O dia de Rosa

Um homem de 44 anos morreu por suicídio - medicamente assistido na Itália - na quinta-feira passada, no primeiro caso do tipo no país. Embora seja "contra a lei ajudar alguém a tirar a sua própria vida na Itália", o Tribunal Constitucional do país decidiu que poderia "haver exceções, embora sob condições estritas". O homem, identificado após sua morte como Federico Carboni, faleceu após tomar por conta própria um coquetel letal de drogas, por meio de uma máquina especial. Sua família e amigos estavam ao seu lado quando ele faleceu. A morte foi anunciada por uma associação de apoio à eutanásia que ajudou Carboni a defender seu caso junto aos tribunais e autoridades sanitárias.

Ele era motorista de caminhão e ficou paralisado do pescoço para baixo há dez anos, após um acidente de trânsito. "Eu lamento dizer adeus à vida" - ele disse antes de sua morte. "Fiz o possível para viver o melhor que pude e tentei aproveitar ao máximo apesar da minha deficiência, mas agora estou no meu limite, tanto mental quanto fisicamente".

Como tetraplégico, ele precisava de cuidados 24 horas por dia, o que o deixava sem independência. "Desde 2012 eu me sentia como um barco à deriva no oceano, e agora estou finalmente livre para voar para onde quiser" - foi sua última frase.

Solicitado pelo Espaço Vital, o Conselho Federal da OAB informou ontem, com dados fechados na sexta-feira, o total de 1.285.154 inscrições de profissionais da advocacia, em todo o Brasil (população estimada de 216.588.009 pessoas).

Detalhe: é cada vez maior a predominância do gênero feminino na advocacia brasileira: 651.789 x 633.365. Elas já são 18.424 a mais.

Esta superioridade se confirma a favor das advogadas em 14 das 27 seccionais: Rio Grande do Sul, AM, BA, DF, ES, GO, MG, MT, PA, RJ, SC, SE, SP e TO. Eis os números gaúchos: 47.506 x 44.761. As estagiárias daqui também estão em vantagem: são 525 x 426.

Um arremate: o número de advogados inscritos corresponde a 0,59% da população de todo o país. Nosso percentual advocatício é maior do que nos Estados Unidos. Lá, para a projeção populacional atual (331,8 milhões de habitantes) há 0,39% de advogados.

Comparando, o site estadunidense Student Loan Planner procura animar os estudantes norte-americanos a optarem pela advocacia, com o argumento de que lá "o salário é bom". E relaciona algumas especialidades por chamativas médias salariais de advogados empregados (que incluem ganhos fixos, bônus, compartilhamento de lucros e comissões).

Anualmente, o nível mais alto está entre os especialistas em patentes (US$ 180 mil) e propriedade industrial (US$ 162 mil). Os menores ganhos são aferidos em direito trabalhista (US$ 87 mil) e divórcios (US$ 84 mil).

É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada celebrado para a construção do próprio imóvel. A decisão é do STJ, ao julgar recurso especial oriundo do Estado de Santa Catarina.

A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel residencial dos devedores. O tribunal catarinense autorizou a penhora, definindo que "o caso se enquadra na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 (dívida relacionada ao financiamento)".

A ministra relatora Nancy Andrighi lembrou que o bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico.

Mas observou que "o julgador, no exercício de interpretação do texto, não fica restrito à letra da lei. Ao interpretar a norma, incumbe identificar a mens legis - isto é, o que o legislador desejaria se estivesse vivenciando a situação analisada''. (REsp 1.976.743).

A 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) determinou a reintegração ao trabalho de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que pediu demissão enquanto estava internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos. O julgado entendeu que "o pedido de demissão não foi válido e que a dispensa foi discriminatória". Além da reintegração, o empregado receberá indenização moral de R$ 7 mil. A decisão confirmou a sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Na ação, o carteiro relata que assinou o pedido de demissão quando já estava internado para dependência de álcool e outras drogas. Ele alegou "ter sido pressionado pela empregadora, sob ameaça de ser despedido por justa causa". O perito psiquiatra - questionado acerca da condição do trabalhador quando formulado o pedido de demissão - referiu que "ele era incapaz no momento da assinatura para responder por suas atitudes".

Para o desembargador relator Emílio Papaléo Zin, "o autor, no momento em que pediu demissão, estava internado em clínica terapêutica, em tratamento médico e apresentava confusão mental, o que enseja robusta presunção de que não possuía discernimento suficiente para solicitar o seu desligamento". Não há trânsito em julgado. (Processo nº 0020344-97.2018.5.04.0401).

A Secretaria Nacional de Aviação Civil autorizou a concessionária GRU Airport, que administra o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), a firmar contrato com investidores árabes e canadenses para a construção de um terminal exclusivo para passageiros de alta renda. Será destinado a jatos executivos e voos regulares de longa duração. O investimento será de US$ 80,6 milhões (R$ 415 milhões, no câmbio atual)

Quando estiver pronto (previsão 2025) o terminal disponibilizará um serviço que busca o passageiro na porta de seu hotel ou casa. E terá postos exclusivos de Polícia Federal, Anvisa e Receita. Extremo conforto e muito luxo estão prometidos.

Condenação pesada (R$ 600 mil por dano moral) da 99. "A autonomia prometida pela empresa aos seus motoristas acaba por revelar inúmeros traços de subordinação" - refere a sentença proferida na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). A ação foi movida pelos familiares de um motorista que morreu de Covid-19. A argumentação dos reclamantes sustenta que "ele trabalhava em média 12 horas por dia". E compara que "tal trabalho se assemelha ao dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate ao vírus, devido ao contato intenso com outras pessoas".

A condenação compreende também o pagamento de pensão mensal individual de R$ 1 mil, até que a mulher do motorista complete 76 anos e que as duas filhas atinjam os 24 anos.

A 99 App (anteriormente 99 Táxi) é uma empresa de transporte individual fundada em 2012 por três brasileiros. Em janeiro de 2017, ela recebeu um aporte de US$100 milhões da Didi Chuxing, empresa chinesa de transporte. (Proc. nº 0010787-26.2021.5.03.0105).