O mercado de apostas esportivas, impulsionado, principalmente, pela publicidade digital, tornou-se um fenômeno econômico e social no Brasil, movimentando bilhões de reais anualmente. No entanto, esse crescimento acelerado também trouxe à tona preocupações sobre o vício em jogos de azar e sua regulamentação, tornando-se um tema central nas discussões políticas e jurídicas.
Recentemente, o prazo para que as empresas de apostas de quota fixa regularizassem suas operações junto ao Ministério da Fazenda expirou, e aquelas que não o fizeram estarão proibidas de operar a partir de 11 de outubro. Isso marca uma nova fase no controle do setor, com um número expressivo de sites não regulamentados prestes a ser bloqueado pela Anatel.
Atualmente, há 205 bets autorizadas a operar em âmbito nacional, com outras 18 limitadas ao nível estadual, pertencentes a 93 empresas. Entretanto, estima-se que aproximadamente dois mil sites não regularizados devam ser impedidos de operar em breve.
Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado criminalista Lissandro Sampaio avalia as medidas recentes do Ministério da Fazenda e oferece sua visão sobre as mudanças que devem impactar o setor.
Atualmente, há 205 bets autorizadas a operar em âmbito nacional, com outras 18 limitadas ao nível estadual, pertencentes a 93 empresas. Entretanto, estima-se que aproximadamente dois mil sites não regularizados devam ser impedidos de operar em breve.
Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado criminalista Lissandro Sampaio avalia as medidas recentes do Ministério da Fazenda e oferece sua visão sobre as mudanças que devem impactar o setor.
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Jornal da Lei - O senhor pode fazer uma apanhado histórico sobre como tem evoluído a legislação brasileira em relação aos jogos de azar?
Lissandro Sampaio - Depois de serem totalmente proibidos em 1946, os jogos de azar voltaram a ganhar espaço no Brasil nas décadas de 1970 e 1980, com a Lei 5768/1971 regulando as loterias. Depois, somente agora em 2018, a Lei 13756 autorizou a exploração privada das bets, devido ao crescimento substancial das plataformas. Atualmente, há discussões no Senado sobre a regulamentação de cassinos, bingos e jogo do bicho. No entanto, é importante destacar que, em regra geral, os jogos de azar ainda são proibidos no nosso país, exceto exceções.
JL - Quais são as novas regras e exigências estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa?
Sampaio - Entre as principais medidas para a regularização das empresas de apostas no Brasil, destaca-se o depósito de uma caução de 30 milhões de reais, que assegurará a proteção dos apostadores em caso de falência das plataformas. As empresas estrangeiras precisam, ainda, estabelecer um endereço físico no Brasil e designar um representante local. A legislação impõe restrições importantes, permitindo apostas apenas para maiores de 18 anos. Além disso, administradores, diretores, funcionários das plataformas, agentes públicos e atletas profissionais estão proibidos de apostar, evitando assim conflitos de interesse e fraudes. Também há uma atenção especial às pessoas diagnosticadas com ludopatia, buscando protegê-las.
JL - Na sua opinião, as exigências impostas e as penalidades previstas são as necessárias para coibir a atuação de empresas que operam de forma irregular?
Sampaio - Em geral, há um déficit na regulamentação dos jogos eletrônicos. A primeira lei surgiu em 2018, e só agora, em 2024, estamos começando a ver uma regulamentação mais efetiva. A legislação tende a se adequar ao momento da sociedade e, no início, pode parecer rígida. No entanto, acredito que, com o tempo, encontraremos um equilíbrio. A regulamentação trará avanços importantes, mas ajustes serão inevitáveis no futuro para garantir que o setor de jogos funcione de maneira mais adequada e equilibrada.
JL - Como o senhor acredita que essa nova legislação irá afetar o mercado de apostas no Brasil, especialmente em termos de arrecadação?
Sampaio - A regulamentação das casas de apostas eletrônicas terá um impacto positivo, desde que devidamente aplicada. As empresas formalizarão empregos, garantirão direitos trabalhistas e contribuirão para a arrecadação de impostos pela União. Isso vai proporcionar uma maior circulação de dinheiro na economia brasileira. Então, embora não consiga precisar valores, já que essa não é minha área de atuação, acredito que a arrecadação financeira deverá crescer significativamente, mesmo antes da operação plena dessas plataformas.
JL - O que pode acontecer com as pessoas físicas que continuarem apostando em plataformas não regulamentadas, como por meio de VPNs? Elas estão sujeitas a algum tipo de sanção ou responsabilização legal?
Sampaio - As pessoas que continuarem apostando em plataformas não regulamentadas terão seus registros bloqueados para futuras apostas, e os sites identificados fora das normas serão banidos, impedindo sua regularização futura. Além disso, quem obtiver lucros dessas apostas pode ser enquadrado em crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa.
Jornal da Lei - O senhor pode fazer uma apanhado histórico sobre como tem evoluído a legislação brasileira em relação aos jogos de azar?
Lissandro Sampaio - Depois de serem totalmente proibidos em 1946, os jogos de azar voltaram a ganhar espaço no Brasil nas décadas de 1970 e 1980, com a Lei 5768/1971 regulando as loterias. Depois, somente agora em 2018, a Lei 13756 autorizou a exploração privada das bets, devido ao crescimento substancial das plataformas. Atualmente, há discussões no Senado sobre a regulamentação de cassinos, bingos e jogo do bicho. No entanto, é importante destacar que, em regra geral, os jogos de azar ainda são proibidos no nosso país, exceto exceções.
JL - Quais são as novas regras e exigências estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa?
Sampaio - Entre as principais medidas para a regularização das empresas de apostas no Brasil, destaca-se o depósito de uma caução de 30 milhões de reais, que assegurará a proteção dos apostadores em caso de falência das plataformas. As empresas estrangeiras precisam, ainda, estabelecer um endereço físico no Brasil e designar um representante local. A legislação impõe restrições importantes, permitindo apostas apenas para maiores de 18 anos. Além disso, administradores, diretores, funcionários das plataformas, agentes públicos e atletas profissionais estão proibidos de apostar, evitando assim conflitos de interesse e fraudes. Também há uma atenção especial às pessoas diagnosticadas com ludopatia, buscando protegê-las.
JL - Na sua opinião, as exigências impostas e as penalidades previstas são as necessárias para coibir a atuação de empresas que operam de forma irregular?
Sampaio - Em geral, há um déficit na regulamentação dos jogos eletrônicos. A primeira lei surgiu em 2018, e só agora, em 2024, estamos começando a ver uma regulamentação mais efetiva. A legislação tende a se adequar ao momento da sociedade e, no início, pode parecer rígida. No entanto, acredito que, com o tempo, encontraremos um equilíbrio. A regulamentação trará avanços importantes, mas ajustes serão inevitáveis no futuro para garantir que o setor de jogos funcione de maneira mais adequada e equilibrada.
JL - Como o senhor acredita que essa nova legislação irá afetar o mercado de apostas no Brasil, especialmente em termos de arrecadação?
Sampaio - A regulamentação das casas de apostas eletrônicas terá um impacto positivo, desde que devidamente aplicada. As empresas formalizarão empregos, garantirão direitos trabalhistas e contribuirão para a arrecadação de impostos pela União. Isso vai proporcionar uma maior circulação de dinheiro na economia brasileira. Então, embora não consiga precisar valores, já que essa não é minha área de atuação, acredito que a arrecadação financeira deverá crescer significativamente, mesmo antes da operação plena dessas plataformas.
JL - O que pode acontecer com as pessoas físicas que continuarem apostando em plataformas não regulamentadas, como por meio de VPNs? Elas estão sujeitas a algum tipo de sanção ou responsabilização legal?
Sampaio - As pessoas que continuarem apostando em plataformas não regulamentadas terão seus registros bloqueados para futuras apostas, e os sites identificados fora das normas serão banidos, impedindo sua regularização futura. Além disso, quem obtiver lucros dessas apostas pode ser enquadrado em crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa.