Flexibilização da Lei de Licitações requer atenção dos municípios, alerta advogado

Para agilizar o socorro aos municípios atingidos pela tragédia climática no Rio Grande do Sul, o governo federal publicou no dia 17 de maio a Medida Provisória nº 1.221, que flexibiliza regras de contratação pública em situações de calamidade. Dispensa de licitação para aquisições e contratações e redução de prazos e etapas burocráticas são algumas das alterações trazidas pela MP. Embora a necessidade de celeridade nos processos, o advogado especialista em Direito Público, concessões e PPPs, Mateus Klein, sócio do escritório MFKlein Advogados, adverte que os municípios precisam ficar alertas para mecanismos robustos de transparência e controle para evitar abusos e fraudes.

Mateus Klein - A MPV 1.221/2024 introduz várias alterações significativas nas licitações públicas em situações de calamidade. Entre as principais mudanças estão a dispensa de licitação para aquisições e contratações necessárias, a redução pela metade dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, a autorização para contratos verbais até o limite de R$ 100 mil, e a prorrogação de contratos vigentes por até 12 meses além do prazo original. Também simplifica procedimentos, dispensando a necessidade de estudos técnicos preliminares e permitindo uma apresentação simplificada de termos de referência e projetos.

Klein - Sob a óptica da análise econômica do direito, a MPV 1.221/2024 foi editada com o intuito de proporcionar um regime jurídico temporário e excepcional para aquisições e contratações necessárias ao enfrentamento de calamidades públicas. E ela se justifica pela necessidade de resposta rápida e eficiente, características essenciais em contextos emergenciais onde a burocracia pode ser um entrave à ação governamental.

Klein - Essas flexibilizações são temporárias e se aplicam exclusivamente durante a vigência das situações de calamidade pública reconhecidas oficialmente. Elas visam proporcionar uma resposta governamental mais ágil e eficaz durante emergências, sem substituir permanentemente as normas regulares de licitação.

Klein - A flexibilização das regras traz alguns riscos, como o aumento da possibilidade de sobrepreços e objetos sem relação com a necessidade devido à dispensa de licitação e a simplificação dos procedimentos. Há também o risco de comprometimento da qualidade dos serviços e bens adquiridos devido à rapidez na contratação, além de uma menor competitividade, o que pode resultar em escolhas subótimas de fornecedores. Por isso é importante conhecer os fornecedores do objeto que se pretende contratar para evitar que empresas sem qualquer expertise ou relação com o objeto acabem sendo contratadas.

Klein - Outro ponto diz respeito à prorrogação de contratos vigentes. Embora a continuidade dos serviços seja essencial, a prorrogação por períodos longos pode limitar a competitividade e a entrada de novos fornecedores no mercado, potencialmente resultando em contratações menos vantajosas para a administração pública. A distribuição equitativa de recursos entre diferentes regiões também é um desafio. A coordenação entre os níveis de governo deve assegurar que todas as áreas afetadas recebam a assistência necessária", detalha o advogado.

Klein - Para garantir a lisura das licitações, a MPV 1.221/2024 exige a publicação de todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em até 60 dias após a contratação, garantindo transparência. Além disso, órgãos de controle como tribunais de contas e o Ministério Público desempenham um papel crucial na fiscalização e investigação de possíveis irregularidades. A participação social também é fundamental, permitindo que a sociedade civil e a mídia exerçam controle social sobre essas contratações.

Klein - É fundamental que, mesmo com as flexibilizações, os princípios da administração pública sejam rigorosamente observados. Justificativas adequadas para cada contratação e uma justificativa mínima para os preços estabelecidos são cruciais para assegurar a transparência e a correção dos processos. Se os objetos e os forem justificados, isso já é um bom caminho para evitar dissabores futuros e problemas com órgãos fiscalizadores. Além disso, a capacitação contínua dos gestores públicos é essencial para minimizar riscos e maximizar os benefícios das contratações emergenciais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma justa e eficiente.