Receita Social
O eSocial é o instrumento no qual os empregadores passaram a comunicar, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados foi gradativamente se tornando obrigatório, se iniciou em 2021, passando a ser completamente obrigatório a partir de janeiro de 2023. O trabalhador pode consultar as informações sobre os vínculos empregatícios por meio do Meu INSS, utilizando sua conta gov.br para acessar. A Caixa Econômica federal também tem consulta do FGTS, por meio do FGTS On-Line.
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Foi publicada a IN RFB nº 2.186, de 12/04/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426/2002. A declaração passará a ser preenchida e enviada diretamente pela internet mediante acesso ao sistema DOIWeb, que estará disponível a partir do dia 15 de junho de 2024, no endereço www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-operacoes-imobiliarias.O sistema DOIWeb facilitará a entrega da declaração por meio do pré-preenchimento das informações com os dados cadastrais existentes nas bases da Receita Federal, permitindo que os titulares de cartórios cumpram suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Além do pré-preenchimento também foram desenvolvidas funcionalidades que possibilitam o acesso integral às declarações enviadas anteriormente, tornando mais ágil o processo de retificação ou cancelamento. O conjunto das inovações implementadas promoverá a melhoria significativa da qualidade e fidedignidade dos dados, e a redução dos custos operacionais do sistema.