Receita terá que detalhar a reforma tributária em 2025

A nova rodada da reforma tributária - apreciação pela Câmara dos Deputados e encaminhamento para veto ou sanção presidencial - devem acontecer até o final de janeiro, segundo expectativa do governo federal. A afirmação foi do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na última semana, após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda. Conforme Padilha, o governo ficou satisfeito com "conjunto da obra" do projeto aprovado. O ministro sugeriu, inclusive, uma "grande cerimônia" de sanção da proposta com convites para representantes da economia participarem.

Na prática, o efeito só se dará em 2026, em função de todos os desdobramentos que devem acontecer no próximo ano. Nesse período, a Receita Federal terá um papel fundamental, segundo o advogado Felipe Grando. "A Receita terá que começar a alcançar uma série de informações, layouts, sua própria regulamentação e instruções normativas em relação à Reforma. Em 2025, haverá a necessidade de o órgão trazer a sua regulamentação em relação ao PLP 68 (que passará a ter outro número), que institui o IBS, a CBS e o imposto seletivo", observa.

De acordo com o especialista em Direito Tributário, a partir das orientações da Receita será possível entender qual será a interpretação, o caminho e a forma com que ela tratará esses novos tributos. Além disso, será necessário o início da disponibilização dos layouts das obrigações acessórias. "As empresas precisarão ver como é que vão preencher, onde e como elas vão as informações que formam a tributação. Somado a isso, por exemplo, empresas de tecnologia vão precisar captar esses layouts, parametrizar com os sistemas que as empresas utilizam sistemas contábeis, sistemas de apuração de tributos, sistemas fiscais", observou. Na avaliação de Grando, existe uma enorme E incerteza e também um tempo demasiadamente curto para que todo esse processo aconteça.

O especialista lembra que outra questão que deverá ser detalhada é o novo mecanismo split payment, que vem gerando polêmica. "Com o split payment estamos, basicamente, entregando na mão de bancos, de instituições financeiras, a obrigação de, toda vez que houver recebimento de um valor por parte de um contribuinte, de um serviço ou da venda de um bem, fazer a retenção integral do IBS e da CBS, uma carga especulada em 27,95% hoje e que deve aumentar. Mas como isso vai acontecer na prática?, questiona, ao salientar que a Receita Federal, historicamente, é uma boa arrecadadora, mas uma péssima devolutiva de valores. "São essas incógnitas que precisamos esclarecer em 2025. É o ano em que essas respostas devem começar a vir", ressalta.

Em outro cenário, que acontecerá de forma paralela, o Brasil passará por um período de interpretações jurídicas. Embora tenhamos um sistema tributário com leis estabelecidas, o ordenamento jurídico sempre requer que os textos sejam interpretados. "O Direito não é uma ciência cartesiana. O Direto é uma ciência humana, que demanda interpretação. Às vezes, a Receita Federal tem uma interpretação em um sentido, o Judiciário tem uma interpretação em outro e o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que é o seu Tribunal Administrativo, tem outra interpretação."

Em termos efetivos, para o contribuinte ou para as empresas, a Reforma não trará mudanças no próximo ano. O início de efetivação prática acontecerá somente em 2026, quando o governo federal deverá promover uma espécie de evento teste. Em 26 não haverá mais a carga tributária no IBS e o CBS, isto é, ainda permanecerá integralmente em PIS, Cofins, ICMS e ISS e IPI. No entanto, os contribuintes já terão que dar início às transmissões de declarações de obrigações acessórias.