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A situação exposta pela atriz Larissa Manoela – que recentemente rompeu a relação empresarial com os pais sob a alegação de não ter acesso ao dinheiro e aos bens gerados por ela desde a infância – trouxe à tona algumas dúvidas sobre o que tange à legislação nesses casos. De forma geral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe que pessoas executem atividades remuneradas até os 16 anos de idade, salvo na condição da aprendiz, a partir dos 14.
Mas há exceções, como no caso de crianças que atuam na área artística (incluindo aquelas que produzem conteúdo para a internet) e dos atletas mirins. Segundo a procuradora Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), a Convenção 138 da Organização Mundial do Trabalho, ratificada pelo Brasil, estabelece alguns requisitos para a autorização desta tarefa por parte do menor de idade.
“É necessária uma autorização judicial, que passa pelo crivo do Ministério Público, para que este trabalho aconteça. Precisa ser resguardado o direito da criança de frequentar a escola, os horários não podem atrapalhar o horário de estudos, que ela não seja submetida a condições inadequadas para a sua idade e que ela tenha vontade de desempenhar aquela atividade”, destaca a procuradora, que atua no Rio Grande do Sul.
No caso dos ativos adquiridos a partir do trabalho desta criança, Patrícia lembra que esta criança nunca pode ser usada como subsistência do grupo familiar. “Porque aí há uma inversão de papéis, já que ela precisa ser atendida pela família e não atender à família. Não pode ser responsável pelos adultos, não é esse o papel da criança.”
Além disso, há uma orientação de que um percentual dos valores recebidos em troca das atividades artísticas desses menores precisam ser depositados em uma caderneta de poupança até eles atingirem a maior idade. “Não tenho conhecimento de que haja uma porcentagem específica, mas vai do bom senso desses pais que tenham a vontade de proteger primeiro o interesse do seu filho e depois o seu interesse próprio”, completa.
Entenda o caso da atriz
Entenda o caso da atriz
Hoje com 22 anos de idade, Larissa Manoela começou a atuar ainda criança e fez bastante sucesso especialmente em novelas infantis do SBT, como Carrossel. Recentemente, vieram à tona algumas polêmicas envolvendo sua relação com os pais, que administravam sua fortuna e eram seus empresários até o início deste ano.
Ela teria aberto uma auditoria contra a mãe para apurar a suposta venda de sua mansão em Orlando (EUA), o que foi negado por eles. "A casa foi vendida em 2021 em comum acordo com ela. Tudo que fizemos para ela visou a sua segurança patrimonial, tangível, intangível e jurídica. Nunca faríamos algo prejudicial ou imoral contra ela", afirmaram Gilberto Elias e Silvana Taques, os pais da atriz, na ocasião.
No último domingo, a atriz revelou ao programa Fantástico, da Rede Globo, que mesmo depois da maioridade não eram passadas para ela informações sobre a sua situação financeira. Assim, ela abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões nesta disputa.
* com agências