Facebook
Google
Twitter
Afastado preventivamente de suas funções na magistratura gaúcha desde 13 de setembro de 2021 - e aposentado compulsoriamente em 16 de dezembro de 2022, por decisão unânime (25 x 0) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - o juiz Alex González Custódio, 60 anos de idade, continua com sua situação funcional ativa na burocracia judicial. Ele recebe normalmente seu salário como se estivesse em plena atividade. Falta definir qual a forma do cálculo...
O magistrado Custódio respondeu a um procedimento administrativo disciplinar por "indícios de favorecimento na liberação de pagamento". Os beneficiados seriam peritos contábeis. O julgamento sem prévia divulgação nos meios de comunicação social e realizado a portas fechadas durou das 14h até as 23h30min. Oito dias antes do Natal passado, era uma sexta-feira - que antecedeu a semana do início do recesso na corte.
O juiz Custódio fez carreira na comarca de Esteio (RS) e depois no Foro Regional da Tristeza (Porto Alegre); atuava desde 2015 na 8ª Vara da Fazenda Pública, de onde em 2021 foi afastado de suas funções. A condenação atendeu parcialmente à procedência das imputações contidas na portaria que deu início ao processo. Em seis das capitulações ele foi condenado; bastaria o reconhecimento em uma delas, para que fosse aposentado.
Em 2021, depois de uma apuração prévia sobre a conduta do juiz, o Órgão Especial do TJ-RS autorizou a abertura de processo administrativo para a apuração de suspeitas de favorecimento a peritos, especialmente na forma de liberação de pagamentos por serviços prestados em processos judiciais. A radiocorredor advocatícia é pontual numa informação colhida no meio forense: "O magistrado interferia para a liberação mais ágil de pagamentos aos peritos, inclusive, com o uso de valores que estavam em depósitos judiciais para outros fins". Seriam, pelo menos, três profissionais, igualmente investigados. Custódio ainda é alvo de investigação do Ministério Público por suspeita de crime. Mas a tramitação também é... sigilosa. (Processo nº 0010-21/000053-5).
2. O que diz o tribunal
O processo administrativo contra Custódio foi relatado pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira (juiz desde 1978 e que foi presidente da corte no biênio 2012/2014). O julgado contém cerca de 250 páginas. Teria sido louvável se a sociedade pudesse conhecer o inteiro teor da peça jurídica.
Poucas pessoas, porém, têm acesso ao conteúdo. Nele estão sintetizadas as investigações, os detalhes sobre a rápida liberação do dinheiro que pagou honorários periciais, o quanto foi despendido, quem foram os beneficiários, etc. Ao Dicom - Departamento de Imprensa do TJ-RS, o Espaço Vital fez várias solicitações, inclusive a de liberação da ementa do acórdão.
A essência da resposta da corte foi esta: "Data da sessão em que decidida a aposentadoria compulsória do magistrado: 16.12.22; Data da publicação do acórdão: 06.02.23; A defesa ingressou com embargos de declaração; Data da sessão em que decididos os embargos de declaração: 27.03.23; A defesa ingressou com novos embargos de declaração; Data da sessão em que decididos os segundos embargos de declaração: 19.05.23; Data da publicação do último acórdão: 1º.06.23; Data do trânsito em julgado: 12.06.23; Data da remessa do processo ao Departamento de Magistrados para providências: 13.06.23".
O arremate da resposta: "O Departamento de Magistrados enviou o processo para a Assessoria Especial da Presidência, que decidirá a respeito da forma do cálculo que será aplicado para determinar o valor da aposentadoria".
À pergunta feita pelo Espaço Vital sobre o porquê do segredo continuado, a resposta foi esta: "O sigilo na tramitação de processos envolvendo magistrados decorre da própria Lei Orgânica da Magistratura, visando a preservação da dignidade do magistrado e das questões deduzidas durante a instrução, que digam respeito ao interesse público, devidamente analisadas pelo relator".
3. "Preservação da dignidade"
A propósito da expressão usada pelo TJ-RS, o Espaço Vital foi aos dicionários. Com pequenas variantes, Aulete, Michaelis, Houaiss e Dicio registram que dignidade é "qualidade moral que infunde respeito; modo de proceder ou de se apresentar corretamente; brio; decência; conformidade com os padrões morais e éticos da sociedade; dignidade; correção; decoro".
Pois é...
4. Contraponto da defesa
Os advogados Nereu José Giacomolli e Pedro Bossle - ambos desembargadores aposentados do TJ-RS - atuam na defesa do juiz Custódio. O primeiro dos dois profissionais respondeu ao pedido do Espaço Vital para que apresentasse contraponto.
"O julgamento ocorreu em dezembro. A defesa ingressou com declaratórios, acolhidos em parte, sem modificação do mérito. Já transitou em julgado e o TJ-RS está por publicar o ato de aposentadoria com vencimentos proporcionais. Os dois escritórios estão preparando - junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - a impugnação da decisão que aposentou o magistrado. Avaliamos que ocorreram uma série de nulidades no julgamento, todas documentadas. E entendemos que, no mérito, a pena aplicada não corresponde com uma resposta adequada, justa e juridicamente sustentável".
Noventa prisões perpétuas
Uma decisão do Tribunal Federal do Texas (EUA) é inédita em todos os anais do Judiciário, ao sentenciar um homem a 90 prisões perpétuas, como autor de um massacre ocorrido em agosto de 2019 numa loja Walmart na cidade de El Paso. Morreram 23 pessoas e 22 ficaram feridas. A condenação de Patrick Crusius (25 de idade atual) é apenas pelas acusações de crimes de ódio contra a população. O criminoso ainda será julgado pelos homicídios na justiça estadual do Texas. O pretexto odioso foi o de "desestimular a invasão hispânica".
Noventa é a soma de todas as acusações contra o réu: 23 por crimes de ódio que resultaram em mortes; 23 pelo uso de arma de fogo para cometer os crimes; 22 por tentativas de homicídio; e 22 pelo uso de arma de fogo nessas tentativas. Assim, foi sentenciado à prisão perpétua por cada acusação.
O juiz David Guaderrama explanou na sentença: "Prisão perpétua é uma designação incorreta, porque o condenado pode ter direito à liberdade condicional após um certo número de anos (20, 25 ou 40). Assim, sentenças de múltiplas prisões perpétuas garantem que condenados jamais sairão da prisão". O tiroteio foi descrito como o ataque mais mortal contra latinos na história moderna estadunidense.