A nova regra do Vale-Pedágio Obrigatório entrou em vigor neste ano, trazendo alterações significativas para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística (TRCL) em todo o Brasil. Regulamentada pela Resolução nº 6.024/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a medida moderniza o sistema de quitação do pedágio, integrando tecnologias como o Free Flow, que permite a cobrança eletrônica sem a necessidade de praças físicas.
"Essa iniciativa facilita a circulação dos veículos nas rodovias pedagiadas, reduzindo o consumo de combustível e otimizando a gestão da frota. Além disso, proporciona maior controle sobre as transações. O embarcador deve garantir que o pagamento seja efetuado antecipadamente, e é essencial que os transportadores assegurem que seus caminhões possuam as tags necessárias para o correto funcionamento do sistema", explica o advogado e consultor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística do Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), Eduardo Zanella.
A modernização do Vale-Pedágio Obrigatório representa um avanço na transparência e no cumprimento das obrigações do setor, garantindo um ambiente de negócios mais equilibrado para transportadores e embarcadores.
O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, determinando que a quitação da tarifa para veículos de carga é de responsabilidade do embarcador. Conforme a norma, o valor do pedágio não integra o preço do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável.
Os modelos operacionais em cartão e cupom foram aceitos apenas até 31 de janeiro de 2025 e, agora, os TAGs devem ser disponibilizados por uma Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) autorizada pela ANTT. A relação das empresas credenciadas pode ser consultada no site da agência.