Tamara Dentee
Técnica Tributária da Receita Estadual e membro do Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe/RS)
A pesquisa mais recente da ONG Latinobarômetro, de 2023, acende um alerta para todas as esferas de governo. Metade dos brasileiros considera justificável a sonegação de impostos, um aumento de 25% em relação a 2011. Isso indica um crescente desprezo pelo pagamento de impostos e um enfraquecimento do senso de coletividade, importante para compreender a função social dos tributos.
Para reverter esse quadro, é fundamental fortalecer a educação fiscal. A promoção de ações educativas eficazes é a base para resgatar a finalidade do Estado, que é prestar serviços públicos essenciais com recursos arrecadados por meio de impostos. É o dinheiro dos tributos que possibilitará, por exemplo, a reconstrução do Rio Grande do Sul após a maior tragédia ambiental da história gaúcha.
No início, enquanto a urgência era salvar vidas, foram essenciais as ações públicas e privadas. Após esse período, as pessoas físicas e jurídicas retornam às suas rotinas e funções. Neste momento, é o Estado que fica para cumprir sua verdadeira função de prover o bem-estar social, o que só é possível com os recursos de impostos. O Estado é perene e mantém uma estrutura capaz de atender a sociedade a longo prazo.
A educação fiscal difunde o conceito da função social e da necessidade do tributo para o funcionamento e organização da sociedade. Impostos são ruins quando desviados ou mal aplicados. É importante também educar sobre a forma de alocação dos recursos, que depende da avaliação constante das políticas públicas. Outro pilar pedagógico é a reversão do caráter regressivo da tributação, tema do qual o Rio Grande do Sul é exemplo. Desde 2021, o programa Devolve ICMS restitui parte do imposto estadual para famílias de baixa renda - um mecanismo que aumenta o poder de compra dos mais pobres e torna o ICMS gaúcho o menos regressivo do país.
Esse é o espírito público do Programa Estadual de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul (PEF-RS), ligado à Receita Estadual, que celebrou 21 anos em junho. Difundir a ideia de que o imposto pago retorna à sociedade em forma de bens e serviços públicos é o compromisso central do PEF-RS, que continuará como um agente transformador na promoção da justiça social.
Democracia participativa e avanço da contabilidade, auditoria e governança
Aécio Dantas Júnior
Presidente do CFC (Conselho Federal de Contabilidade).
Daniel Coêlho
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Sebastian Soares
Presidente do Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil).
O recente lançamento da Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro terá impacto positivo nos processos referentes à contabilidade e à auditoria independente. Ao conter recomendações para a elaboração e/ou análises de projetos de lei relacionados a atividades desenvolvidas pelos profissionais da contabilidade, o documento atende de modo direto ao interesse público e à meta do desenvolvimento, considerando a relevância do setor para a boa governança das empresas, seu desempenho e saúde financeira, aprimoramento constante do mercado de capitais e disseminação dos princípios de lisura e transparência.
A inédita agenda é um trabalho conjunto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil). Cabe ressaltar que a iniciativa tem o apoio e acolhida da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira, instituída em junho de 2023.
É oportuno e pertinente o engajamento do Poder Legislativo nos objetivos de promover avanços no sistema contábil, porque é essencial garantir que as novas leis e regulamentações sejam eficazes e justas, proporcionando um equilíbrio que proteja o mercado e a sociedade como um todo. Este, a rigor, é um forte propósito dos contadores e auditores independentes, profissionais com imensa capacidade de influenciar e assessorar as organizações quanto às boas práticas de governança corporativa.
Agenda legislativa
Nesse contexto, a agenda legislativa é uma consistente base de informações e discussões, subsidiando o Parlamento e as entidades representativas do setor na trilha do aperfeiçoamento do arcabouço legal e normativo e na interação e diálogo com o poder público, todo o mercado e as entidades representativas dos distintos ramos de atividade.
O intuito é ajudar o ecossistema empresarial a se desenvolver, buscar soluções para reduzir a carga tributária, os ônus do "Custo Brasil" e a burocracia e progredir nos preceitos da governança ambiental, social e corporativa (ESG), sendo protagonista do crescimento sustentado do PIB e do aumento do patamar de renda do país.
Assim, o lançamento da agenda é importante não apenas para o setor, no qual atuam mais de 520 mil profissionais, mas sobretudo para o Brasil. Afinal, a contabilidade, em suas distintas vertentes, contribui para o fomento econômico, a melhoria constante do ambiente de negócios, o desempenho das empresas e a transparência do universo corporativo. Portanto, ao abraçar essa causa, o Poder Legislativo defende toda a população nacional.
Os projetos e proposições da nova agenda são significativos e abrangentes, como a regulação da profissão, ampliação do mercado, questões trabalhistas e tributárias, auditoria e asseguração e sustentabilidade. Os profissionais da contabilidade ganham lugar de fala e passam a ser mais ouvidos pelo Congresso. Trata-se de um exemplo perfeito de democracia participativa, que, somada à representativa, é uma grande virtude do Estado de Direito, pois é decisiva para que o Parlamento legisle, com absoluta convicção e legitimidade, em favor dos anseios concretos da sociedade.