Novas regras de importação pela União Europeia preocupam agronegócio

Uma mudança nas diretrizes da União Europeia para importação de sete commodities de risco florestal, que começa a valer em 30 de dezembro, coloca o agronegócio em alerta. A medida, aprovada em abril do ano passado, determina que todas as cargas de soja, carne bovina, madeira, cacau, café, óleo de palma e borracha, bem como seus derivados, embarcadas para o bloco sejam acompanhadas por documentação comprobatória de que não têm passagem por áreas de florestas desmatadas, legal ou ilegalmente, a partir de janeiro de 2021.

No Brasil, as áreas diretamente atingidas são os biomas Amazônia e Mata Atlântica. Mas todos os exportadores, de qualquer região, precisarão mostrar que seus produtos não passaram pelas áreas proibidas, além de atender a regras de direito sobre o uso da terra, normas trabalhistas, direitos humanos e proteção ambiental, por exemplo.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o movimento é muito mais uma barreira comercial, imposta de forma unilateral, de caráter discriminatório contra diversos países e que contraria os preceitos da Organização Mundial do Comércio (OMC). E, ao entrar em vigor, irá prejudicar fortemente o País.

“Não teremos condições de comprovar todas essas exigências rapidamente. Até porque a própria regulamentação ainda não está clara. O sistema eletrônico criado pela própria União Europeia para registrar todas as operações vem sendo criticado por diversos países até mesmo do bloco. Alguns, como Alemanha e Itália já pediram o adiamento da medida, por não terem, ainda, criado seus mecanismos de controle”, diz a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori.

Segundo ela, o impacto será grande. Afinal, 44% das exportações de farelo de soja brasileiro têm a Europa como destino. Quase metade do café nacional também embarca para lá. As carnes têm participação menor, de 4,5%, mas nem por isso são menos importantes.

Conforme a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), o Brasil exportou no ano passado US$ 554,4 milhões para a União Europeia, com 77,6 mil toneladas. Em 2024, foram US$ 354,8 milhões até agora, para 50 mil toneladas do produto. Já o Rio Grande do Sul teve resultado de US$ 14,5 milhões em 2023, com o embarque de 2,9 mil toneladas, e, neste ano, US$ 6,5 milhões, com 1,2 mil toneladas.

A CNA, assim como os governos brasileiro e de outros países, como os Estados Unidos, e diversas organizações do continente europeu já se posicionou formalmente contra a medida. Mas o bloco ratificou, recentemente, a intenção de manter o cronograma de implantação das novas regras, que, inclusive, poderão ser revistas e ampliadas para outros biomas no futuro.

“Não queremos simplesmente adiar. Somos contra a medida. A União Europeia não difere áreas de desmatamento legal ou ilegal. E, ao mesmo tempo, quer que os produtos estejam dentro da legislação do país de origem. O Brasil tem o Código Florestal, que está sendo desprezado pelo bloco. E, além disso, exige um processo de compliance”, aponta Sueme.

Ainda, de acordo com a dirigente, ao classificar os países exportadores com diferentes graus de risco, por taxa de desmatamento e de expansão agrícola, que é uma das medidas da nova regulamentação, o Parlamento Europeu impõe uma marca negativa na imagem dos produtores e seus produtos, com impacto comercial.

Mas qualquer mudança precisaria passar por nova análise do Parlamento. E, mesmo que a maioria dos representantes que votaram e aprovaram as novas diretrizes já não estejam no órgão, esse processo não seria célere a ponto de impedir a implementação.

Paralelamente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) está desenvolvendo a plataforma AgroBrasil+Sustentável, que visa integrar informações de bancos de dados e instituições governamentais de modo organizado, rastreável e confiável sobre a produção agropecuária sustentável no Brasil. É uma ferramenta projetada para atender o mercado internacional global.

“Mas o que a União Europeia quer é ainda diferente. O Brasil é o terceiro exportador do mundo. Se adapta a normas e movimentos de mercado. O que estamos vendo é a criação de uma barreira unilateral”, completa a representante da CNA.

Para Daniela Stump, sócia do escritório DCLC Sociedade de Advogados e mestre em Direito Ambiental pela USP, ainda que o tema possa suscitar discussões, a primeira medida a ser adotada pelos produtores brasileiros é buscar o diálogo com os operadores europeus para tentar entender a melhor forma de atendimento às novas demandas e deixá-los confortáveis quanto aos produtos a serem embarcados.

“O responsável por assegurar que as cargas estão dentro das determinações é o operador. Ele é que irá entrar no sistema eletrônico da União Europeia e emitir uma declaração de due diligence dos produtos, de acordo com o regulamento. E vai querer segurança de que não sofrerá sanções”.

A jurista avalia também que as novas regras poderão “bagunçar o mercado”, com elevação de preços ao importador ou o escoamento de produtos não aprovados para outros destinos, talvez até com perdas ao exportador. E alerta:

“Essa situação cria um precedente de comércio internacional, e outros países podem passar a adotar exigências similares. A base da justificativa é o pacto ecológico europeu pra reduzir o efeito estufa, para cumprir metas do Acordo de Paris. Tem fins ambientais. Mas pode acabar gerando questionamentos na OMC”.