A implementação gradual da reforma tributária já começou, na prática, a gerar demandas aos municípios. Até o final deste ano, todos as prefeituras precisarão adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) padrão nacional e, até o final de 2027, terão que incluir em seus sistemas a identificação dos imóveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
As mudanças serão consolidadas nos próximos anos com a entrada de novos tributos federais. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) agregará os atuais Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto isso, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
As transformações deverão impactar diretamente na arrecadação de receitas municipais. Por isso, nessa entrevista ao JC Contabilidade, o CEO da Inovesse Gestão e Desenvolvimento e ex-secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, aborda as estratégias que podem preparar as prefeituras para esta nova realidade. Além disso, analisa as consequências das novas regras para as cidades gaúchas.
JC Contabilidade — Até o final deste ano, as prefeituras precisarão implementar a NFS-e padrão nacional. Como avalia que está a adesão?
Rodrigo Fantinel — Neste momento, temos 1.170 municípios que já aderiram à NFS-e padrão nacional. Mas isso é dentro de um universo de mais de 5.500 cidades. Ainda falta muito. O processo está mais lento do que se esperava. Conversei recentemente com a equipe da Receita Federal que está conduzindo esse processo e o esperado é uma adesão em massa nos próximos meses. Municípios muito pequenos talvez tenham mais dificuldade no processo, seja por falta de recursos humanos, seja por falta de capacidade técnica para atender a demanda no prazo estabelecido.
Contab - Caso os municípios não cumpram o prazo, qual é a consequência?
Fantinel - A Lei Complementar 214 de 2025 coloca que os municípios que não aderirem à NFS-e até o final do ano perdem as transferências voluntárias. Isso teria um impacto significativo nas finanças de alguns municípios menores.
Contab - Qual é o objetivo dessa mudança?
Fantinel - A normatização da NFS-e busca uma padronização nacional. A ideia é que todos os municípios emitam notas fiscais com o mesmo padrão. Assim, eles vão estar mais alinhados e integrados ao sistema tributário nacional. Todo mundo vai ter que trabalhar sobre uma mesma base.
Contab - Como avalia o impacto da mudança para os municípios?
Fantinel - Isso é importante porque quando forem implementados os novos impostos (IBS e CBS), que são tributos nacionais criados pela reforma tributária, vai ter uma nota fiscal nacional e os municípios já vão estar mais próximos nesse caminho. Hoje, tem uma reclamação por parte dos contribuintes pela grande variação das regras do ISS em cada município e a padronização vai resolver isso. Agora, vai ter uma legislação única sobre o IBS que valerá para todos os estados e municípios.
Contab - A unificação do ICMS e do ISS na criação do IBS pode reduzir a autonomia dos municípios?
Fantinel - Tanto os estados quanto os municípios poderão continuar a estabelecer alíquotas, que podem ser diferentes da alíquota de referência calculada pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Mas não será mais possível ter alíquotas diferentes por atividade econômica. Ou seja, se o município quiser incentivar determinado setor, não poderá mais fazer isso por meio de incentivos tributários e precisará encontrar outros meios para isso.
Contab - Isso deve acabar com a guerra fiscal?
Fantinel - Esse é justamente o objetivo dessa medida, que a gente não tenha o benefício tributário como diferencial para uma empresa decidir se instalar em determinado lugar.
Contab - E como as prefeituras podem atrair novos investimentos nesse contexto?
Fantinel - Pode ocorrer por redução de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pode ter redução de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)...
Contab - Como será a distribuição do IBS estadual para os municípios?
Fantinel - Hoje, a distribuição do ICMS para os municípios é definida com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF). Já a repartição do IBS estadual dará maior ênfase ao critério populacional, beneficiando mais os municípios maiores. Isso faz com que algumas cidades tenham perdas de receitas. Triunfo, por exemplo, tem um VAF muito forte por causa do polo petroquímico, mas tem uma população pequena. Então, recebia muito recurso de ICMS, mas vai receber pouco de IBS. Canoas é outro caso emblemático, que mesmo tendo uma das maiores populações do Estado, tem um VAF muito alto e vai perder receitas.
Contab - De que maneira as prefeituras podem se preparar para isso?
Fantinel - A reforma tributária estabelece que aquilo que for arrecadado de ISS e ICMS pelas prefeituras entre 2019 e 2026 vai ser a base para a distribuição do IBS entre 2029 e 2077. É um período super longo. Então, o tema de casa das prefeituras nesse momento é o de tentar incrementar ao máximo o ISS delas até o final de 2026, porque quanto maior for o ISS nesse período, mais recursos ela vai receber de IBS até 2077, que é quando acaba a transição federativa. Embora a gente não veja, a reforma tributária já está acontecendo e as decisões de agora vão impactar nos próximos 50 anos.
Contab - Teria algum exemplo prático?
Fantinel - Aqui em Porto Alegre, nos últimos anos, começamos uma construção de consensos com os contribuintes para evitar discussões. Então, criamos a mediação tributária, que foi um programa que deu muito retorno para o município. Também criamos um programa de compliance, o que incentiva as empresas a se auto-regularizarem. Recuperar a dívida ativa do ISS com uma cobrança mais organizada e metodológica é outra medida. Isso tudo pode potencializar o ISS.
Contab - Além da reforma tributária, outras medidas fiscais impactam os municípios. A mais recente delas foi a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, que deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Como isso irá interferir no caixa das prefeituras?
Fantinel - Embora seja um tributo federal, quando o salário dos servidores é pago, tem a retenção de tributo do imposto de renda diretamente na fonte. E esse valor retido é uma receita do município, que não precisa repassar para a receita federal. Como os servidores vão ter um desconto menor, a gente vai reter menos do imposto de renda.