Agenda jurídica

• A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado já disponibilizou o edital de abertura do 43º Exame de Ordem Unificado. As inscrições já estão abertas e vão até as 17h do dia 13 de janeiro. A prova objetiva será aplicada na data provável de 27 de abril de 2025. Já a prova prático-profissional será aplicada na data provável de 15 de junho de 2025.
• A Procuradoria-Geral do Município fechou acordo com a União que garante o repasse de R$ 113,8 milhões a Porto Alegre para liquidar débito decorrente da municipalização do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, que ocorreu no ano 2000. O acordo com o governo federal ocorreu a partir de um procedimento de mediação iniciado em 2019 e que estava suspenso. A primeira parcela do pagamento, de R$ 50 milhões, deve ingressar neste mês.