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Na quinta-feira passada, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), endossou uma crítica do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) ao secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy. Em evento promovido pelo RenovaBR, Appy afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto "do passado" e defendeu a unificação do tributo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS).
Em uma rede social, Paes rebateu o discurso do secretário da Fazenda, a quem se referiu como "técnico autoritário". "Ele pode não saber, mas uma das grandes conquistas da CF de 88 foi elevar os municípios a entes federativos. Essa independência, somada a muitas obrigações definidas pela Constituição, só pode se dar na prática com a capacidade arrecadatória própria dos governos locais", escreveu o prefeito do Rio.
Melo reagiu à postagem do político carioca: "Vai no ponto o pref@eduardopaes contra o equívoco do secretário. O ISS é a principal receita dos municípios, que são o palco da vida real: saúde, segurança, educação e assistência. Retirar das prefeituras significa acabar com serviços essenciais. Democracia se faz com diálogo", escreveu na mesma rede social.
Em entrevista ao JC Contabilidade, Melo reafirmou o seu posicionamento. "A reforma tributária é bem-vinda desde que simplifique, não aumente impostos e potencialize os serviços onde a vida acontece, e o palco da vida é o município. Então, se for uma reforma para tirar mais recursos das cidades - que pouco têm - reforma não é", criticou.
Tanto Melo quanto Paes veem com preocupação duas Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional sobre tributação de consumo: a PEC 45/19, desenhada por Appy e originada na Câmara, e a PEC 110, do economista Luiz Carlos Hauly e que se encontra no Senado. Ambas as propostas preveem a unificação de tributos. Em linhas gerais, a PEC 45 prevê a substituição de cinco tributos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) por um imposto sobre bens e serviços (IBS), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada, e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas. A alíquota seria a mesma para todos os bens e serviços. Além disso, o texto acaba com a maior parte dos benefícios fiscais.
Já a PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA), que, de um lado, reúne os impostos federais e, de outro, os estaduais e municipais. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já defendeu uma proposta que junte essas duas PECs.
Appy afirmou que o Brasil é, hoje, o último País do mundo que separa tributação de mercadorias e serviços. "Tributar em separado gera uma cumulatividade que distorce a economia. E a indústria hoje consome cada vez mais serviços", disse. Na ocasião, ele negou que as prefeituras perderão autonomia com a unificação do ISS e ICMS.
A criação de um IVA ou de um IBS e a retirada do ISS da competência municipal, porém, são ideias rechaçadas pelo prefeito da Capital e demais representantes de sua gestão. "Isso é inaceitável. O ISS é o imposto mais representativo para as médias e grandes cidades, é o imposto mais simples e que mais cresce nos últimos anos, por isso o interesse dos demais entes nesse tributo", aponta o secretário da Fazenda de Porto Alegre e vice-presidente da Associação das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rodrigo Fantinel.
Conforme Fantinel, o ISS em Porto Alegre está muito próximo de R$ 1,5 bilhão, o que representa cerca de 15% do orçamento do município. Em 2022, segundo o secretário da Fazenda da Capital, esse tributo apresentou um crescimento de 13,7%. O secretário cita ainda uma estimativa da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) que aponta uma perda de R$ 345 bilhões para as cidades nos próximos 15 anos com a extinção do ISS, o que, segundo ele, impactaria "fortemente" os serviços públicos aos cidadãos.
Melo defende proposta que mantém gestão municipal do ISS
Melo defende PEC que conta com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
ISABELLE RIEGER/JC
Como alternativa às Propostas de Emenda à Constituição relativas à reforma tributária defendidas pelo governo federal (PEC 110/2019 e PEC 45/2019), a prefeitura de Porto Alegre defende a sugestão do movimento Simplifica Já, que conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). No fim do ano passado, essa proposta passou a tramitar no Senado por meio da PEC 46/2022.
"A PEC 46 diz o seguinte: a União que cuide dos seus impostos, simplifique e os unifique. Da mesma forma, os estados. E os municípios vão cuidar dos seus três impostos de forma responsável, que é o ITBI, o IPTU e o ISS", disse o prefeito da Capital, Sebastião Melo, em entrevista ao JC Contabilidade.
Assim como as outras propostas que tratam de reforma tributária, a PEC 46 estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de destino do consumo, sob o argumento de que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor se encontra. "Hoje, uma empresa com sede em São Paulo, Goiânia ou Belo Horizonte e que presta serviço em Porto Alegre tem o imposto recolhido onde está situada a sede da companhia. Consideramos isso uma distorção e defendemos que o tributo seja destinado ao local onde o serviço é realizado", explica Melo.
O texto da PEC 46/2022 também prevê a unificação das leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o ICMS e o ISS. Segundo a proposta, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre ISS seriam substituídas por duas - uma para cada imposto - com abrangência nacional. Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário.
No entanto, não consta a unificação de alíquotas, que seguiriam sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional. A PEC também prevê o estabelecimento de câmara de compensação para reduzir desequilíbrios de alíquotas entre estados.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participaria da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS, já que a unificação do processo seria gerida pelo conjunto dos estados e dos municípios.
"Além de simplificar e padronizar os tributos existentes reduzindo consideravelmente o chamado "custo brasil", (a proposta prima pela transparência absoluta, sem quebrar a autonomia federativa, cada ente resolve os seus tributos, e, principalmente, há uma garantia de não aumento de carga tributária", defende o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel.
Procuradoria aponta preocupações
Atualmente, diferentes PECs que tratam da tributação de consumo tramitam no Congresso Nacional
FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR/JC
No dia 1° de fevereiro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre se reuniu, em Brasília, com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Representada pela procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais da Capital, Cristiane da Costa Nery, a PGM defendeu a gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios e demonstrou preocupação com as duas principais Propostas de Emenda à Constituição relativas à reforma tributária: a PEC 110/2019 e a PEC 45/2019. Ambas as propostas preveem unificação de tributos. A agenda foi capitaneada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
"A partir do momento em que centraliza na União o ISS, o município perde o gerenciamento fiscal e orçamentário e, consequentemente, há um prejuízo na sua autonomia", apontou Cristiane. A procuradora também expressou receio quanto à criação de um Comitê Gestor Nacional para gerir a arrecadação e a distribuição das receitas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto nas propostas.
"Esse comitê gestor teria uma representação paritária dos entes da federação, mas há mais de 5,5 mil municípios no País, com as realidades mais diversas. Portanto, essa paridade não se concretizará", projeta. Na reunião, ela também cobrou uma regulamentação que dê segurança jurídica e financeira às propostas citadas. "Nenhuma delas (PEC 45 e PEC 110) possui uma estimativa oficial de impacto e de compensações durante os períodos de transição e muito menos uma lei que regulamente a sua operacionalização", pontuou.
A procuradora cita ainda um estudo, realizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que estima uma repercussão de R$ 65 bilhões por ano nos gastos municipais, caso aprovado o IBS/IVA.
Estudo diz que 85% dos municípios arrecadarão mais com IVA/IBS
De acordo com estudo realizado pelo economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergio Gobetti, 85% dos municípios brasileiros terão ampliada sua fatia no bolo da arrecadação, caso as propostas de unificação de tributos previstas nas PECs 45 e 110, sejam aprovadas. Entre os grandes municípios, cerca de 60% também terão esse ganho, conforme o estudo.
"A regra de transição vai fazer com que essa mudança seja gradual, de modo que nenhuma cidade sofra queda de arrecadação. A diferença será apenas que algumas cidades mais pobres vão ganhar mais e outras mais ricas menos", afirma o economista.
O especialista destaca ainda que, atualmente, 600 municípios brasileiros arrecadam menos de R$ 100 mil por ano de Imposto sobre Serviços (ISS), e 3,5 mil municípios menos de R$ 1 milhão. "Isso é muito pouco dinheiro. Imagine: uma cidade com 5 mil habitantes, com consumo per capita de R$ 10 mil, deveria estar arrecadando pelo menos R$ 1 milhão, se aplicar uma alíquota de 2%", exemplifica.
Conforme simulações presentes no estudo de Gobetti, com O IVA/IBS, nenhuma cidade receberá menos do que R$ 100 mil, e apenas 383 municípios ganharão menos do que R$ 1 milhão. "Ou seja, o grupo que hoje representa 600 municípios vai virar zero; e o grupo de 3,5 mil vai se transformar em 383. Veja o potencial de mudar a vida das pessoas nessas cidades", defende.
Além disso, o economista nega que a reforma acabaria com a autonomia tributária de estados e municípios. "A reforma unifica o ICMS e o ISS (e talvez PIS/Cofins) num único tributo com uma base ampla sobre bens e serviços, um imposto cuja gestão será compartilhada entre estados e municípios, mas em que cada estado e cada município terá autonomia para fixar sua alíquota de acordo com sua necessidade de arrecadação. O que não se poderá fazer é conceder benefícios fiscais para alguns bens ou serviços", pontua.
Ainda segundo ele, os tratamentos tributários diferenciados, como a definição de quais bens ou serviços terão menor carga tributária, serão regulamentados nacionalmente, o que não dará margem para a guerra fiscal.
"Infelizmente, alguns prefeitos de capitais não perceberam que suas cidades também podem ganhar com a reforma. Minhas simulações, baseadas na POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), no Censo e em diversos outros dados do IBGE, são incontestes: a capital do Estado não perde com a reforma. Na pior das hipóteses, fica numa situação neutra, igual a de hoje e tende a ganhar no longo prazo com os efeitos positivos sobre o crescimento econômico", contrapõe o economista.