Receita Federal facilita e estimula
conformidade tributária para os
Microempreendedores Individuais (MEIs)
No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no PGMEI. Os Microempreendedores Individuais podem gerar o DAS de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa nova funcionalidade, os tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem ser pagos um único DAS. A possibilidade de quitar vários períodos de apuração em um único documento traz uma série de vantagens como: Simplificação do processo, organização financeira e praticidade. Para acessar essa nova opção, basta entrar no PGMEI por meio do Portal do Simples Nacional, selecionar os períodos desejados e gerar o DAS Consolidado.
Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 25, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento. O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto. A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.