Juiz sobrecarregado e... sentença nada a ver

Faz furor nos meios jurídicos do País uma notícia sintética, em dois tópicos ("Jurisprudências Artificiais") veiculada pelo colunista Lauro Jardim, na edição dominical de O Globo. Ele relata que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando uma sentença que, na realidade, foi feita por inteligência artificial (IA) marota, a partir do uso do ChatGPT.

O caso teria passado batido não fosse o detalhe de a IA ter inventado, para suporte à decisão, precedentes de uma jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça. Um atento advogado, embora derrotado na defesa de seu cliente, percebeu o engano (ou fraude?) e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região.

Em resposta à investigação inicial, o magistrado que utilizou o ChatGPT não se envergonhou, e tratou o caso como "mero equívoco decorrente de sobrecarga de trabalho que recai sobre os ombros dos juízes". Ele também admitiu que parte da sentença foi feita por um servidor subalterno. A apuração sobre o episódio foi arquivada na Corregedoria da 1ª Região - porque a matéria seria questão jurisdicional, sujeita a recurso de apelação. Mas agora o caso será analisado no CNJ - provocado pelo inconformado advogado.

 

O Espaço Vital traz detalhes novos que se inserem na sequência da revelação feita pelo jornalista carioca. Soube-se agora que, na semana passada, o desembargador corregedor-geral Néviton Guedes, do TRF da 1ª Região, admitiu, em circular enviada aos colegas da Corte, ter "chegado ao meu conhecimento um caso em que uma ferramenta de IA generativa - utilizada como assistente de minuta de ato judicial - apresentou como resultado de pesquisa jurisprudencial alguns precedentes inexistentes".

A mesma circular recomenda aos magistrados que "para a pesquisa não sejam usados precedentes jurisprudenciais de ferramentas de IA generativas abertas e não homologadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário". O documento também adverte que "o uso indiscriminado de inteligência artificial acarreta responsabilidade do magistrado competente". Os reflexos alcançarão todos os servidores, os estagiários e os colaboradores do gabinete.

Nomes das partes do processo controvertido, dos advogados atuantes, do juiz que assinou a sentença, e do servidor equivocado estão todos, por enquanto, sob sigilo. O leque a ser investigado pela imprensa é grande, para se chegar à origem e à nominata da façanha jurisprudencial. Afinal, a Justiça Federal da 1ª Região compreende 102 varas espalhadas no Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. O TRF-1 e o CNJ fecham-se em copas quando se procura entrar em minúcias.

 

A Receita Federal está abrindo processo público para adquirir um jatinho que, a partir de 2024, cruzará os céus brasileiros em missões de fiscalização e combate ao crime. Além dos dois tripulantes, terá capacidade para mais dez pessoas e espaço específico para conduzir dois cães farejadores.

A aeronave ficará baseada em Brasília e terá autonomia de voos (diretos) para 99 aeroportos brasileiros. A compra tem o valor estimado de até R$ 93 milhões.

O humorista Danilo Gentili foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar, à deputada federal licenciada Sâmia Bomfim (PSL/SP), R$ 20 mil de reparação por dano moral. A causa: publicações gordofóbicas. Uma delas: "A mina é tão gorda que acha que até os ministros devem ser temperados"...

A gordofobia é um preconceito contra pessoas obesas, insinuando não serem elas saudáveis, ou que são engraçadas e atrapalhadas.

Atenção para o novo precedente jurisprudencial de Direito Penal: a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime, ou a seus familiares, só é possível se houver o pedido expresso na petição acusatória e a indicação do valor mínimo pretendido para a reparação financeira.

Tal posição foi definida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O caso é oriundo de Santa Catarina. Os requisitos processuais para a imposição da condenação a indenização por danos morais no processo penal vinham causando divergência de entendimentos. (Recurso especial nº 1986672).

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou ter aberto, nos últimos 12 meses, 50 processos administrativos disciplinares contra magistrados, afastando cautelarmente, 22. Um deles é um desembargador é gaúcho. O RS teve também um oficial de justiça defenestrado. O ministro Luís Felipe Salomão comanda o setor e terá mais um ano à frente das apurações.

Também partiu dele a determinação para investigar se desembargadores, juízes e servidores participaram dos protestos de 8 de janeiro. A Corregedoria do CNJ também passou a fiscalizar o uso de redes sociais. Perfis de 12 magistrados foram derrubados em meio a 31 investigações. O bloqueio é inédito em procedimentos administrativos. Juízes são proibidos de publicarem manifestações político-partidárias ou críticas a decisões judiciais.

E os nomes da "tchurma"? Ah... são segredos da justiça.