "Caso júris cancelados. Relator: desembargador Voltaire de Lima Moraes. Situação: Iniciada a fase de instrução processual".
Os presos saem, o Congresso finge...
A Câmara Federal aprovou, quarta-feira, em votação simbólica, projeto que restringe a "saidinha" - batismo dado à saída oficial temporária de presos em datas comemorativas. Está vedada a concessão em casos de crime hediondo ou cometido com violência, ou grave ameaça (esta, totalmente subjetiva). O texto vai para sanção ou veto de Lula. A proposição prevê, porém, o direito de sair aos detentos inscritos em cursos profissionalizantes, ou os que cursem os ensinos médio e superior. Quem vai fiscalizar? Talvez o bispo... Na prática, o Congresso finge que amplia o combate ao crime, enquanto ignora o que pode fazer a diferença. A modernização de mecanismos para enfrentar a criminalidade não é prioridade. O País atingiu um pico de bandidagem sem precedentes. As razões estão relacionadas às multifuncionalidades das facções criminosas e suas conexões com altas cúpulas do poder.
Dinheirama de Maluf
A Suprema Corte da Suíça autorizou a repatriação para o Brasil de US$ 16,3 milhões, cerca de R$ 82 milhões, bloqueados em contas ligadas a Paulo Salim Maluf. O montante foi desviado entre 1993 e 1996.
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, pediu a repatriação do dinheiro depois que o ex-prefeito foi condenado no Brasil, pelo STF, a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. Com 92 anos de idade atual, Maluf cumpre prisão domiciliar.
Rotina de me$mice$
A biografia de Paulo Maluf é a mesma de algumas dezenas (ou centenas?) de políticos brasileiros. Foi governador do estado de São Paulo (1979-1982), duas vezes prefeito de São Paulo (1969-1971; 1993-1996), secretário dos Transportes do estado (1971-1975), presidente da Caixa Econômica Federal, presidente e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo e líder de cinco partidos políticos.
Foi candidato à presidência da República no último pleito presidencial indireto (1985), como candidato do partido situacionista. Também concorreu em 1989 ao Planalto. Seu último cargo foi o de deputado federal, função que ocupou por quatro vezes.
Em abril de 2023, após acordo entre o Ministério Público, as empresas envolvidas no desvio de recursos das obras da avenida Jornalista Roberto Marinho e do Túnel Ayrton Senna, a empresa Eucatex (da família Maluf) devolveu R$ 152 milhões ao município de São Paulo. Com 92 anos de idade, quando Paulo Salim subir aos céus, não faltará quem sugira uma frase para seu epitáfio: "Empresário de sucesso, ele foi um homem rico".
