No próximo domingo, mais de 5 mil cidades do Brasil participarão das eleições municipais de 2024 e irão eleger seus prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos. O pleito de 2024 traz novidades importantes que impactam diretamente na forma como a prestação de contas dos candidatos acontece e, principalmente, como os contadores devem atuar nesse processo.
Instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a obrigatoriedade da presença de profissionais da Contabilidade na prestação de contas eleitorais completa uma década nesta eleição. Desde então, o papel da contabilidade eleitoral tem se desenvolvido constantemente, assim como a própria atuação dos contadores nesse segmento. "Podemos dizer que, neste ano, estamos celebrando 10 anos de um marco histórico para o início de uma contabilidade eleitoral de fato", comenta a coordenadora da Comissão de Estudos de Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Lisiane München.
Com o objetivo de promover a transparência com o uso de recursos públicos - que hoje representa a maior fonte financeira para as campanhas - e fomentar a sua fiscalização, o papel desses profissionais é cada vez mais fundamental para o bom funcionamento do processo democrático. Regrada a partir da Resolução do TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e seus candidatos durante o período eleitoral, além da prestação de contas nas eleições, as campanhas devem ter uma análise cuidadosa para atender a todas as obrigações dispostas pela lei.
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Atualmente, as campanhas eleitorais contam com diferentes formas de arrecadação para disputar o pleito. Nesse sentido, são permitidas doações por pessoas físicas e de partidos políticos, autofinanciamento por parte dos candidatos, comercialização de bens, serviços e realização de eventos realizados pela campanha, tanto pelo candidato quanto pelos partidos, além de rendimentos gerados a partir da aplicação de recursos, com limites estipulados para cada segmento.
Os candidatos podem ainda se utilizar de outros ativos próprios dos partidos políticos, como doações feitas às legendas e contribuições de filiados, mas principalmente do Fundo Partidário - destinado principalmente à manutenção dos partidos políticos no Brasil - e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Este, também chamado de Fundo Eleitoral, chegou ao montante de R$ 4,9 bilhões nas eleições de 2024, disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE.
Somando os dois fundos, são cerca de R$ 6 bilhões investidos, vindos do orçamento público, direcionados às campanhas eleitorais e distribuídos por todo o Brasil, seguindo os critérios da legislação brasileira e as resoluções das diretorias nacionais dos partidos. "Tendo em vista que são recursos públicos, isso requer ainda mais o olhar dos profissionais da Contabilidade, auxiliando nesse controle social, promovendo a transparência na sua utilização e garantindo a lisura dos processos", comenta Lisiane.
Por se tratar de uma parte expressiva de recursos públicos, a transparência na utilização desses capitais é uma necessidade para manutenção dos propósitos democráticos, na qual os profissionais da Contabilidade realizam uma função fundamental, a partir da fé pública que carregam, na transmissão de informações. "Quando um candidato recebe algum recurso, independentemente de ser público ou privado, existe uma Sesi-RS já trabalha a questão do vício entre trabalhadores da indústria. E, dentro desse rito, existe o portal de transparência, o DivulgaCand, onde qualquer cidadão pode acessar e fiscalizar essas informações dos candidatos", explica a contadora.
Eleições municipais de 2024 inovam as prestações de contas eleitorais
'É preciso atualização constante sobre as leis que regem a área', alerta contadora
/Lisiane München/Arquivo pessoal/JCCelebrando os 10 anos da obrigatoriedade dos contadores nas campanhas eleitorais, as eleições deste ano apresentaram algumas novidades na realização do processo de prestação de contas dos candidatos. Uma delas é a mudança no Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica da Justiça Eleitoral (Sieme-JE). A partir deste pleito, torna-se possível validar e enviar os documentos comprobatórios de receitas e despesas inseridos no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) pela internet, sem a necessidade de comparecer presencialmente para realizar a entrega. Outra novidade importante está na estreia das federações partidárias nas eleições municipais. Instituído em 2021, o novo modelo impacta na distribuição dos recursos vindos através dos Fundos Partidário e Eleitoral, tanto para prefeitos e vice-prefeitos, quanto para candidatos a vereador.
Ainda na questão de arrecadação, esta será a primeira eleição a nível municipal com a permissão de doações via Pix por qualquer tipo de chave, não se limitando apenas às chaves por CPF, como funcionava anteriormente, e entrada das contas digitais para os candidatos, como a criada pelo Banco do Brasil. A coordenadora da Comissão de Estudos de Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Lisiane München, comenta que as mudanças constantes direcionam o processo de prestação de contas para garantir maior transparência e apontam para uma atualização cada vez mais ágil dos sistemas de conferência das informações enviadas.
JC Contabilidade - Qual o papel dos contadores no processo eleitoral deste ano?
Lisiane München - É importante frisar que esse é um marco histórico para a área. Neste ano estamos celebrando os 10 anos da criação, de fato, de uma contabilidade eleitoral. A obrigatoriedade de se ter um profissional da contabilidade existe, não somente pelo acompanhamento financeiro, principalmente pela questão de se ter recursos públicos investidos nas campanhas, mas também porque existem diversas obrigações a serem atendidas na prestação de contas. Em essência, esse "prestar contas" é justamente promover a rastreabilidade e a lisura de todo o processo, que passa desde a arrecadação dos recursos até a efetivamente a prestação de contas das despesas.
Contab - O mercado da contabilidade eleitoral vai além do pleito bianual. Como você observa esse segmento para os contadores?
Lisiane - A prestação de contas eleitorais atinge não só os candidatos, mas também os partidos políticos, que prestam contas anualmente. Tendo em vista que há uma grande utilização de recursos públicos, é um mercado que requer ainda mais o olhar dos profissionais da contabilidade e que carece de profissionais que tenham esse conhecimento específico sobre as obrigações.
Contab - A Comissão de Estudos de Contabilidade Eleitoral do CRCRS é para auxiliar os contadores na busca por conhecimento?
Lisiane - Aqui no Rio Grande do Sul, sempre foram criados grupos de trabalhos específicos para tratar sobre esse nicho da contabilidade, que é parte eleitoral. Então, desde a criação, em agosto, temos uma comissão permanente de estudos para suprir essa necessidade. Nós temos um compromisso com a educação continuada no CRCRS, onde, além de webinários, realizamos ações e projetos sempre visando esse desenvolvimento dos profissionais que querem se inserir na área.
Contab - Uma mudança importante é na entrega da mídia eletrônica realizada pelos contadores à Justiça Eleitoral, com um processo totalmente digital. Como isso impacta os profissionais?
Lisiane - Neste ano, a Justiça Eleitoral criou uma ferramenta de envio, chamada Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica (Sieme-JE). Ela permite a entrega totalmente por meio digital, então não há mais a necessidade de ter o deslocamento para realizá-la. Antes, era feita a prestação de contas no sistema do SPCE e, no final, tinha-se que entregar uma mídia física, em um pendrive, no Cartório Eleitoral. Isso gerava uma certa limitação até para o profissional da contabilidade atuar, porque caso tivesse clientes em outros municípios, teria que fazer isso presencialmente, gerando uma logística para a tarefa. Essa questão do Sieme-JE é uma novidade para as eleições e abre um campo para o contador atuar com candidatos de todo o Brasil, não limitando mais sua atuação geograficamente.
Contab - Entre as novidades para este ano, está também a questão das federações partidárias. De que forma ela impacta na contabilidade eleitoral?
Lisiane - A figura das federações é bem importante. Nesta eleição, é a primeira vez que ela surge para a esfera municipal e impacta na distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos. Agora, esse recurso só pode transitar entre partidos que são federados, ou seja, não é possível realizar repasses para partidos distintos. Por exemplo, um candidato a vice-prefeito que recebeu um recurso não pode mais distribuí-lo visando aumentar a sua base.
Contab - No último dia 13 de setembro, o prazo para a prestação de contas parcial se encerrou. De que forma isso afeta a atuação do contador durante o período eleitoral?
Lisiane - Depois de passar o prazo da prestação de contas parcial, que é um período bastante intenso para os contadores, porque ele precisa declarar tudo o que aconteceu entre 16 de agosto e 8 de setembro, então inicia-se um prazo curto, do dia 9 ao dia 13, para prestação de contas especial. Uma das novidades para este ano é o prazo que os contadores têm para retificar as informações que já foram enviadas na prestação de contas parcial. Eventualmente, se algo não chegou na contabilidade ou que possa ter sido informado de maneira equivocada, agora existe esse prazo para retificação, que é até o dia das eleições, e que não necessariamente desaprova as contas. Após esse período não é possível atualizar as informações que já foram enviadas ao SPCE. Ainda, após a data das eleições, os candidatos têm 30 dias para entrega da prestação de contas final. Então, mesmo após o fim das eleições, o contador ainda tem esse trabalho com os candidatos para realizar os ajustes finais.