Na tarde desta segunda-feira, a Prefeitura de Porto Alegre, tendo em vista as complicações decorrentes da inundação que atinge grande parte do município, determinou que a data de vencimento de alguns tributos será adiada para agosto. São eles: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISS-TP).
Outras medidas também foram divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, como a suspensão das ações de negativação e de protesto contra inadimplentes de maio. Também estão suspensas, até dia 31 de maio, ações de cobranças administrativas, encaminhamento de dívidas para execução fiscal, de prazos para reclamações e recursos na Fazenda e de intimações para comparecimento presencial.
O prazo de validade da Certidão Negativa de Crédito foi prorrogado: certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão. Por fim, a Prefeitura afirma que priorizará o atendimento de processos de restituições, a fim de agilizar o suporte aos contribuintes.
Estas e outras medidas serão publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre.
Prorrogação de vencimentos de tributos: o vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), assim como do IPTU e TCL referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto, oferecendo um período adicional para os contribuintes organizarem suas finanças.
Suspensão das ações de negativação e de protesto: não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio.
Suspensão de ações de cobranças administrativas: também estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024.
Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda: os prazos para reclamações e recursos na Fazenda serão suspensos a partir de 30 de abril até 31 de maio de 2024.
Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos: a validade das certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipais serão prorrogadas. Certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão.
Priorização de atendimento de processos de restituições: para agilizar o suporte aos contribuintes, os processos de restituições serão priorizados pela prefeitura.
Suspensão de intimações para comparecimento presencial: até 31 de maio de 2024, estão suspensas as intimações para comparecimento presencial, em consonância com as medidas de segurança definidas pelo município.