CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 10/10/24, que altera o formato do CNPJ. Será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico está prevista para julho de 2026. O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições.
As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados. Embora a rotina de cálculo do DV seja ajustada, a fórmula de cálculo pelo módulo 11 seguirá sendo utilizada. A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48.
Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendam cigarros eletrônicos e convencionais contrabandeados
A Receita Federal suspenderá o CNPJ de entidades ou filiais, caso sejam constatadas a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento ou transporte de produtos proibidos, que representem risco à saúde pública, meio ambiente ou à segurança, como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos Trata-se de medidas essencial para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro no Brasil.
A medida está prevista na Instrução Normativa RFB 2.229, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15) e entrará em vigor 10 dias após sua publicação.