Os prefeitos que assumiram as gestões municipais no início deste ano terão um desafio: iniciar a implementação das mudanças previstas na reforma tributária, que precisarão entrar em vigor até 2033. Entre elas, estão novas regras para a distribuição de receitas e no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse contexto, as prefeituras têm apostado na contratação de consultorias tributárias para aprimorar suas gestões fiscais e ampliar suas receitas.
Durante a Expodireto 2025, as possibilidades trazidas pela contratação dessa modalidade de serviço foram apresentadas pela Bublitz & Guarnieri Consultoria Tributária. O painel, que contou com o advogado Pedro Guarnieri no quadro de palestrantes, falou sobre a ampliação das receitas municipais por meio do recolhimento de valores oriundos da União e que, por vezes, não são resgatados.
"Hoje, por exemplo, 25% do valor do ICMS deve ser destinado aos municípios. Mas empresas que firmavam transações e compensações tributárias com os estados não repassavam essa parcela aos municípios por entender que seria uma receita indireta. Mesmo nesses casos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o município tem direito aos valores e é um recurso que pode ser resgatado, o que é importante nesse momento de implementação da Reforma Tributária", explica Guarnieri.
Além de a contratação de consultorias tributárias ser facilitada, podendo ser realizada com dispensa de licitação, ela pode auxiliar o Executivo na preparação das receitas para a implementação das novas regras fiscais. "Entendo que esse serviço traz uma gestão eficiente da máquina pública e que é um dever do gestor público buscar ferramentas e mecanismos que gerem receitas a fim de trazer maiores benefícios à população", complementa o advogado.