Receita dá a receita

CGSN atualiza lista de municípios gaúchos beneficiados com prorrogação de pagamento de tributos

Após a publicação do Decreto Estadual 57.197, que alterou o Decreto Estadual 57.177, e reduzindo significativamente os municípios considerados em estado de calamidade, o Comitê Gestor do Simples Nacional promoveu o mesmo ajuste e reduziu a lista de municípios beneficiados com a prorrogação do pagamento do tributo. A Secretaria Executiva do CGSN publicou a Portaria CGSN/SE nº 100, de 19/9/2023, alterando o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8/9/2023, que prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, para limitar seu alcance aos sujeitos passivos com sede nos municípios para os quais foi mantida a declaração de calamidade pública. A alteração tem efeito imediato e alcança, portanto, os tributos com vencimento em setembro (20/09) cuja prorrogação é para março/2024.Os municípios que permaneceram no decreto de calamidade pública e que mantêm o benefício da prorrogação são Bom Jesus; Bom Retido do Sul; Colinas; Cruzeiro do Sul; Dois Lajeados; Encantado; Estrela; Farroupilha; Guaporé; Lajeado; Muçum; Paraí; Roca Sales; Santa Tereza; São Valentim do Sul; Serafina Corrêa; Taquari e Venâncio Aires.

Em 21/09, ocasião em que se comemorou o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a Receita Federal teve razões e números para celebrar. A instituição é responsável por analisar os pedidos de isenção dos impostos federais IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no caso da compra de veículo novo realizada por pessoas com deficiência (PCD's). Dentre as contribuições mais expressivas que a Receita Federal vem prestando às pessoas com deficiência estão o acesso ao pedido de isenção por meio do sistema Sisen e a redução do tempo de espera para obter a resposta.