A Receita Estadual deflagrou, na semana passada, mais uma operação de fiscalização voltada ao setor de óticas. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a sétima fase da Operação Affettare (que significa "fatiar" em italiano) tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos presente na cidade de Estância Velha, Novo Hamburgo, Montenegro, Sapucaia do Sul e São Leopoldo.
As operações analisadas somam aproximadamente R$ 50 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as diversas empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 8 milhões.
São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas "laranjas" gozarem da tributação diminuta aplicada nesse Regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100% e juros.
A atuação ostensiva do fisco gaúcho é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES Calvest), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE). Foram mobilizados 17 auditores-fiscais para a operação, que tem como objetivo realizar a busca e apreensão de provas e documentos em diversos estabelecimentos espalhados pelas cidades gaúchas.
Por meio das operações realizadas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, tendo programado, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos.
Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas. A especialização na fiscalização, a integração da fiscalização e da cobrança e o combate às fraudes fiscais estão inseridas no contexto do Programa Receita 2030, que estabelece 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha.
ATENÇÃO PARA OS BOXINHOS NO FIM DO TEXTO - Sistema de adesão ao Refaz Reconstrução já está disponível
A adesão ao Refaz Reconstrução já está disponível. Contribuintes com débitos de ICMS podem acessar o sistema e aproveitar os benefícios do programa de regularização. Para aderir, basta acessar a página do Refaz no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
A regulamentação do programa foi divulgada, na quarta-feira (19/3), por meio da Instrução Normativa RE 021/25, construída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento detalha as condições, modalidades e regras para adesão ao programa, garantindo segurança jurídica e clareza para os contribuintes interessados. Além disso, o Decreto 58.067, publicado no dia 18 de março, institui oficialmente o Refaz Reconstrução como parte das medidas do governo do Estado para apoiar a recuperação financeira das empresas atingidas por eventos meteorológicos.
O Refaz Reconstrução faz parte do Plano Rio Grande. O programa permite a regularização de débitos com redução de até 95% em juros e multas, proporcionando uma oportunidade para que empresas possam restabelecer sua capacidade financeira.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca a importância do programa para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul e o compromisso da administração estadual em facilitar a adesão. "Estamos trabalhando para que os contribuintes tenham um processo totalmente on-line e simplificado. Além disso, disponibilizamos um FAQ detalhado para tirar dúvidas e oferecemos atendimento por meio da RÊ, a assistente virtual da Receita Estadual, garantindo que todos que precisarem possam ser auxiliados de forma ágil e eficiente", afirma.
Modalidades e benefícios
Os contribuintes podem optar por diferentes modalidades de regularização:
Pagamento à vista: redução de até 95% nos juros e multas.
Parcelamento: opção de parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais nos encargos.
Saiba mais
Tire suas dúvidas
A Receita Estadual disponibilizou um FAQ sobre o Refaz Reconstrução para esclarecer dúvidas como:
Quem pode aderir ao Refaz Reconstrução?
Como funcionam os descontos?
Quais são os prazos para adesão?
Além disso, contribuintes podem buscar atendimento pelo canal "Fale Conosco" da Receita Estadual, a RÊ. Para utilizar o serviço, basta acessar o portal e selecionar a opção correspondente ao assunto desejado. O atendimento on-line permite o encaminhamento de questionamentos de forma rápida e eficiente.
A regulamentação do programa foi divulgada, na quarta-feira (19/3), por meio da Instrução Normativa RE 021/25, construída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento detalha as condições, modalidades e regras para adesão ao programa, garantindo segurança jurídica e clareza para os contribuintes interessados. Além disso, o Decreto 58.067, publicado no dia 18 de março, institui oficialmente o Refaz Reconstrução como parte das medidas do governo do Estado para apoiar a recuperação financeira das empresas atingidas por eventos meteorológicos.
O Refaz Reconstrução faz parte do Plano Rio Grande. O programa permite a regularização de débitos com redução de até 95% em juros e multas, proporcionando uma oportunidade para que empresas possam restabelecer sua capacidade financeira.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca a importância do programa para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul e o compromisso da administração estadual em facilitar a adesão. "Estamos trabalhando para que os contribuintes tenham um processo totalmente on-line e simplificado. Além disso, disponibilizamos um FAQ detalhado para tirar dúvidas e oferecemos atendimento por meio da RÊ, a assistente virtual da Receita Estadual, garantindo que todos que precisarem possam ser auxiliados de forma ágil e eficiente", afirma.
Modalidades e benefícios
Os contribuintes podem optar por diferentes modalidades de regularização:
Pagamento à vista: redução de até 95% nos juros e multas.
Parcelamento: opção de parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais nos encargos.
Saiba mais
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A Receita Estadual disponibilizou um FAQ sobre o Refaz Reconstrução para esclarecer dúvidas como:
Quem pode aderir ao Refaz Reconstrução?
Como funcionam os descontos?
Quais são os prazos para adesão?
Além disso, contribuintes podem buscar atendimento pelo canal "Fale Conosco" da Receita Estadual, a RÊ. Para utilizar o serviço, basta acessar o portal e selecionar a opção correspondente ao assunto desejado. O atendimento on-line permite o encaminhamento de questionamentos de forma rápida e eficiente.
ESTA RETRANCA PODE CAIR - Com a reforma tributária, empresas se preparam para a nova era do CBS e IBS
A substituição dos tributos tradicionais – PIS, Cofins, ISS e ICMS – pelo modelo CBS e IBS marca uma profunda mudança na estrutura fiscal do país. Em meio a esse cenário, empresas, estados e municípios iniciam um processo de adaptação para enfrentar desafios e explorar novas oportunidades na gestão tributária.
Segundo Yan Cesar de Melo, sócio diretor do núcleo tributário na Melo Advogados Associados, o novo sistema tributário visa reduzir a complexidade e promover maior clareza nas obrigações fiscais, unificando diversos impostos em dois principais tributos: CBS e IBS.
“Essa medida, além de simplificar a arrecadação, tem como objetivo incentivar a modernização dos processos contábeis e administrativos, fomentando a transformação digital no setor empresarial”, afirma o advogado.
Empresas de todos os portes deverão reestruturar seus processos internos, com foco na automação e na integração de sistemas de gestão.
“A necessidade de atualização tecnológica se impõe como um dos principais desafios para garantir a conformidade e evitar autuações fiscais”, alerta Yan Cesar.
Especialistas apontam que a mudança pode levar a uma revisão das estratégias de precificação e a uma reavaliação das margens de lucro, uma vez que o impacto dos tributos será redistribuído de forma mais transparente.
Segundo o advogado, além dos ajustes operacionais, a transição para o CBS e IBS pode representar um importante impulso para a competitividade das empresas. Com regras mais simples e um ambiente fiscal mais previsível, espera-se que o novo sistema fortaleça a segurança jurídica e estimule investimentos em inovação e tecnologia, essenciais para a sobrevivência e crescimento num mercado cada vez mais dinâmico.
"A mudança para o modelo CBS e IBS é um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e eficiente. Essa reforma, embora exija adaptações significativas, abre espaço para que as empresas invistam em tecnologia e melhorem seus processos internos, aumentando sua competitividade", afirma Yan Cesar de Melo.
Segundo Yan Cesar de Melo, sócio diretor do núcleo tributário na Melo Advogados Associados, o novo sistema tributário visa reduzir a complexidade e promover maior clareza nas obrigações fiscais, unificando diversos impostos em dois principais tributos: CBS e IBS.
“Essa medida, além de simplificar a arrecadação, tem como objetivo incentivar a modernização dos processos contábeis e administrativos, fomentando a transformação digital no setor empresarial”, afirma o advogado.
Empresas de todos os portes deverão reestruturar seus processos internos, com foco na automação e na integração de sistemas de gestão.
“A necessidade de atualização tecnológica se impõe como um dos principais desafios para garantir a conformidade e evitar autuações fiscais”, alerta Yan Cesar.
Especialistas apontam que a mudança pode levar a uma revisão das estratégias de precificação e a uma reavaliação das margens de lucro, uma vez que o impacto dos tributos será redistribuído de forma mais transparente.
Segundo o advogado, além dos ajustes operacionais, a transição para o CBS e IBS pode representar um importante impulso para a competitividade das empresas. Com regras mais simples e um ambiente fiscal mais previsível, espera-se que o novo sistema fortaleça a segurança jurídica e estimule investimentos em inovação e tecnologia, essenciais para a sobrevivência e crescimento num mercado cada vez mais dinâmico.
"A mudança para o modelo CBS e IBS é um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e eficiente. Essa reforma, embora exija adaptações significativas, abre espaço para que as empresas invistam em tecnologia e melhorem seus processos internos, aumentando sua competitividade", afirma Yan Cesar de Melo.