Incentivômetro quer suscitar debate sobre incentivos fiscais

Em uma iniciativa inédita no País, a Associação dos Auditores Fiscais do RS (Afisvec) lançou o Incentivômetro no dia 9 de janeiro, durante a solenidade de aniversário dos 68 anos da entidade. A ideia é mostrar à sociedade, através de um contador, os reais valores investidos pelo Estado, por segundo, na iniciativa privada via incentivos fiscais, ou seja, valores que deixam de ser arrecadados aos cofres públicos. Além do portal, a Afisvec pretende instalar um Incentivômetro nas ruas, ainda sem local definido.

O presidente da entidade, Marcelo Ramos de Mello, ressalta que o objetivo é informar com exatidão o valor investido pelo Estado. "Não é bem verdade que o Rio Grande do Sul gasta apenas 1% do orçamento com investimentos. Este é o investimento em dotação orçamentária, mas esta não é a única forma de investimento. Os valores dos gastos tributários são investimentos nas empresas e, como tal, devem ser computados", justifica Mello.

Nos dados de 2018, segundo o Demonstrativo das Desonerações Fiscais elaborado pela Receita estadual, a entidade destaca os créditos presumidos de ICMS que somaram R$ 3 bilhões. Para 2019, os dados são estimativas, pois ainda não foram publicados os valores das desonerações tributárias pelo Estado, mas já ultrapassam os R$ 11 bilhões.

Marcelo Ramos de Mello - Desde quando trabalhava na Receita estadual conversávamos sobre a ideia do Incentivômetro como maneira de medir um dos gastos tributários do Estado. O Incentivômetro analisa só o ICMS, que é a principal fonte de arrecadação, em torno de 90%. Acredito que mais de 90% dos incentivos são feitos através do ICMS. Os incentivos do ICMS são voltados às empresas e principalmente às indústrias. Seu objetivo é dar competitividade para um setor econômico que esteja precisando, pois o estado vizinho concedeu incentivo ou por que foi nacionalmente concedido um incentivo. Um grande contraponto do Incentivômetro é a questão de que o governo do Estado vinha divulgando que gasta muito pouco - apenas 1% em investimento, e que a maioria é folha de pagamento do pessoal. O que estamos querendo mostrar é justamente isso: que não é só 1%. Os incentivos fiscais são investimentos tributários, pois o governo abre mão de arrecadar aquele valor, ele deixa de receber ICMS para beneficiar um setor econômico. Nós não estamos questionando o tamanho dos incentivos ou a qualidade, se deve ou não deve fazer. A discussão é que os investimentos não são de apenas R$ 600 milhões. Não é só 1%. Queremos suscitar o debate.

Mello - Todo ano a Receita estadual publica o Demonstrativo das Desonerações Fiscais. Com base nesses dados nós montamos o estudo e fazemos as nossas contas realizadas a partir de uma metodologia própria. São informações públicas. O resultado divulgado no Incentivômetro é obtido a partir do tratamento de dados de três tipos de incentivos fiscais: créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo. Além disso, atualizamos a cada segundo o valor em desonerações através da realização de projeções e estimativas. Em 2018, que é o último dado informado pelo Estado, temos o valor consolidado em R$ 12,7 bilhões através de incentivos fiscais do ICMS. Para 2019, o Estado ainda não publicou a demonstração.

Mello - Não, ele se mantém ao longo do tempo. Se nos debruçarmos sobre o valor nominal está aumentando. Em 2014, o valor em incentivos era de R$ 8,9 bilhões. Os dados mais recentes, de 2018, apontam que chegamos aos R$ 12,7 bilhões. Porém, a melhor maneira de ver se está aumentando ou diminuindo é através da análise do percentual em relação ao ICMS arrecadado. Em 2014, esse número girava em torno de 34% e em 2018 foi de 36,5%. Em 2019, ainda não dá para a gente precisar se o valor se manteve, mas aparentemente vai diminuir.

Mello - Dividimos as informações em três fatias de incentivo. Crédito presumido, que é um deles e que o Estado consegue trabalha mais facilmente, engloba o Fundopem. Hoje, o valor em créditos presumidos é de aproximadamente R$ 3 bilhões. Existe também as isenções fiscais, que são aquelas políticas nacionais, constitucionais, e em que mudar é mais difícil. E há ainda a redução de base de cálculo, em que uma mercadoria é vendida por R$ 100, por exemplo, e o Estado cobra imposto apenas sobre R$ 50. Em 2018, a soma das bases de cálculo reduzidas ou isentas alcançou R$ 161 bilhões. Se adotarmos 50% deste valor como tributável e aplicarmos uma alíquota média de 12,08% (obtida pela divisão da arrecadação do ICMS pelo Valor Adicionado Fiscal), chega-se a R$ 9,7 bilhões. Este montante, junto com o dos créditos presumidos, é a soma do que Estado abriu mão: R$ 12,7 bilhões. Ou seja, investimento do Estado no setor produtivo. Neste caso, seria necessário computar os R$ 12,7 bilhões, para se ter presente a noção dos investimentos.

Mello - Temos acompanhado todas as propostas de mudanças no plano de carreira e previdência do funcionalismo estadual. Estão sendo discutidas alterações que eu entendo como inconstitucionais, como as alíquotas progressivas em matéria previdenciária. Se eu tenho um salário de R$ 1 mil e tenho que recolher 10% de alíquota previdenciária para obter aquele benefício da aposentadoria, é justo que se eu receber R$ 2 mil sejam aplicados os mesmos 10% sobre o valor. É o mesmo cálculo. Não tem por que pagar uma alíquota maior. Não há razoabilidade. Para mim, isso fere o princípio da isonomia, que é clausula pétrea da Constituição Federal. Além da previdência temos também a reforma administrativa que vai atingir todas as carreiras e a nossa será uma dela. Então, como sempre pensamos proativamente, propusemos Quatro Medidas para Ajustar o Déficit do Estado.

Mello - A primeira delas envolve os benefícios fiscais. O Convênio 42/2016 visa a condicionar 15% dos créditos presumidos do imposto ao recolhimento para um fundo estadual congelando o montante destes créditos via orçamento. O Rio Grande do Sul não implementou, mas há outros que implementaram, como, por exemplo, o estado do Ceará. A segunda sugestão é que se tenha apenas o Simples Nacional. Aqui se perde em torno de R$ 600 milhões com o Simples Gaúcho. Nossa proposta é de tirar a isenção total pelo menos nas duas primeiras faixas o que devolveria em torno de R$ 300 milhões aos cofres. Outra proposta é a criação do Programa do Produto Gaúcho, já apresentado pela Afisvec à Sefaz. E a quarta sugestão é que se faça investimento na Receita estadual e que finalmente ocorra a nomeação de 150 auditores fiscais já aprovados em concurso realizado no início de 2019.

Mello - O objetivo dele é usar o bairrismo para incentivar o aumento da produção e do consumo de produtos originários do Estado gerando o aumento da arrecadação direta e indireta. Vai ter um site em que as empresas estaduais irão se cadastrar voluntariamente, sem custo, e o consumidor que quiser comprar vai saber pelo site ou através de um selo que estará no produto que aquele produto é daqui. Em troca, o contribuinte que adquirir esses produtos ganhará pontos em dobro ou em triplo na nota fiscal gaúcha, concorrerá a prêmios e também terá desconto no IPVA. A Receita Estadual dentro do programa Receita 2030 já está estudando incluir esse projeto, que é a promoção da guerra fiscal pelo consumo.