As principais entidades que representam os entes subnacionais assinaram um protocolo de cooperação para a criação do "pré-comitê gestor" do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado com a reforma tributária e que será repartido entre estados e municípios. Os trabalhos devem se estender até meados de 2025, entre abril e maio, o que também está atrelado à aprovação do texto no Congresso.
O protocolo foi assinado na quarta-feira passada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O objetivo é "antecipar a governança do Comitê Gestor do IBS em uma etapa pré-operacional com franco compartilhamento de decisões e transparência nas etapas de discussão no Congresso Nacional, no planejamento dos processos de trabalho do Comitê Gestor e de seus sistemas de TI e administração da gestão tributária".
"Nós temos um tributo que é de competência dos Estados e dos municípios. Isso traz uma nova era do ponto de vista de relacionamento entre os entes subnacionais. É um desafio para os Estados as nossas heterogeneidades entre os 27 entes. Imagina as heterogeneidades dentre os mais de 5.500 municípios que a gente tem no Brasil. Nós vamos precisar agora, na mesma mesa, dialogar e debater o nosso tributo, o nosso IBS", disse Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz.
Ele ressaltou que a antecipação da discussão da governança do comitê gestor é um marco que firma um posicionamento contundente dos subnacionais, que preferem a aprovação do projeto neste ano.
"Para isso, a gente precisa ainda fazer a discussão de alguns pontos que nós, enquanto estados e municípios, vamos levar ao Congresso Nacional para que o texto, por aprovado, esteja de acordo com os nossos anseios. A reforma tributária nasce com a necessidade de simplificação do sistema tributário, mas nesse contexto que nós temos hoje, precisamos garantir as nossas autonomias", disse. Ele frisou que o Comitê Gestor é a figura que dará essa mínima manutenção das autonomias aos entes subnacionais.
A garantia da autonomia foi um ponto bastante frisado também pelos representantes dos municípios. "A Frente Nacional dos Prefeitos vê como fundamental que o IBS tenha os municípios e os estados com autonomia para definir o regulamento do comitê gestor. Isso é fundamental, não para a sobrevivência dos municípios, não é para que os municípios garantam arrecadação, é para que o cidadão do município seja atendido com dignidade", disse Dário Saad, prefeito de Campinas.
O secretário-executivo da CNM, Edmar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão (PR), reforçou esse ponto. "Todos nós que estamos lá na ponta, nós precisamos ter nossa autonomia devidamente resguardada", disse.
Pelo protocolo, as entidades vão se organizar em grupos de trabalho para construir minutas de regulamento do comitê gestor e desenvolvimento dos sistemas operacionais, além de visitas ao Congresso para acompanhar a tramitação do texto, que já foi aprovado na Câmara e está pendente da avaliação no Senado. Não há previsão de investimento de recursos financeiros nesse processo.
Assim como a organização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) do Ministério da Fazenda, esse pré-comitê será dividido em sete grupos técnicos, para normas gerais, operacionalização, fiscalização, regimes específicos e favorecidos, Simples, quantificação e tesouraria.
Desde o início de outubro, integrantes das três entidades discutiam essa nova instância. A criação do pré-comitê foi vista como um freio de arrumação na relação entre estados e municípios. Além da evidente necessidade de uma instância decisória provisória para dar conta das necessidades organizacionais, divergências entre os entes subnacionais também pesaram para essa articulação.
Cassino físico poderia arrecadar R$ 37,3 bi por ano e gerar 1 milhão de postos de trabalho, diz CNC
Enquanto os cassinos online podem gerar R$ 14,5 bilhões em impostos por ano, os cassinos físicos teriam potencial de arrecadar R$ 37,3 bilhões anualmente se fossem legalizados, de acordo com o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe de Sá Tavares. Ainda de acordo com dados da entidade, o cassino físico poderia gerar 1 milhão de postos de empregos.
As informações foram apresentadas em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os impactos das apostas esportivas online, as chamadas "bets". A CNC é autora da ação que questiona a lei que regulamenta as bets no País.
Segundo o estudo feito pela CNC, as apostas online resultam em uma perda de R$ 19,5 bilhões a R$ 220 bilhões no PIB anual brasileiro, enquanto um cassino por Estado no Norte e Nordeste poderia gerar um efeito positivo de R$ 148,4 bilhões. Em termos de faturamento, Tavares disse que as bets causam a perda de R$ 39,3 bilhões a R$ 364 bilhões por ano, enquanto os cassinos físicos poderiam gerar R$ 274,9 bilhões. "O cassino físico ativa toda uma cadeia hoteleira, de varejo e desenvolvimento local, que no online, feito do sofá da sala, é impossível de ser alcançado", afirmou.
"Em todos os outros países, a modalidade mais clássica de aposta é no cassino físico. Você consegue proibir que menor de idade entre, consegue criar mecanismos de controle reais para que aquele CPF não saia de uma mesa e vá pra outra, pode criar um 0800 onde um apostador compulsivo ou a família dele pode ligar e fazer um cadastro negativo daquele CPF", defendeu.
Tavares também afirmou que o varejo deixou de faturar R$ 90 bilhões em 2024 apesar do aumento do poder de consumo das famílias, o que sugere que parte desse dinheiro tenha sido direcionado para as apostas online. "Está aumentando a renda, o varejo deveria estar performando melhor, mas esse dinheiro desapareceu na atmosfera, porque a poupança não aumentou e o consumo está abaixo do que deveria estar."