Livro estuda autonomia das agências reguladoras federais

Com o estudo da ampla jurisprudência do Tribunal de Contas União (TCU) em relação às agências reguladoras federais de serviços públicos no período de 1997 a 2021, a Editora Fórum lançou o livro “As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do Tribunal de Contas da União”. De autoria de Luciana Luso de Carvalho, com prefácio de Carlos Ari Sundfeld e apresentação de Rafael Maffini, a obra estuda a regulação realizada pelas agências, em atividades de modelagem de desestatizações, normatização setorial, fiscalização, equilíbrio econômico-financeiro de concessões e decisões de conflitos.

A pesquisa examina ainda o alcance do controle do TCU e seus limites sobre a atividade das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Nessa obra, a autora, além de revisitar o Programa Nacional de Desestatização que ocorreu de 1990 a 1996, também apresenta o estudo crítico do controle finalístico do TCU sobre as agências reguladoras, com ampla jurisprudência, em diálogo com a doutrina especializada, abordando casos práticos das cinco agências federais julgados pelo Tribunal no período de 1997 a 2021.

A autora é advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e especialista em Regulação de Serviços Públicos pela Faculdade de Administração da universidade. Possui ampla experiência em regulação, atuando na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS há 20 anos, na qual exerceu por sete anos a função de Diretora de Assuntos Jurídicos.

Além do tema central, o livro trata de questões relacionadas à regulação e ao controle, de interesse direto das agências reguladoras estaduais, municipais e intermunicipais, como competência normativa, processo regulatório, governança, instrumentos de participação social, atribuições dos tribunais de contas, parâmetros de controle, auditoria operacional e natureza jurídica das decisões de contas.