Receita Federal publica nova versão do Manual do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
A Receita publicou, em 12/08/24, a nova versão do Manual do Sero, o sistema utilizado para aferição de obras de construção civil. A principal alteração refere-se à funcionalidade de cancelamento da aferição, desde o dia 13/08/24, não está disponível diretamente para o contribuinte no sistema Sero, acessado pelo e-CAC. O cancelamento agora é tratado como uma medida excepcional e deve ser solicitado por meio de processo específico, quando a retificação não for permitida pelo Sero. A nova versão do Manual está disponível na página da Receita Federal, na seção Aferição de Obras (Sero). Sistema Requerimentos Web: Receita lança ferramenta permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento SRL), aplicação apresenta justificativas para cada infração, indicando os documentos que serão necessários para comprová-las. O Requerimentos Web é integrado a outros sistemas, permitindo que a anexação de documentos comprobatórios e a assinatura sejam feitas na própria aplicação. Acesso ao Requerimentos, realizado pelo Portal de Serviços, no site da RFB, utilizando a conta gov do contribuinte ou do seu procurador. Após o acesso, só escolher área de concentração de serviço Malha Fiscal IRPF e o serviço desejado. A entrega digital da defesa e da documentação comprobatória é feita no próprio Requerimentos Web. Após a entrega digital, o protocolo é realizado automaticamente. Com o número do processo digital, o contribuinte poderá acompanhar a sua tramitação por meio do sistema e-Processo.