Primeira mudança da reforma tributária a ser implementada pelos municípios, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) padrão nacional deverá ter adesão total das prefeituras até o final de 2025. A transição é vista com bons olhos pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que orienta os chefes do executivo a se adequarem à normativa o quanto antes.
"Já tem há muito tempo a necessidade de uma nota fiscal eletrônica unificada. Tem muitos municípios que ainda não estão fazendo sua arrecadação por ela. E isso é muito ruim para eles, porque existe um dispositivo na reforma tributária que diz que nenhum município vai perder a arrecadação nos próximos anos e a garantia disso vai ser apurada de acordo com a arrecadação obtida entre 2019 e 2026. Se o município não tem nota eletrônica, como ele está arrecadando?", argumenta Ziulkoski.
A transição tributária, que já está iniciando, prevê a medida como forma de adaptação aos dois novos impostos. Um deles, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deverá ser distribuído para os estados e municípios, visto que congregará os atuais Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficará com a União, substituindo o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Entre eles, o IBS é tópico de debate no movimento municipalista. Afinal, os prefeitos precisarão se preocupar com a arrecadação até o final de 2026, justamente com o objetivo de garantir as receitas para o período de transição tributária. "Ainda não tem muita coisa a ser feita pelos municípios, a não ser aumentar a sua arrecadação e começar a preparar o seu quadro".
Ainda há detalhes da Reforma a serem definidos. Um deles é a eleição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), que deverá ser formado até 16 de abril e terá como função cobrar, fiscalizar e distribuir o tributo a ser criado pela reforma tributária.
O tema tem gerado impasses entre a CNM e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Em nota divulgada na última quarta-feira, a entidade presidida por Ziulkoski acusa a FNP de ter "barreiras para a organização do pleito".
O CGIBS será composto por 54 membros, sendo 27 indicados por municípios e 27 pelos estados. No caso dos 27 municipais, seriam realizadas duas eleições: 14 serão escolhidos com base nos votos de cada prefeito, com peso igual para todos, e 13 serão eleitos com votos ponderados pelas respectivas populações. Nesse cenário, a FNP diz que havia um consenso com a CNM de apresentar chapa para apenas um dos pleitos, mas que a entidade teria descumprido o acordo informal. Enquanto isso, a CNM diz que não abrirá mão de apresentar chapas em ambas as disputas.
"É necessário que todos os envolvidos estejam alinhados ao desenvolvimento do Brasil e comprometidos com o cumprimento da legislação. A escolha dos integrantes do Conselho Superior do CGIBS não é uma disputa política ou de poder, mas sim uma forma de possibilitar a representação democrática e qualificada dos municípios brasileiros e de sua população. Ao menos é isso que se depreende do texto legal e é o que anima a CNM em todo o processo, que, cabe lembrar, tem prazos exíguos estabelecidos na LC (Lei Complementar da Reforma Tributária) a serem cumpridos", afirma a nota.
A CNM tem realizado críticas contundentes à proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, enviada pelo governo federal para apreciação do Congresso Nacional. "Não se questiona o mérito da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio", reclama nota divulgada logo após o texto ter sido apresentado em 18 de março.
Em entrevista ao Jornal do Comércio, Ziulkoski explicou as preocupações: "Para os municípios o impacto é grande, nós vamos deixar de arrecadar um valor, se fosse hoje, no Brasil, R$ 4,97 bilhões. Quer dizer dizer, são quase 5 bilhões a menos na arrecadação própria. Tem que separar isso aí, não dá pra misturar com a arrecadação do imposto de renda da União que ela arrecada lá". Nesse aspecto, a CNM tem lutado pela compensação do impacto nas receitas municipais.